PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 558/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei nº 558/2023, que “Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela Primeira Infância. ”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 558, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que visa alterar a Lei nº 7.006, de 2021, que institui a Política Distrital pela Primeira Infância, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 5º-A; 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei 7.006, de 14 de dezembro de 2021, com as seguintes redações:

…

Art. 5º-A Garantir a imparcialidade, a liberdade de pensamento e de crença nas instituições de ensino, é uma das diretrizes de políticas públicas voltadas a promoção de um ambiente educacional pluralista na proteção dos direitos na primeira infância.

Art. 5º-B Fica proibida a promoção, defesa ou difusão de qualquer ideologia política, religiosa, social ou cultural por parte dos profissionais de educação em salas de aula, bem como em atividades extracurriculares.

§ 1º Os profissionais de educação devem manter uma postura imparcial em relação a questões controversas, promovendo o respeito à diversidade de opiniões e a análise crítica dos temas abordados.

§ 2º A liberdade de expressão dos alunos deve ser garantida, desde que não incite o ódio, a discriminação ou a violência, respeitando sempre os princípios éticos e legais.

§ 3º A educação religiosa, moral e sexual dos alunos é de responsabilidade dos pais, não devendo ser objeto de aulas, palestras, seminários, ou outros similares, por parte das instituições de ensino.

§ 4º Os profissionais de educação não podem utilizar da audiência cativa dos alunos para promover opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

Art. 5º-C As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico, se devidamente autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis dos estudantes, devendo ser respeitado, no tocante aos demais conteúdos, o direito dos alunos à educação, à liberdade de aprender e ao pluralismo de ideias.

Art. 5º-D É obrigatória a afixação de placa, cartaz ou banner em local de fácil visualização, medindo, no mínimo, 420 milímetros de largura por 594 milímetros de altura, com o dizer: “É proibida a promoção, defesa ou difusão de qualquer ideologia política, religiosa, social ou cultural nos estabelecimentos de ensino”.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput sujeita o infrator à pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), sendo dobrada a cada reincidência.

…

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que, quanto ao objetivo, o projeto de lei tem o fim de assegurar um ambiente escolar plural, livre de influências ideológicas ou crenças religiosas excessivas que possam prejudicar o desenvolvimento do pensamento na primeira infância, considerando a vulnerabilidade que esse período inicial de desenvolvimento infantil se pronuncia.

Ainda, o autor destaca os seguintes pontos, a seguir transcritos: 

"A imparcialidade e a exposição a diferentes perspectivas são essenciais para a formação de cidadãos responsáveis e conscientes, buscando estabelecer diretrizes claras para a promoção de um ambiente sadio e equilibrado, focando exclusivamente no desenvolvimento educacional e bem estar da criança.

 Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas, ideológicas ou religiosas, a doutrinação cria as condições ideais e perversas para o bullying, seja ele político ou ideológico, que passa a ser praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas."

Nesse sentido, expõe que o presente projeto de lei não gerará custo ao Poder Executivo, e defende a liberdade de pensamento intrínseca a cada indivíduo.

Lida em Plenário em 22 de agosto de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP, e Comissão de Educação e Cultura - CEC, e, em análise de admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas à defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e de direitos inerentes à pessoa humana.

O exame de mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, viabilidade, efetividade, adequação técnica e proporcionalidade.

A proposição em tela apresenta relevância e necessidade social, pois se alinha diretamente ao princípio da proteção integral da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e detalhado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). O ECA, em seu art. 3º, assegura à criança o direito ao "desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade". É precisamente para resguardar essa liberdade de desenvolvimento, em sua fase mais vulnerável, que o presente projeto se justifica.

Em consonância com o ECA, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) estabelece a educação como um dever compartilhado entre a família e o Estado. O projeto de lei harmoniza essa responsabilidade ao reafirmar o papel central da família, a quem o ECA (Art. 22) atribui o dever de educação dos filhos, especialmente na formação de seus valores primordiais, cabendo à escola o papel de prover a instrução curricular de forma imparcial.

O parágrafo único do art. 22 do ECA dispõe que a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direiros da criança estabelecidos na referida Lei.

A oportunidade e conveniência da medida se reforçam ao considerarmos os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, garantidos pelos arts. 15 e 16 do ECA. Para que a criança possa, no futuro, exercer plenamente seu direito de opinião, expressão e crença, é fundamental que seu processo formativo seja protegido de imposições unilaterais. Nesse sentido, a exigência de imparcialidade do educador, longe de ser um cerceamento, é uma condição para a efetivação do princípio do "respeito à liberdade e apreço à tolerância", previsto no art. 3º, IV, da LDB, e para a proteção da criança como pessoa em desenvolvimento.

Do ponto de vista da efetividade, o projeto tem o potencial de fortalecer a relação de confiança entre a escola e a família. Ao orientar a prática docente para a imparcialidade, a lei se alinha à incumbência do professor de "zelar pela aprendizagem dos alunos" (Art. 13, II, da LDB), focando a atuação profissional nos objetivos pedagógicos e no desenvolvimento cognitivo da criança.

A medida se demonstra proporcional e tecnicamente adequada. A proibição recai sobre a "promoção, defesa ou difusão" de ideologias, e não sobre o ato de ensinar a respeito de diferentes culturas, fatos históricos ou sistemas sociais. A ressalva feita às escolas confessionais (Art. 5º-C), mediante consentimento parental, demonstra proporcionalidade e respeito à autonomia e ao projeto pedagógico dessas instituições, conforme previsto no Art. 12 da LDB.

Quanto à viabilidade, a proposição não acarreta novas despesas para o poder público. A afixação de cartazes (Art. 5º-D) é uma medida de baixo custo e alto poder informativo, garantindo que toda a comunidade escolar esteja ciente de seus direitos e deveres.

Em suma, o projeto fortalece os direitos inerentes à pessoa humana ao proteger a criança em sua vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que reafirma o direito individual e a primazia dos pais na formação moral de seus filhos, encontrando pleno respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 558, de 2023, que “Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela Primeira Infância”.

Sala das Comissões, …