(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 I - o art. 37, VIII passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 37. (...)

 VIII – a criação de novos aterros sanitários no Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 2035, permitidos apenas aterros de resíduos inertes Classe 1 e 2.” 

II - o art. 37, § 4º passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art.37. (...) 

§ 4º A utilização de tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos são permitidas desde que comprovada a sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.” 

III - o art. 37 passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

 “Art. 37. (...)

 § 6º Para os fins desta Lei, aterros de resíduos inertes Classe 1 e 2 são aqueles assim classificados pela ABNT.” 

Art. 2º A Lei nº 6.518, de 12 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos por meio dos processos de compostagem ou outro tratamento biológico ou térmico.” 

II - o Parágrafo único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte alteração:

 “Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

III - o Caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte alteração:

 “Art. 2º Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal, exceto nos seguintes casos":

IV - o art. 4º, I passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 4º (...)

 I – até 1º de janeiro de 2027, 25% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos;” 

V - o art. 4º, II, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 “Art. 4º (...)

 II – até 1º de janeiro de 2028, 50% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos;” 

VI - o art. 4º, III, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 4º (...)

III – até 1º de janeiro de 2029, 75% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos;”

 VII - o art. 4º, IV, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º (...) 

IV – até 1º de janeiro de 2030, 100% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos.”  

VIII - o Parágrafo único do art. 4º passa a vigorar com a seguinte alteração:

 “Art. 4º (...) 

Parágrafo único. A utilização de tecnologias, por processos biológicos ou térmicos, visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, são permitidas desde que comprovada a sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo permitir a utilização de tecnologias, por processos biológicos ou térmicos, visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos. A proposta busca promover a sustentabilidade ambiental, a gestão eficiente dos resíduos e a diversificação da matriz energética, com base em critérios de viabilidade técnica e ambiental. 

1. Gestão de resíduos sólidos urbanos: Os resíduos sólidos urbanos são um desafio crescente para as cidades, tanto em termos de impacto ambiental quanto de custos operacionais. A implementação de práticas de gestão adequadas é essencial para minimizar os efeitos negativos na qualidade de vida dos cidadãos e no meio ambiente.

 2. Potencial energético dos resíduos sólidos urbanos: Os resíduos sólidos urbanos possuem um potencial significativo para a produção de energia. Por meio de tecnologias avançadas, é possível transformar esses resíduos em fontes renováveis de energia, contribuindo para a redução da dependência de combustíveis fósseis e para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa. 

3. Tecnologias de recuperação energética: Existem diversas tecnologias disponíveis atualmente que permitem a recuperação de energia a partir dos resíduos sólidos urbanos. Os processos biológicos, como a digestão anaeróbia, podem converter a matéria orgânica em biogás, enquanto os processos térmicos, como a incineração controlada, podem transformar os resíduos em energia térmica ou elétrica.

 4. Viabilidade técnica e ambiental: Para garantir a aplicação adequada dessas tecnologias, é fundamental estabelecer critérios de viabilidade técnica e ambiental. A implantação de um programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos, aprovado pelo órgão ambiental competente, é uma medida indispensável para assegurar que os processos de recuperação energética sejam realizados de forma segura e sustentável.

 5. Benefícios da recuperação energética de resíduos sólidos urbanos: A aprovação deste projeto de lei trará uma série de benefícios para a sociedade e o meio ambiente, tais como:

a. Redução da disposição inadequada de resíduos: A recuperação energética diminui a quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários, prolongando a vida útil dessas estruturas e reduzindo os riscos ambientais associados. 

b. Geração de energia renovável: A transformação dos resíduos sólidos urbanos em energia contribui para diversificar a matriz energética, diminuindo a dependência de fontes não renováveis e auxiliando na transição para uma economia de baixo carbono.

 c. Redução das emissões de gases de efeito estufa: Ao aproveitar o potencial energético dos resíduos, evita-se a liberação de metano, um potente gás de efeito estufa, gerado pela decomposição dos resíduos orgânicos em aterros sanitários. 

d. Estímulo à pesquisa e inovação tecnológica: A aprovação deste projeto incentivará o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas de gestão de resíduos, impulsionando a pesquisa científica e a inovação no setor.

Assim, considerando a importância da gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos e o potencial energético desperdiçado, a aprovação deste projeto de lei é crucial para fomentar a recuperação energética dos resíduos, desde que comprovada sua viabilidade técnica e ambiental. Com a implantação de um programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos, será possível garantir a segurança e sustentabilidade dessas tecnologias, promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente para as gerações futuras.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente projeto de lei, com a urgência que se faz necessária.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

Viniciu do espirito santo

Analista Legislativo