emenda MODIFICATIVA Nº 01 - CTMU

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 472/2023, que “Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências".”

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º, I, V, VI, VII, XIII, XV, XVII e XXII do Projeto de Lei nº 472/2023:

“I – o parágrafo único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 1º ...

Parágrafo único. O serviço de táxi é atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e bens em veículo automotor de aluguel, próprio ou de terceiro, cuja capacidade seja de até sete passageiros.’

...............

V - o art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 30 Fica permitida a substituição do veículo em operação por outro, desde que observada a idade limite do veículo.’

VI - a Seção II do Capítulo IV passa a vigorar com a seguinte denominação:

‘CAPÍTULO IV (...)

SEÇÃO II

Dos Pontos de Táxi, Estacionamentos e Pontos de Apoio’

VII – o art. 31 passa vigorar acrescido do seguinte § 3º:

‘Art. 31 ...

...

§ 3º Terceiros interessados poderão ajudar na manutenção das estruturas mencionadas no caput, bem como nas reformas e pagamentos das despesas, desde que autorizados pela unidade gestora.’

XIII – o art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

`Art. 33 O autorizatário do serviço de táxi pode dotar seu veículo com sistema auxiliar de comunicação, na forma de serviço auxiliar de radiotáxi ou aplicativo digital.’

...’

XV – o art. 25, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

`Art. 25 O veículo convencional deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:

...’

XVII – o art. 38, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 38 ...

...

IV – instalar equipamentos de comunicação, bem como disponibilizar, quando for o caso, aplicativo digital, obedecendo às normas da legislação específica para o serviço;

...’

XXI – o art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 50 A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal pode firmar ajustes com as instituições representativas dos autorizatários autônomos e das pessoas jurídicas, para fins de organização das filas nos pontos de táxi, bem como para orientação de usuários do serviço de táxi.’”

                                                 JUSTIFICAÇÃO

Em função da necessidade de aperfeiçoar a prestação do serviço de táxi no DF e de torná-lo mais competitivo diante das inovações tecnológicas que impactaram o setor nos últimos anos, apresenta-se esta Emenda para corrigir algumas alterações constantes do PL nº 472/2023.

Deputado PEPA

emenda ADITIVA nº 01 - ctmu

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 472/2023, que “Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências".”

Acrescentem-se ao Projeto de Lei nº 472/2023 os seguintes §§ 2º e 3º ao art. 1º, procedendo-se à renumeração de seu parágrafo único, o art. 25-B, o art. 25-C, o art. 27-A e o inciso V ao art. 34:

“Art. 1º ...

...

§ 2º Constituem modalidades de serviço de taxi: 

I – a taxímetro; 

II – pré-paga.

§ 3º Os veículos utilizados para prestação do serviço de táxi são classificados em: 

I – Convencional; 

II – Executivo; 

III – Econômico; 

IV – Utilitário.

...

Art. 25-B O veículo econômico deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:

I – idade máxima de:

a) cinco anos para os veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

a) 8 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;

b) oito anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

II – capacidade mínima de porta-malas de duzentos e sessenta litros, não computado o volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso;

III – cores branca ou prata, com programação visual definida pela Secretaria de Estado de Transportes, cobrindo toda a lataria do veículo em conformidade com o padrão de fábrica;

IV – sistema de ar-condicionado;

V – sistema de comunicação ou telefonia móvel;

VI – quatro portas;

VII – taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente;

VIII – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna automaticamente quando do acionamento do taxímetro;

IX – dispositivo que indique situação livre ou em atendimento;

X – luz de freio elevada no vidro traseiro;

XI – licenciamento no Distrito Federal.

§ 1º O veículo, nos locais indicados pela unidade gestora, deve conter:

I – identificação do autorizatário autônomo ou da pessoa jurídica, do motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica;

II – o dístico “proibido fumar”;

III – número da autorização;

IV – placa do veículo;

V – tabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira.

§ 2º Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, com a prévia autorização da unidade gestora, desde que não interfira na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito.

Art. 25-C O veículo utilitário deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:

I – idade máxima de:

a) cinco anos para os veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

a) 8 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;

b) oito anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

II – dimensões mínimas de espaço entre eixos de 2.400mm e largura mínima de 1.700mm, em carroceria do tipo sedã, Sport Utility Vehicle – SUV ou Station Wagon;

III – cores branca ou prata, com programação visual definida pela Secretaria de Estado de Transportes, cobrindo toda a lataria do veículo em conformidade com o padrão de fábrica;

IV – capacidade máxima de sete lugares;

V – sistema de ar-condicionado;

VI – sistema de comunicação ou telefonia móvel;

VII – quatro portas;

VIII – taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente;

IX – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna automaticamente quando do acionamento do taxímetro;

X – dispositivo que indique situação livre ou em atendimento;

XI – luz de freio elevada no vidro traseiro;

XII – licenciamento no Distrito Federal.

§ 1º O veículo, nos locais indicados pela unidade gestora, deve conter:

I – identificação do autorizatário autônomo ou da pessoa jurídica, do motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica;

II – o dístico “proibido fumar”;

III – número da autorização;

IV – placa do veículo;

V – tabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira.

§ 2º Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, com a prévia autorização da unidade gestora, desde que não interfira na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito.

Art. 27-A Os motoristas responsáveis por veículos dotados de serviço auxiliar de comunicação na forma de aplicativo digital deverão ser notificados no próprio aplicativo quanto ao vencimento do prazo para a vistoria periódica a que se refere o art. 27, procedendo-se ao respectivo bloqueio caso descumpridos os requisitos previstos nesta Lei para a prestação do serviço.

Art. 34 ...

...

V - dispor gratuitamente aos passageiros aplicativo que informe o valor da corrida antecipadamente, que proporcione chamada de táxis e QR CODE que traga identificação do veículo e do motorista condutor.”

                                                 JUSTIFICAÇÃO

Em função da necessidade de aperfeiçoar a prestação do serviço de táxi no DF e de torná-lo mais competitivo diante das inovações tecnológicas que impactaram o setor nos últimos anos, apresenta-se esta Emenda ao PL nº 472/2023 para acrescentar dispositivos à Lei nº 5.323/2014.

Deputado PEPA

emenda Nº 01 - CTMU

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 472/2023, que “Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências".”

Suprimam-se os incisos IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVIII, XIX, XX e XXII do art. 1º, bem como o art. 2º, do PL nº 472/2023, procedendo-se à renumeração necessária.

 JUSTIFICAÇÃO

Em função das alterações realizadas no PL nº 472/2023 constantes da Emenda Modificativa nº 01 – CTMU e da Emenda Aditiva nº 01 – CTMU, faz-se necessária a exclusão dos dispositivos citados nesta Emenda Supressiva, procedendo-se à devida renumeração, com o objetivo de remover da proposição comandos considerados duplicados, desnecessários, prejudiciais ou conflitantes entre si.

Deputado PEPA