Informo que a matéria, PL 456/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 456/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 456/2023, que “Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas, com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 456, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, “Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas, com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O art. 1º define a obrigação da reserva e da adaptação de espaços em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A adaptação deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial com capacidade máxima para 50 pessoas e o número de vagas disponíveis no estádio ou arena deve ser de, no mínimo, 0,5% do total ofertado às pessoas com deficiência.

O projeto, ainda, estabelece que os responsáveis ou acompanhantes dos sujeitos beneficiários da Lei devem possuir assentos no mesmo setor, garantida a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com TEA.

A proposição lista, no art. 2º, os objetivos da Lei. O art. 3º, por sua vez, prescreve que “estádios e arenas esportivas dispostos nesta Lei deverão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação”. Adicionalmente, define que o setor “precisará de interposição de vidros, que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo”, devendo, também, serem disponibilizados fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva. Por fim, o art. 3º também estabelece que o acesso dos beneficiários deve ser sinalizado e diferente do destinado ao público em geral.

O art. 4º dispõe sobre a emissão dos ingressos às pessoas com TEA, os quais devem ser, também, diferenciados. As regras relativas à operacionalização da emissão dos ingressos são discorridas em cinco parágrafos.

Segundo o art. 5º, tanto o acesso quanto a saída dos beneficiários serão de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento autista. O art. 6º estabelece que os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e das arenas esportivas que atuarem no setor reservado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA devem receber treinamentos de noções de tratamento pessoal sobre os aspectos gerais do autismo.

O art. 7º prevê a regulamentação pelo Poder Executivo e o art. 8º concede o prazo máximo de cento e oitenta dias para a conclusão das adequações físicas e adaptações necessárias por parte dos estádios e das arenas esportivas. Segue, no art. 9º, a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Segundo a justificação, o objetivo é garantir e promover a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com vista à sua cidadania, à sua inclusão social e ao apoio às suas famílias, de forma integrada.

O autor informa que as pessoas com TEA possuem maior propensão à hipersensibilidade sensorial a estímulos do ambiente, o que causa desconfortos, pânico e comportamentos agressivos. Em jogos de futebol, por exemplo, em momentos de agitação da torcida, as pessoas com TEA se assustam e acabam passando a maior parte do evento em um lugar mais calmo, assistindo ao jogo pela televisão.

Com base nessa constatação é que o autor sustenta a importância de os estádios e as arenas esportivas criarem um ambiente controlado, mais silencioso e com menos pessoas. É relatado que as agremiações como Corinthians, Coritiba, Goiás e Londrina construíram ambientes destinados à pessoa autista, com condições acústicas, térmicas e de iluminação adequadas.

Lida em Plenário em 27 de junho de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC. Para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, III, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. É de conhecimento que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA são mais sensíveis a estímulos sensoriais do ambiente, aos sons, ao movimento de pessoas e à espera prolongada. Em razão disso, a criação de espaços adaptados em locais de grande concentração de público, como em estádios e arenas esportivas, são medidas necessárias e relevantes para a inserção social dos autistas.

Trata-se de modelo que vem ganhando espaço no cenário esportivo brasileiro. Conforme justificação, agremiações como Corinthians, Coritiba, Goiás e Londrina construíram ambientes destinados e adaptados à pessoa autista. Mais recentemente, o São Paulo Futebol Clube, a partir de demandas recebidas pela ouvidoria, inaugurou ambiente denominado “Sala TEA + Tricolor”, um espaço de fácil acesso, com abafadores auriculares e especialistas preparados para dar suporte[1].

Nesse contexto, o projeto de lei em análise, ao criar obrigação para a reserva e a adaptação de espaços em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dialoga com a necessidade atual e constante de promover a inclusão social de pessoas com deficiência. 

É importante mencionar que os elementos especificados para o setor adaptado a pessoas com TEA, como a instalação de vidros para isolar o som externo e o uso de abafadores de ouvido (art. 3º, §§ 1º e 2º do projeto), são, em nossa opinião, requisitos mínimos adequados para proporcionar um ambiente salubre para os autistas.

Também consideramos pertinente o estabelecimento de acesso e de ingressos diferenciados aos beneficiários (art. 3º, § 3º, e art. 4º do projeto), porquanto permite condições mais favoráveis para o ingresso do autista nos estádios e nas arenas esportivas. Sem essa previsão, a existência de área adaptada dentro desses espaços poderia se tornar inócua, em razão do desestímulo gerado pela necessidade de utilizar o mesmo acesso do público em geral, o que poderia levar a situações desencadeadoras de crises.

Desse modo, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, reúne condições de prosperar no mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 456, de 2023, que “Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas, com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Relator

[1] Disponível em: https://www.gazetaesportiva.com/times/sao-paulo/sao-paulo-inaugura-espaco-para-torcedores-autistas-no-estadio-do-morumbi/