De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 436/2023 foi designado ao Senhor Deputado Daniel Donizet para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 21 de agosto de 2023 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição também à Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2023 

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO IOLANDO

Senhor Chefe de Gabinete,

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 436/2023. O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/11/2023. 

Por oportuno, registro que se trata de proposição indicada para ser apreciada em reunião extraordinária desta CCJ, conforme acordos firmados na 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes (Memorando 187/2023-SELEG). 

Brasília, 1 de novembro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PARECER Nº , DE 2023 - COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 

Projeto de Lei nº 436/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 436/2023, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências. ”

AUTORA: Deputada DOUTORA JANE

RELATOR: Deputado DANIEL DONIZET

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, o Projeto de Lei (PL) em epígrafe, que tem por objetivo instituir o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, no âmbito do Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação – SDCTI, criado pela Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018.

Nos termos do art. 1º do PL, o SDAI compreenderá o Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec; a Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec; a Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec; e a Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica - RDNITec.

O art. 2º traz as definições dos ambientes que farão parte do SDAI:

I - distritos de inovação: complexos de desenvolvimento econômico e tecnológico, com as características dispostas nas alíneas;

II - parques tecnológicos: complexo planejado de desenvolvimento tecnológico, promotor da cultura de ciência, tecnologia e inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de desenvolvimento científico tecnológico e de inovação;

III - polos tecnológicos: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de microempresas e pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT-DF, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

IV - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

V - centro de inovação tecnológica: empreendimento que concentra, integra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas, constituindo-se, também, em espaço de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento de setores econômicos; e

VI - núcleo de inovação tecnológica: estrutura instituída por 1 ou mais ICT-DF com ou sem personalidade jurídica própria, inclusive na condição de entidade privada, sem fins lucrativos, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas na Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018.

Em seu art. 3º, o texto estabelece caber ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, a coordenação do SDAI-DF, com previsão de celebração de convênios, contratos ou outros ajustes congêneres para compartilhamento de recursos humanos, materiais e infraestrutura, realização de estudos técnicos, obras civis sustentáveis e aquisição de equipamentos, com o fim de  incentivar a participação no processo de inovação tecnológica, obedecidas as condições e disposições estabelecidas na lei.

O Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec tem os seguintes objetivos, elencados em seu art. 4º:  estimular, no âmbito do Distrito Federal, o surgimento, o desenvolvimento, a competitividade e o aumento da produtividade de empresas cujas atividades estejam fundadas no conhecimento, na tecnologia e na inovação;  incentivar a interação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas, capital de oportunidade (“venture capital”) e investidores, com vista ao desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica;  apoiar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e engenharia não rotineira no âmbito distrital; e  propiciar o desenvolvimento do Distrito Federal, por meio da atração de investimentos em atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica.

O art. 5º do articulado define que os integrantes do Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec poderão abrigar entes que se enquadrem na seguinte classificação:

I –  as entidades de apoio especificadas nas alíneas;

II - incubadoras, centros de incubação e pós-incubação de empresas, incubação cruzada com incubadoras e parques tecnológicos nacionais e internacionais;

III - empresas e organizações, nacionais ou internacionais, centros e condomínios empresariais com vocação tecnológica e integrados ao plano estratégico do distrito de inovação, parque ou polo tecnológico;

IV - empresas graduadas nas incubadoras e/ou pós incubadas sediadas em distritos de inovação, parques ou polos tecnológicos ou integrantes da RDITec, que mantenham atividades de desenvolvimento ou engenharia não rotineira;

V - microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, e da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013, pelo Marco Legal das Startups, que mantenham convênios e/ou contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com instituições de ensino e pesquisa instaladas em distritos de inovação, parques e polos tecnológicos integrantes do SDTec;

VI - centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, laboratórios de desenvolvimento ou órgãos de intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

VII - órgãos e entidades governamentais diretamente envolvidos em políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, unidades de agências de fomento e entidades associativas especializadas;

VIII - outras entidades integrantes dos sistemas nacional, regional e local de inovação.

A proposição complementa, em seu art. 6º, a competência do órgão distrital de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, para decidir sobre a inclusão e a exclusão de parques tecnológicos no SDTec, harmonizando suas atividades com a política científica, tecnológica e de inovação do Distrito Federal e promovendo, ainda, a cooperação entre os distritos de inovação, parques e polos tecnológicos do Distrito Federal e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica,  órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades e instituições de fomento, investimento e financiamento, nacionais e/ou internacionais.

Em seu art. 7º, o PL define como se dará o credenciamento provisório no Sistema Distrital de Parques Tecnológicos – SDTec de empreendimentos que já disponham de um Centro de Inovação Tecnológica integrante da Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica - RDCITec em funcionamento, e uma incubadora de empresas credenciada na Rede Distrital de Incubadoras de Empresas - RDITec em funcionamento; e que cumpram os requisitos de apresentação de documentos e de viabilidade do empreendimento detalhados no texto.

O art. 8º já estabelece alguns requisitos mais para o credenciamento definitivo dos empreendimentos, com destaque para a exigência de se trate de entidade privada sem fins lucrativos ou de entidade do setor público da Administração Indireta e Fundacional, e que essa entidade disponha de órgão colegiado superior responsável pela direção técnico-científica.

O texto, no art. 9º, determina que a inclusão de empreendimento no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec e a respectiva exclusão, dar-se-ão por meio de resolução do titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, esclarecendo, no artigo seguinte, que o Governo do Distrito Federal poderá apoiar os distritos de inovação, parques e polos tecnológicos integrantes do SDTec, mediante a celebração, com a gestora ou com o responsável, desde que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos.

 O art. 10 define que os parques tecnológicos com credenciamento definitivo no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec deverão anualmente, no mês de abril, apresentar ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação relatório para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento, com indicadores de aspectos financeiros, sociais, científicos, tecnológicos, de gestão, de competitividade, de infraestrutura e de sustentabilidade.

O Capítulo III do PL precisa que a Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec será o instrumento articulador do conjunto das incubadoras que abrigam predominantemente empresas nascentes intensivas em conhecimento tecnológico, estabelecidas no Distrito Federal e credenciadas pelo órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecendo requisitos e mecanismos de credenciamento semelhantes aos estabelecidos para os Parques Tecnológicos.

O Capítulo IV trata da Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec, que teria como objetivos  estimular  a cultura de inovação no Distrito Federal; facilitar o estabelecimento e/ou a consolidação de parceria de Centros de Inovação Tecnológica, integrantes da RDCITec, com empresas e organizações do setor produtivo, com vista ao desenvolvimento de processos e/ou produtos inovadores;  divulgar, fomentar e disponibilizar serviços tecnológicos e de incremento da inovação na empresa, por meio de instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e de inovação no Distrito Federal; e  realizar treinamento, capacitação, eventos, missões técnicas, nacionais e internacionais, e outras ações visando apoiar a atuação dos Centros de Inovação Tecnológica integrantes da RDCITec; estabelecer relações de cooperação com redes congêneres;  buscar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais de fomento à inovação, à tecnologia e à cooperação entre os Centros de Inovação Tecnológica, as universidades e as empresas; e apoiar a captação de recursos de órgãos de fomento para aplicação em ações que beneficiem os Centros de Inovação Tecnológica, bem como as entidades e empresas a eles associadas ou usuárias de seus serviços e pesquisas.

Cuida, também, o articulado, de estabelecer requisitos e normas de credenciamento da RDCITec, como no caso dos Parques e das Incubadoras.

O Capítulo V, por fim, delineia a Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica – RDNIT, cujos objetivos são os de  apoiar a implantação, o fortalecimento e a institucionalização nas Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal– ICTDF de Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs; congregar esforços para o fortalecimento das ações que visem à proteção da propriedade intelectual nos ICTDFs e à valoração de seus ativos intangíveis;  incentivar a geração e a transferência de tecnologia e a promoção da inovação no Distrito Federal;  buscar o intercâmbio e a articulação com organismos nacionais e internacionais de fomento e desenvolver mecanismos de apoio à obtenção de financiamento para o desenvolvimento da propriedade Intelectual no Distrito Federal. Assim como nos capítulos anteriores, estabelecem-se os requisitos e as normas de credenciamento da RDNIT.

Em suas disposições finais, especificamente no art. 30, o PL decreta a criação do Polo Tecnológico da região central de Brasília, na forma de um cluster de economia criativa e turismo denominado Polo Criativo do SCS, que abrange a área da poligonal do Setor Comercial Sul do Plano Piloto do Distrito Federal.

No art. 31, define-se que o Poder Executivo poderá, mediante decreto, portaria ou resolução, expedir normas complementares para o cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei.

O art. 32 indica a inclusão, no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos, do:

I - Parque Científico e Tecnológico da Universidade de Brasília – PcTEC/UnB, que tem como entidade gestora a Universidade de Brasília – UnB;

II - Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC, criado pela Lei Complementar nº 679, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 923, de 10 janeiro de 2017, que tem como entidade gestora a BIOTIC S/A;

III - Polo Criativo do Setor Comercial Sul, previsto no PL, que tem como entidade gestora a Prefeitura Comunitária do Setor Comercial Sul.

O art. 33 autoriza a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação a representar o Distrito Federal na celebração dos convênios mencionados no § 1º do artigo 3º da proposição.

Seguem cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, a autora afirma que o Projeto de Lei em questão tem por objetivo aperfeiçoar o ambiente regulatório para inovação, ciência, pesquisa, tecnologia e economia criativa no Distrito Federal, e que o Sistema Distrital de Inovação (SDI) tem o objetivo de viabilizar a articulação e a orientação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação nos estados brasileiros. O trabalho do SDI é voltado, prioritariamente, para a inovação das especializações econômicas e industriais, e está integrado ao trabalho nacional.

O PL foi distribuído a esta CAF e à CDESCTMAT, para avaliação de mérito, e também à CEOF e à CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, a própria autora apresentou emenda a esta CAF, substituindo o texto original.

No novo texto proposto pela autora, foram suprimidas todas as referências aos Distritos de Inovação, restando os Parques e os Polos Tecnológicos. Assim, propõe-se a criação do Sistema Distrital de parques e Polos Tecnológicos – SDTec, mantendo-se as regras originalmente propostas para criação e funcionamento das entidades que farão parte do SDTec. 

Além de ajustes de técnica legislativa, como aclarou a autora na justificação do Substitutivo, foram feitas importantes adequações de conteúdo nas disposições finais do Projeto, excluindo-se o art. 30, que tratava da criação de um polo tecnológico no Setor Comercial Sul de Brasília, e o art. 32, que incluía no SDTec o Parque Tecnológico da UnB e o Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários emitir parecer de mérito sobre matéria em exame, no tocante a normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas, a aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações e a normas de direito urbanístico (Art. 68, I, c, h, i).

O PL em análise trata basicamente de criação de sistema de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal. O texto inicialmente apresentado pela autora tratava da criação de distritos de inovação, pressupondo a escolha de áreas no território do DF, com consequente definição de utilização de áreas públicas, seja por arrendamento, seja por cessão, o que exigiria análise mais acurada desta CAF.

Destaque-se que o texto inicial previa ainda a criação de Polo Tecnológico Central no Setor Comercial Sul, com gestão da prefeitura Comunitária do SCS, contrariando normas de administração pública. Ademais, se a ideia fosse transformar o SCS em um setor prioritariamente voltado a empreendimentos de tecnologia e inovação, poder-se-iam contrariar normas urbanísticas e de uso daquela área.

Tais óbices, no entanto, foram sanados pela própria autora do projeto com a apresentação de um texto substitutivo em que foram suprimidas todas as referências aos distritos de inovação, além de alterado o de conteúdo das disposições finais do Projeto, excluindo-se o art. 30, que tratava da criação de um polo tecnológico no Setor Comercial Sul de Brasília, e o art. 32, que incluía no SDTec o Parque Tecnológico da UnB e o Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC. 

Como afirmou o então governador Rodrigo Rollemberg à época da criação do Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC, “Brasília tem grande vocação para a tecnologia da informação, biotecnologia e nanotecnologia. E essas áreas atuando juntas vão agregar muito valor à nossa produção, vão gerar muitas oportunidades e produzir muita riqueza para a população do DF”.

Por sua vocação para a instalação de indústrias não poluentes e atividades do setor terciário, o Distrito Federal abriga um sem número de empresas na área de tecnologia e inovação, que diversificou bastante nossa estrutura produtiva. Preocupa-nos, no entanto, a ausência de contribuições efetivas no PL em análise, tendo em vista o fato de seus comandos serem basicamente autorizativos.

Tal análise, no entanto, deverá ser feita pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência e Tecnologia, a quem compete analisar o mérito do ponto de vista do desenvolvimento científico e tecnológico.

Assim, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, e considerando que o substitutivo apresentado sanou os óbices que poderiam comprometer a matéria, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 436, de 2023, na forma do substitutivo apresentado.

Sala das Comissões,