Do Sr. Deputado JOÃO CARDOSO

Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, o Polo Gastronômico da Vila Planalto fica delimitado pelo conjunto urbano da Vila Planalto, cujo perímetro é definido pela poligonal de tombamento, e seu entorno definido como poligonal de tutela, situado na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, nos termos do Decreto n.º 11.079, de 21 de abril de 1988, especificados no Projeto de Urbanismo URB 90/90 e respectivo Memorial Descritivo MDE 90/90, aprovados pelo Decreto n.º 16.226, de 28 de dezembro de 1994.

Art. 2º O Polo Gastronômico da Vila Planalto tem por objetivo:

I - promover o desenvolvimento sustentável da atividade econômica, ali espontânea, já instalada;

II - atrair novos investimentos dentro do perfil vocacional da área;

III - assegurar o controle urbano e o ordenamento do uso do solo, com ênfase no combate às poluições sonoras, visual e do ar;

IV - favorecer o trânsito de pedestres na área e a melhoria na circulação de veículos;

V - otimizar o uso coletivo de estacionamentos, bem como a ampliação da oferta de vagas no entorno;

VI - realizar campanhas publicitárias objetivando a divulgação do Polo Gastronômico;

VII - incentivar a realização de festivais e encontros gastronômicos e culturais;

VIII - melhorar a iluminação da via pública e calçadas; e

IX - melhorar a estrutura de segurança local.

Art. 3º O Polo Gastronômico da Vila Planalto poderá ser incluído como atração em campanhas publicitárias que busquem promover o turismo no âmbito do Distrito Federal.

Art. 4º Fica criado o Selo de Responsabilidade e Qualidade do Polo Gastronômico da Vila Planalto, que será conferido anualmente aos estabelecimentos que se adequarem às regras e aos critérios estabelecidos em regulamento próprio estabelecido pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Vila Planalto, assim como o Núcleo Bandeirante (Cidade Livre), a Metropolitana, a antiga Vila Paranoá, a Vila Telebrasília, o acampamento WSK e a Candangolândia, é núcleo habitacional que surgiu na construção de Brasília e abrigou os trabalhadores dos acampamentos que ergueram a nova capital.

A comunidade faz parte da Região Administrativa do Plano Piloto, e fica mais especificamente entre o Palácio do Planalto e o Palácio da Alvorada, respectivamente o local de trabalho e a moradia do Presidente da República, e assim como outros conjuntos remanescentes de acampamentos de obras erguidos durante o início da construção da capital, era composta por construções em madeira previstas para serem temporárias.

A Vila Planalto foi regularizada e tombada em 21 de abril de 1988. No Decreto n.º 11.079, de tombamento, são elencados pontos principais para justificar a proteção do núcleo, por exemplo: sua relevância como testemunho da construção de Brasília, o papel dos moradores como parte da história viva da cidade e o ambiente bucólico do espaço, em especial a sua área verde.

Atualmente, a Vila Planalto é composta majoritariamente por habitações individuais em lotes tradicionais baseados numa relação direta entre as casas e a rua, estas calmas, estreitas e de vida tranquila, assemelhando-se a pequenas cidades do interior do Brasil.

A Vila Planalto é um local autêntico, diferente de tudo o que há em Brasília. Pioneira do sabor, possui mais de 40 restaurantes de especialidades variadas e o que se observa por onde anda é um clima de informalidade e descontração e, naturalmente, um grande potencial histórico e cultural, que somado à diversidade gastronômica (culinária mineira, goiana, nordestina, pizzarias etc.), não deixa dúvida que a transformação da Vila Planalto em um Polo Gastronômico trará mais benefícios para os frequentadores e principalmente aos moradores. 

O lugar de rica história, que hoje possui mais de 14 mil habitantes, já se destaca pelos inúmeros restaurantes, sempre cheios, que apresentam clientela fixa, como políticos e servidores públicos que trabalham na Esplanada e imediações.

De maneira intrínseca, a gastronomia costuma estar com o turismo como uma forte aliada e, em outros casos, pode vir a ser o principal atrativo turístico, visto que, de qualquer forma, sempre está presente.

Assim sendo, considerando que a criação de centros gastronômicos enseja a promoção do lazer, o estímulo à atividade econômica, a valorização do patrimônio e o interesse turístico, ou seja, enseja o desenvolvimento econômico da Região, é fundamental divulgar a cultura local a partir de suas cozinhas para contribuir para o turismo gastronômico, pois a gastronomia representa uma fonte inesgotável de recursos turísticos.

Portanto, o presente Projeto de Lei propõe a consolidação de um Polo Gastronômico com transcendência para o viés cultural, com objetivos de potencializar as atividades existentes, gerando mais competitividade, autonomia e melhorias sociais para todos os envolvidos. A Vila tem um flagrante vocação para Polo Gastronômico, faltando apenas investimentos urbanísticos para a inclusão no Mapa Turístico do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em.................

Deputado JOÃO CARDOSO

À SELEG, para verificação quanto à tramitação em regime de urgência.

Brasília, 23 de junho de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo