PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 332/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 332/2023, que “Altera o art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n.º 332, de 2023, de iniciativa da Deputada Jaqueline Silva, que altera a Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012 (Lei nº 4.949/2012), conforme redação que se segue, in verbis:

Art. 1º O art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art.27 (…)

I - …

II - ...

III - a doadora de leite materno ao Banco de Leite da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, desde que comprove ter feito a doação no ano da inscrição;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

A proposição em apreço propõe estabelecer nova hipótese de isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público, em adição àquelas já previstas no artigo 27 da Lei nº 4.949/2012. O grupo a ser contemplado, no caso, refere-se às candidatas doadoras de leite materno que comprovem ter realizado a doação ao Banco de Leite da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no ano da inscrição no certame.

O artigo 27 da Lei nº 4.949/2012, objeto da inclusão pretendida, traz em seu bojo possibilidades de concessão do benefício: 

Art. 27. Fica isento do pagamento do valor de inscrição em concurso público, mediante requerimento:

I – o doador de sangue a instituição pública de saúde, desde que comprove ter feito, no mínimo, três doações menos de um ano antes da inscrição;

II – o candidato que comprove ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal.

III – a pessoa que se declare carente, desde que apresente comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico para programas sociais do governo federal ou distrital;

IV – os candidatos hipossuficientes, nos termos do art. 8º-L, § 2º;

V – os candidatos de que trata a Lei nº 5.818, de 6 de abril de 2017;

VI – os candidatos cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.

Na justificação a autora defende que a proposição visa incentivar a doação de leite materno no Distrito Federal, onde, anualmente, cerca de 330.000 crianças prematuras necessitam desse recurso. Segundo o texto, o Brasil é um exemplo internacional em doação de leite, mas a pandemia reduziu as doações, levando, em alguns momentos, a estoques vazios. 

Prossegue afirmando ser o leite materno essencial para a saúde dos bebês, na medida em que fornece nutrientes e garante proteção contra doenças. Além disso, as doadoras também se beneficiam, pois a amamentação ajuda no desenvolvimento das mamas e na prevenção de doenças.

Lida em plenário em 25/04/2023, a proposição foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

A proposição foi aprovada em seu texto original, no âmbito das comissões exclusivamente de mérito. Na CEOF, a proposição ainda não foi apreciada.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, inc. I e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, faz-se necessário examinar a proposição quanto à competência legislativa, quanto à iniciativa para iniciar o processo legislativo e quanto à espécie legislativa designada.

De início, deve-se observar que o PL n.º 332/2023 almeja estabelecer isenção ao pagamento de taxa de inscrição em concurso público à candidata doadora de leite materno que comprove ter realizado a doação ao Banco de Leite da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no ano da inscrição no certame.

A aprovação em concurso público, como se sabe, é exigência prévia à investidura em cargos efetivos ou empregos públicos[1]. Todavia, a Constituição Federal (CF) não estabeleceu uma forma ou procedimento determinado para a realização dos certames. Com efeito, o art. 37, II, da CF, prevê expressamente que a realização dos concursos públicos deverá observar a forma prevista em lei. É nesse contexto que foi editada a Lei n.º 4.949/2012, estabelecendo normas gerais para a realização de concurso público em âmbito distrital.

No que se refere à competência legislativa, inicialmente verifica-se tratar-se de tema associado ao direito administrativo, haja vista o procedimento a ser adotado se submeter, em qualquer caso, às prerrogativas e às limitações decorrentes do regime jurídico-administrativo, sobretudo no que concerne aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Conclui-se, portanto, sobre esse conteúdo, que o Distrito Federal tem competência para legislar sobre a matéria, os termos do art. 25, § 1º, da CF[2][3], bem como do art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)[4].

Em adição, o projeto de Lei em apreço tem por escopo a proteção à infância e a defesa da saúde. Nesse sentido, a Constituição Federal outorgou competência concorrente para que a União, os estados e o Distrito Federal editem normas relacionadas a essas matérias, nos termos do seu artigo 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal (CF):

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

XV - proteção à infância e à juventude; (g.n.)

Corroborando, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece em seu artigo 17, incisos X e XIII: 

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

X – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII – proteção à infância e à juventude;

Portanto a proposição é formalmente constitucional sob a ótica da competência legislativa.

Quanto à iniciativa legislativa, é certo que o tema não se encontra entre aqueles reservados à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do DF, da Defensoria Pública do DF e nem desta Câmara Legislativa. Por outro lado, uma análise menos meticulosa do projeto poderia levar à conclusão de que a norma proposta versa sobre provimento de cargos públicos, cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Governador do Distrito Federal, conforme art. 71, § 1º, II, da LODF:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.º 86, de 2015.)

(...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (g.n.)

Não é esse, contudo, o entendimento que deve prosperar, pois não se trata de alteração do regime jurídico dos servidores, tampouco da forma de acesso (provimento) ao cargo público, mas sim de momento anterior, relativo exclusivamente ao andamento dos certames públicos. Desse modo, não há interferência indevida nos requisitos para admissão, nem nas atribuições de cargo.

Nesse contexto, ressalta-se a existência de precedente judicial recente sobre o tema, examinando, inclusive, a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.488/2020, que alterou (mediante iniciativa parlamentar) a Lei Distrital n.º 4.949/2012 para versar sobre o procedimento do concurso público. No Recurso Extraordinário 1.330.817/DF, o Relator Ministro Edson Fachin proferiu decisão monocrática pela constitucionalidade da legislação distrital justamente sob o argumento de que o concurso público é etapa anterior ao provimento, descabendo a exigência de iniciativa privativa do Executivo: 

“O art. 61, §1º, inciso II, “c”, da Constituição da República, refere-se a competência de iniciativa legislativa que disponha sobre o provimento de cargos públicos, seu regime jurídico, estabilidade e aposentadoria. Mais especificamente acerca do provimento de cargos públicos, essa norma constitucional refere-se a requisitos e condições de provimento dos cargos, não podendo pretender-se uma interpretação extensiva que abarque a matéria relativa à classificação e eliminação de candidatos em concurso público, que é etapa anterior ao efetivo provimento. 

Não há falar em reserva da iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativamente previstas no texto da Constituição da República Federativa ou Estaduais, por força do princípio da simetria. Os diplomas legais que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos, não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 

Reitero que a regra classificatória de concurso público é matéria que não se enquadra na competência do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, inciso II, “c”, CF).” (g.n.)

Quanto à análise da constitucionalidade, em sua acepção material, a proposição se alinha à proteção à infância, direito social insculpido no art. 6º, caput, da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (g.n.)

A Carta Magna distrital, por sua vez, nos termos do art. 217, parágrafo único[5], assegura que é dever do Poder Público proteger a infância. Além disso, em um capítulo devotado aos direitos da criança e do adolescente, a LODF declara ser dever do Poder Público assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e ao respeito (art. 267, caput, da LODF). [6]

Assim, o Projeto de Lei 332/2023 atua em prol da consecução de objetivo de indiscutível interesse público, pois visa estatuir medida destinada a tutelar a primeira infância.

Prosseguindo, quanto à espécie legislativa designada – lei ordinária –, não se verifica óbice, uma vez que a LODF não reserva a matéria à edição de qualquer outra espécie legislativa determinada.

No tocante ao aspecto da legalidade, a proposição reúne condição de admissibilidade, pois atende aos limites impostos à competência legislativa do Distrito Federal e não contraria nenhuma norma federal ou distrital. 

Quanto à juridicidade, nota-se que a proposição contém norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico, atendendo ao disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 1996.[7]

Relativamente aos requisitos de regimentalidade, o projeto atende aos parâmetros de validade, assim como relativamente à técnica legislativa e à redação.

III - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 25, § 1º; 24, XII e XV; e 6º, caput, todos da Constituição Federal e arts. 14; 17, X e XIII; 217, parágrafo único; e 267, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADEconstitucional e jurídica do Projeto de Lei n.º 332/2023.

Sala das Comissões, em

[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração...(g.n.)

[2] Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

[3] “No que concerne às competências legislativas não enumeradas, vale igualmente o que se acaba de afirmar: é bastante restrita a área de atuação do legislador estadual, limitando-se, de modo geral, a disciplinar assuntos de sua competência material administrativa e financeira.” Comentários à Constituição do Brasil / J.J. Gomes Canotilho; Ingo Wolfgang Sarlet; Lenio Luiz Streck; Gilmar Ferreira Mendes – 2. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Série IDP), p. 817.

[4] Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

[5]Art. 217. A assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, assegurados os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal.

Parágrafo único. É dever do Poder Público proteger a família, maternidade, infância, adolescência, velhice, assim como integrar socialmente os segmentos desfavorecidos. (g.n.)

[6]Art. 267. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão. (g.n.)

[7] Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.