Informo que a matéria PL 551/2023 foi distribuída para o Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/11/2024. 

Brasília, 12 de novembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 551/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 551/2023, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 551/2023, que “Prioriza a tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e à responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.”   

A proposição, lida em 17/08/2023, inova ao assegurar a tramitação prioritária dos procedimentos investigatórios que tratem de ofensas criminais perpetradas contra crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal (art. 1º). O projeto estabelece, ainda, que os autos destes procedimentos devem ser identificados por etiquetas (art. 1º, § 1º) e que as comunicações internas e externas realizadas no contexto de tais investigações devem ser assinaladas como “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente”. Na Comissão de Segurança (CSEG), a proposta recebeu um Substitutivo, para acrescer a modalidade tentada dos crimes objeto de apuração, bem como para salientar que a forma de identificação dos autos dependerá do respectivo tipo de suporte.   

O Projeto tramitou, para análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”), onde recebeu parecer pela aprovação. Em seguida, passou pelo crivo da CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”), também de mérito, onde foi aprovado na forma do Substitutivo do Relator.  Agora, será analisado, também sob a ótica de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d” e “m”). Em seguida, passará pela análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I). 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre proteção à infância e à juventude e serviços públicos (art. art. 65, I, “d” e “m”, RICLDF).   

Dito isso, passo para a análise de mérito.   

A iniciativa apresenta consonância com o disposto na Lei Orgânica deste ente federativo (LODF), que elenca dentre seus objetivos prioritários, “promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem” (art. 3º, inciso XII). A Lei Magna distrital dispõe, ainda, que “É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.” (art. 267, caput). Depreende-se, portanto, que a proposta será incluída no ordenamento jurídico do Distrito Federal de maneira harmônica, ao estabelecer, de forma inequívoca, a proteção primacial às crianças e aos adolescentes.   

Sob o ponto de vista da necessidade factual da nova lei, é possível mencionar os dados do Boletim Epidemiológico sobre Violência contra crianças no Distrito Federal, elaborado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Conforme o documento, “Em 2023 foram notificados 948 casos de violência contra crianças com taxa de notificação 147,7 notificações por 100 mil habitantes (...).”¹ Além dos alarmantes quantitativos, é de suma importância destacar que “Os dados evidenciaram que mais de 60% das notificações de violência contra crianças foi perpetrada por agressor com vínculo afetivo com a vítima e no âmbito residencial atestando a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas protetivas para a violência doméstica.”² 

Tais constatações reforçam a importância de conferir celeridade para os procedimentos investigativos, pois as crianças e adolescentes, enquanto vítimas de ofensas criminais, encontram-se em uma situação de vulnerabilidade, em especial ao considerar que a maioria dos casos ocorre no ambiente familiar e doméstico. Assim, os menores, por vezes, podem estar ainda em contato com o agressor enquanto o processo tramita e sua proteção e salvaguarda devem ser garantidas o mais rapidamente possível.   

O Boletim Epidemiológico citado ainda alerta para as graves consequências da violência para as vítimas, a exemplo de “(...) ansiedade, transtornos depressivos, alucinações, baixo desempenho na escola e nas tarefas de casa, alterações de memória, comportamento agressivo, violento e até tentativas de suicídio.”³ Assim, é nítida a necessidade de agir de forma diligente e eficaz, a fim de promover a imprescindível assistência psicológica às vítimas no momento oportuno.4 

Muito embora esta seja uma manifestação de mérito, salientamos que a proposta se insere na competência concorrente do Distrito Federal, ao tratar sobre “proteção à infância e à juventude” (art. 17, inciso XIII, LODF) e “procedimentos em matéria processual” (art. 17, inciso XV, LODF). Portanto, observa-se aqui a importância de um mecanismo legal que busca garantir a proteção das crianças e adolescentes em um momento de extrema vulnerabilidade, o que leva à inevitável conclusão de que a proposta em comento atende, de forma clara, ao interesse público.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 551/2023 trata da priorização na tramitação de procedimentos investigatórios envolvendo crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, estabelecendo mecanismos de identificação e de comunicação processual que assegurem celeridade e visibilidade aos casos, inclusive com a sinalização formal dos autos como prioritários, com vistas à proteção integral, à redução da revitimização e à efetivação de medidas de responsabilização de maneira célere e eficaz. 

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, à competência concorrente do Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e juventude e procedimentos em matéria processual, e às atribuições regimentais da Comissão de Assuntos Sociais. Garante, assim, adequação normativa, proteção a grupos vulneráveis e reforço à efetividade da rede de garantias de direitos. 

Diante da relevância da matéria e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 551/2023, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Segurança. 

Sala das Comissões, …

¹Governo do Distrito Federal. Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Subsecretaria de Vigilância à Saúde. Diretoria de Vigilância Epidemiológica. Gerencia de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis. Núcleo de Estudos, Prevenção e Atenção às Violências. Boletim Epidemiológico sobre Violência contra crianças no Distrito Federal. Ano 11, nº 02, janeiro de 2024. Disponível em: https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/0/BOLETIM_EPIDEMIOLOGICO_VIOLENCIA_CONTRA_CRIANCAS_final.pdf/e65590e4-c22b-3ca1-05ac-2feeb9b7f3db?t=1706190052126. Acesso em 02/06/2025. P. 3.   

²Ibidem. P. 13.   

³Idem.   

4”As notificações de violência contra crianças chamam a atenção para a necessidade do reconhecimento de situações de violência, a ressignificação do comportamento violento e rompimento do ciclo da violência, possíveis por meio de intervenção psicossocial especializada.” Idem. 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 551/2023

Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo