(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e ensino médio em atividade no Distrito Federal.

Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, o Diploma Digital será emitido na forma das Portarias n°s. 330, de 05 de abril de 2018 e 554 de 11 de março de 2019, atendendo às exigências tecnológicas da Nota Técnica 13/2019/DIFES/SESU/SESU, emitidas pelo MEC.

Art. 2º. Fica autorizada, para fins decorativos e de identificação da Universidade e/ou Instituição de Ensino Superior e médio, a inserção de imagens e outros símbolos no Diploma Digital, desde que não interfiram ou atrapalhem as normas técnicas estabelecidas pelas Portarias elencadas no Paragrafo Único do art. 1º desta lei.

Art. 3º. O diploma será emitido na forma digital quando solicitado pelo aluno.

Art. 4º. Fica o Diploma Digital que trata esta lei equiparado ao diploma impresso.

Art. 5º. As universidades e as instituições de ensino a que se refere esta lei terão seis meses para implementar o Diploma Digital, contados da publicação da presente lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura visa instituir o Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e médio estaduais situadas no âmbito do Distrito Federal.

Com o objetivo de minimizar as fraudes de diplomas, o governo federal, através do Ministério da Educação, editou a Portaria n° 554/2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

O Diploma Digital é aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital, e cuja validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais - PBAD e o uso dos demais dispositivos fixados na mencionada Portaria.

A ideia de gerar uma alternativa digital para o diploma vem da necessidade de agilizar a emissão do documento, evitar episódios de fraude, diminuir custos com logística e impressão, além de aumentar o número de estudantes com acesso ao seu próprio diploma.

Além da redução de custos na produção e da agilidade na emissão, o Diploma Digital também será mais seguro. Uma das ideias é diminuir o número de fraudes e falsificações, pois a autenticidade do documento poderá ser verificada online com maior facilidade. Do ponto de vista jurídico, o Diploma Digital tem o mesmo valor do diploma impresso.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 40/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 40/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 40/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/03/2023, conforme publicação no DCL nº 49, de 02/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/03/2023.

Brasília, 02 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 40/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 40/2023, que “Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I – RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Projeto de Lei n.º 40, de 2021, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal.

O art. 1° institui o  Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e ensino médio em atividade no Distrito Federal. O parágrafo único, por sua vez, estabelece que o Diploma Digital deverá ser emitido na forma das Portarias n°s. 330, de 05 de abril de 2018 e 554 de 11 de março de 2019, atendendo às exigências tecnológicas da Nota Técnica 13/2019/DIFES/SESU/SESU, emitidas pelo MEC.

O art. 2° dispõe que, para fins decorativos e de identificação da Universidade e/ou Instituição de Ensino Superior e médio, fica autorizada  a inserção de imagens e outros símbolos no Diploma Digital, desde que não interfiram ou atrapalhem as normas técnicas estabelecidas pelas Portarias elencadas no parágrafo único do art. 1º desta lei.

No art. 3° fica estabelecido que o diploma será emitido na forma digital quando solicitado pelo aluno.  Já o art. 4º determina que o Diploma Digital fica equiparado ao diploma impresso.

Por fim, o art. 5º dispõe que as universidades e as instituições de ensino a que se refere esta lei terão seis meses para implementar o Diploma Digital, contados da publicação da presente lei.

A proposição em tela tramitará, em análise de mérito, na CESC e CAS, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF e, em análise de admissibilidade, na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69, I, "b", do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas à educação pública e privada.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor da devida admiração no âmbito desta comissão. O avanço da tecnologia tem atingido altos níveis desenvolvimento nos diversos campos de atuação, com impactos tanto no poder público como na iniciativa privada. A atualização e o avanço tecnológico também tem ocorrido nas instituições de ensino, que passaram a contar, em âmbito federal, com a emissão dos diplomas digitais, facilitando a emissão por meio de um procedimento mais célere, reduzindo os custos e evitando fraudes.

No que tange à abrangência, cumpre-nos destacar que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que a educação brasileira é dividida em sistemas de ensino federal, estadual e municipal, cabendo ao Distrito Federal, por sua natureza sui generis, dispor sobre as competências dos sistemas municipais e estaduais. Ocorre que a proposição, ao tratar das instituições privadas de ensino superior, se imiscuiu em assunto da esfera federal, conforme o disposto no art. 16, da referida lei: 

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:   

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;              III - os órgãos federais de educação.

Aliás, para o sistema federal de ensino, a emissão digital do diploma acadêmico já foi regulamentada e está em vigor. Por esse motivo, propomos substitutivo para que o presente projeto de lei seja aplicável apenas ao sistema distrital de ensino, que é composto: (i) pelas instituições de ensino mantidas pelo Poder Público distrital; (ii) pelas instituições de educação infantil, ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; e (iii) pelos órgãos de educação distritais (LDB, art. 17). 

Cumpre ressaltar que a Secretaria de Educação do DF – SEEDF e o Conselho de Educação do DF – CEDF possuem atos normativos próprios regulamentando a emissão de diplomas, sem, contudo, prever a emissão digital deles. Dessa forma, a proposição cumpre os requisitos de necessidade, ao garantir essa facilidade aos estudantes concluintes, e oportunidade, já que a medida já se encontra em vigor em nível federal e aguarda norma distrital para ser implantada aqui. É preciso, contudo, ajustar algumas questões formais na proposição, deixando para o regulamento a definição de prazos, formas e requisitos dessa nova modalidade de emissão do diploma. 

Por todo o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 40 de 2023, na forma do substitutivo apresentado. 

Sala das Comissões, em 03 de abril de 2023.

emenda SUBSTITUTIVA

(Da CESC)

Ao Projeto de Lei nº 40/2023, que “Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 40, de 2023, a seguinte redação:

 
Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Diploma Digital a ser emitido pelas instituições de ensino integrantes do sistema distrital de ensino.

Art. 2º O Diploma Digital de que trata esta lei será emitido na forma da legislação federal e do regulamento, que disporá: 

I -  sobre as regras acerca da inserção de imagens e outros símbolos no Diploma Digital para fins decorativos e de identificação da instituição de ensino;

II - sobre a forma e o prazo de implementação do diploma digital por parte das instituições integrantes do sistema. 

Art. 3º. O diploma digital será emitido a requerimento do aluno, equiparando-se, para todos os fins, ao diploma impresso. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo em tela visa corrigir o texto da proposição, mantendo a abrangência do projeto ao sistema distrital de ensino.  

Sala das Comissões, 03 de abril de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

rELATOR

Folha de votação

Projeto de Lei nº 40/2023/(ano)

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de abril de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Informo que a matéria, PL 40/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso , para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 40/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 40/2023, que “Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei n.º 40, de 2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O art. 1° institui o Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e ensino médio em atividade no Distrito Federal. O parágrafo único, por sua vez, estabelece que o Diploma Digital deverá ser emitido na forma das Portarias n.°s 330, de 05 de abril de 2018, e 554 de 11 de março de 2019, emitidas pelo MEC.

O art. 2° dispõe que, para fins decorativos e de identificação da Universidade e/ou Instituição de Ensino Superior e médio, fica autorizada a inserção de imagens e outros símbolos no Diploma Digital, desde que não interfiram ou atrapalhem as normas técnicas estabelecidas pelas Portarias elencadas no parágrafo único do art. 1º desta lei.

No art. 3° fica estabelecido que o diploma será emitido na forma digital quando solicitado pelo aluno. Já o art. 4º determina que o Diploma Digital fica equiparado ao diploma impresso.

Por fim, o art. 5º dispõe que as universidades e as instituições de ensino a que se refere esta lei terão seis meses para implementar o Diploma Digital, contados da publicação da presente lei.

A proposição em tela foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Saúde, Educação e Cultura - CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 64, § 1º, II); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º); e para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (RICL, art. 63, I).

Na CESC, a proposição recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo que tem a seguinte redação:

EMENDA SUBSTITUTIVA

(Da CESC)

Ao Projeto de Lei nº 40/2023, que “Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 40, de 2023, a seguinte redação:

 
Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Diploma Digital a ser emitido pelas instituições de ensino integrantes do sistema distrital de ensino.

Art. 2º O Diploma Digital de que trata esta lei será emitido na forma da legislação federal e do regulamento, que disporá: 

I -  sobre as regras acerca da inserção de imagens e outros símbolos no Diploma Digital para fins decorativos e de identificação da instituição de ensino;

II - sobre a forma e o prazo de implementação do diploma digital por parte das instituições integrantes do sistema. 

Art. 3º. O diploma digital será emitido a requerimento do aluno, equiparando-se, para todos os fins, ao diploma impresso. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe nesta CAS.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 O art. 65, I, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas à serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto de lei em apreço trata da implementação do diploma digital no Distrito Federal, determinando que este deverá ser emitido, quando solicitado pelo aluno, por universidades e demais instituições de ensino superior e médio em atividade no DF, atendidas as exigências dos instrumentos normativos do Ministério da Educação sobre o tema.

A implementação do diploma digital representa um marco da transformação digital na educação. A digitalização da educação, inclusive com o aumento de oferta de cursos de graduação, técnicos e de pós-graduação em formato integralmente digital, enseja o aprimoramento dos processos que permeiam esse estudo de maneira digital, inclusive no que tange à expedição de diplomas. 

Nesse sentido se verificam a necessidade social da norma e a sua relevância: as facilidades que o novo formato de expedição de diploma oferece mudam significativamente a maneira de gerenciar os processos, tornando-os muito mais dinâmicos, rápidos e seguros.

Registramos que, além de permitir a agilidade e transparência no processo de emissão do diploma, o Diploma Digital também é uma solução mais sustentável, resultando em mais economia e facilidade no acesso. O custo de emissão e verificação de um diploma digital tende a ser menor do que o custo do diploma tradicional, impresso.

Cumpre destacar, contudo, que a viabilidade e efetividade da medida frente ao instrumento normativo escolhido (projeto de lei) somente se verifica na forma do substitutivo apresentado e aprovado pela CESC. Isso porque, em sua redação original, a proposição abrangeria as Instituições de Ensino Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino, o que prejudicaria a juridicidade da norma e, fatalmente, a sua conveniência e oportunidade, porquanto a emissão de diploma digital por IES do sistema federal de ensino já é devidamente regulamentada por instrumentos normativos federais.

Assim, ao alterar a proposição para que a obrigação criada recaia apenas sobre as instituições de ensino integrantes do sistema distrital de ensino, o substitutivo da CESC confere à proposição viabilidade, efetividade e adequação técnica, aspectos essenciais à conveniência e à oportunidade.

O projeto, portanto, é meritório pois objetiva diminuir a burocracia e tempo de espera pelo diploma, bem como reduzir custos na produção e aumentar a segurança, pois a autenticidade poderá ser verificada de forma digital, com parâmetros que estabeleçam mais segurança de autenticidade.

Por todo o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 40, de 2023, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões,               de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 40/2023

Ementa: Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CAS, para as devidas providências. 

Brasília, 11 de agosto de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 40/2023

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº2 na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - ceof

Projeto de Lei nº 40/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 40/2023, que “Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei n.º 40, de 2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O art. 1° institui o Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e ensino médio em atividade no Distrito Federal. O parágrafo único, por sua vez, estabelece que o Diploma Digital deverá ser emitido na forma das Portarias n.°s 330, de 05 de abril de 2018, e 554 de 11 de março de 2019, emitidas pelo MEC.

O art. 2° dispõe que, para fins decorativos e de identificação da Universidade e/ou Instituição de Ensino Superior e médio, fica autorizada a inserção de imagens e outros símbolos no Diploma Digital, desde que não interfiram ou atrapalhem as normas técnicas estabelecidas pelas Portarias elencadas no parágrafo único do art. 1º desta lei.

No art. 3° fica estabelecido que o diploma será emitido na forma digital quando solicitado pelo aluno. Já o art. 4º determina que o Diploma Digital fica equiparado ao diploma impresso.

Por fim, o art. 5º dispõe que as universidades e as instituições de ensino a que se refere esta lei terão seis meses para implementar o Diploma Digital, contados da publicação da presente lei.

A proposição em tela foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 64, § 1º, II); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º); e para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (RICL, art. 63, I).

No âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura a proposição recebeu substitutivo, sendo aprovada na forma deste, no prazo regimental, no âmbito da presente Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, a Comissão não foram apresentadas emendas ao projeto de lei.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

A proposição em tela tem o fito de instituir o Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e ensino médio em atividade no Distrito Federal, em substituição ou complemento ao diploma físico.

Trata-se de norma que institui procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino, não incorrendo em aumento de despesas ao erário, vez que a emissão não importa em custos adicionais a serem suportados pelas unidades de ensino do Governo do Distrito Federal, ao contrário, representa diminuição destes em relação ao procedimento adotado atualmente, de emissão em meio impresso de tais documentos.

Dessa forma, tendo em vista que a medida ora proposta não representa aumento de despesa, tampouco renúncia de receita, não há, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, óbice ao prosseguimento de sua tramitação, estando em conformidade com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, em especial aos ditames dos art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LOA, LDO e PPA.

Quanto ao aspecto do mérito, a proposição se coaduna com os princípios gerais relativos ao atendimento do interesse público, especialmente nos aspectos de conveniência e oportunidade, tendo em vista que se trata de modernização nos procedimento a serem adotados pelas unidades de ensino do Distrito Federal.

Cabe salientar que, no âmbito da CESC, foi apresentado substitutivo ao projeto de lei em epígrafe, não alterando seu mérito, tratando de mera adequação da redação da proposição original.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição guarda pertinência com o ordenamento jurídico vigente, bem como o aperfeiçoa, vota-se, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do projeto de lei nº 40 de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, na forma do substitutivo nº 01, apresentando na Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 40/2023

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2024.

Parecer 3, do Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade e aprovação, na forma do substitutivo nº 01, apresentando na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, aprovado na 2ª reunião ordinária da CEOF realizada em 19/03/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 20 de março de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 40/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 40/2023, que dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Autor: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Em sua justificação o autor afirma que a instituição do Diploma Digital, como alternativa ao diploma impresso, a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e médio distritais, à semelhança do que no âmbito federal foi estabelecido pela Portaria nº 554/2019, irá minimizar as fraudes, diminuir custos e agilizar a emissão pelas instituições de ensino e pelos próprios estudantes, com autenticidade legal plenamente verificável.

Lido em Plenário no dia 1º de fevereiro de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Saúde, Educação e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e de admissibilidade; e, por fim, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

 A proposição foi aprovada no âmbito da CESC, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator, da mesma forma que o foi no âmbito da CAS e CEOF, tendo sido nessa última, também admitido.

No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise está prevista no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que atribui ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União e com os Estados, a competência para legislar sobre educação.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 17, inciso IX, atribui competência concorrente entre o Distrito Federal e a União para legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, inciso I, da LODF, não havendo reserva de iniciativa do Governador do Distrito Federal sobre a matéria tratada no Projeto de Lei ora em análise.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo, quer seja da Constituição Federal (art. 211), quer seja da LODF (art. 221), que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade e da legalidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), cumpre-nos destacar, assim como já apontado no parecer apresentado junto à CESC, que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que a educação brasileira é dividida em sistemas de ensino federal, estadual e municipal, cabendo ao Distrito Federal, por sua natureza sui generis, dispor sobre as competências dos sistemas municipais e estaduais. Ocorre que a proposição, ao tratar das instituições privadas de ensino superior, se imiscuiu em assunto da esfera federal, conforme o disposto no art. 16, da referida lei: 

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:   

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;              III - os órgãos federais de educação.

Aliás, para o sistema federal de ensino, a emissão digital do diploma acadêmico já foi regulamentada e está em vigor. Por esse motivo, foi apresentado substitutivo no âmbito da CESC para que o presente projeto de lei seja aplicável apenas ao sistema distrital de ensino, que é composto: (i) pelas instituições de ensino mantidas pelo Poder Público distrital; (ii) pelas instituições de educação infantil, ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; e (iii) pelos órgãos de educação distritais (LDB, art. 17). 

Cumpre ressaltar que a Secretaria de Educação do DF – SEEDF e o Conselho de Educação do DF – CEDF possuem atos normativos próprios regulamentando a emissão de diplomas, sem, contudo, prever a emissão digital deles. Dessa forma, a proposição cumpre os requisitos de necessidade, ao garantir essa facilidade aos estudantes concluintes, e oportunidade, já que a medida já se encontra em vigor em nível federal e aguarda norma distrital para ser implantada em âmbito doméstico. 

Por fim, verifica-se que o Projeto de Lei ora em análise atende também aos requisitos da redação e técnica legislativa, na forma do Substitutivo apresentado e aprovado no âmbito da CESC.

III - CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 40/2023 na forma da Emenda n.1 (Substitutivo) aprovado no âmbito da CESC.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 40/2023

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 20 de maio de 2024.

fABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa