PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 421/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 421/2023, que “Altera a Lei n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e adolescentes.”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 421/2023, cuja ementa se encontra acima reproduzida.

O art. 1º da proposição propõe alterar o § 3º ao artigo 4° da Lei n° 7.155 de 10 de junho de 2022, com a seguinte redação: 

Art. 4º......................................

……………………………………………………………………

§ 3º Para os fins do inciso V deste artigo, são destinados 2,2% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei, para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, visando à promoção da prática desportiva de crianças e adolescentes.

  Os arts. 2º e 3º estabelecem a vigência e as revogações dispositivas. 

 Na justificação, a destinação d percentual de 2,2% para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do do DF fomentar a promoção do esporte às crianças e adolescentes necessita de ações especiais. 

A proposta foi aprovada na CDESCTMAT com as emendas modificativas 1 e 2, onde o Deputado Daniel Donizete acrescentou o § 4º, com a redação: "São destinados 2% da arrecadação de que trata esta Lei para as ações de preservação ambiental e proteção animal desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal”.

No prazo regimental, a matéria não recebeu emendas nessa CEOF.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. Sendo considerado terminativo, o parecer exarado pela inadmissibilidade da adequação orçamentária e financeira.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

A partilha do produto da arrecadação da Loteria do Distrito Federal, quando em operação, deve observar as regras gerais da Lei Federal 13.756/2018 e regras específicas editadas por Esse Poder Legislativo. Portanto, entendo ser possível incluir novas destinações sem violar os princípios orçamentários. 

Pelo exposto, nos termos do art. 64, II, do Regimento Interno, voto pela admissibilidade do PL nº 421/2023.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 421/2023

Altera a Lei n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e adolescentes.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 25/02/2025.

Parecer 2 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade, aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CEOF, em 25/02/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para análise da Emenda 01 (97157) e da Emenda 02 (97159).

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 06 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo