À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

projeto de lei Nº 2.986, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 54.044.553,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 54.044.553,00 (cinquenta e quatro milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais), com a seguinte composição: 

I - crédito suplementar, no valor de R$ 40.927.553,00 (quarenta milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e 

II - crédito especial, no valor de R$ 13.117.000 (treze milhões, cento e dezessete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022.

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 10 de novembro de 2022 

Brasília, 8 de fevereiro de 2023

Encaminhar a CCJ para relatório de Veto Parcial .

RITA DE CASSIA SOUZA

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei n. 2.986/2022, que "Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.924.113,00".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 288/2022 - GAG, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 5.540.226,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e vinte e seis reais), ao Projeto de Lei n. 2.986/2022, que "Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.924.113,00".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que “Os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei n. 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei n. 6.934, de 5 de agosto de 2021, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n. 7.061, de 7 de janeiro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa”.

Indicou, nesse sentido, as respectivas emendas parlamentares vetadas, quais sejam:

1. Emenda n. 6, do Sr. Deputado Distrital Reginaldo Sardinha, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a qual pedia a suplementação para a ação Transferência de Recursos para Projetos Culturais, cancelando a ação de Apoio ao Compete Brasília, no mesmo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). – Motivo do veto: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 34.101 27.811.6206.2631.0004 – 33.90.33. O valor de R$ 160.000,00 está empenhado por meio da NE 608, de 01/11/2022.

2. Emenda n. 57, da Sra. Deputada Distrital Arlete Sampaio, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Desenvolvimento das ações da rede de atenção psicossocial, cancelando a mesma ação no mesmo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). – Motivo do veto: Inconsistência técnica na modalidade de aplicação 50 e elemento de despesa 43, da natureza da despesa 33.50.43, com a ação de atividade 2974 - Desenvolvimento das Ações da Rede de Atenção Psicossocial. A modalidade de aplicação 50 e elemento de despesas 43 deve ser associada a uma ação Operação Especial 9XXX considerando as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN.

3. Emenda n. 74, do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia, no valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência Financeira a Entidades - Apoio aos Projetos de Geração de Emprego e Renda - Lab. Inclui-Distrito Federal, cancelando a ação Transferência de Recursos para Projetos Culturais no mesmo valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais). – Motivo do veto: Suplementação EPI com cancelamento de programa de trabalho institucional ID uso 0 – Lei Orgânica do Distrito Federal - art. 150 § 15.

4. Emenda n. 75, do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência Financeira a Entidades - Apoio aos Projetos de Geração de Emprego e Renda - Lab. Inclui-Distrito Federal, cancelando a ação Transferência de Recursos para Projetos Culturais no mesmo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). – Motivo do veto: Suplementação EPI com cancelamento de programa de trabalho institucional ID uso 0 – Lei Orgânica do Distrito Federal - art. 150 § 15.

5. Emenda n. 78, do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia, no valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência Financeira a Entidades - Apoio aos Projetos de Geração de Emprego e Renda - Lab. Inclui-Distrito Federal, cancelando a ação Assistência ao Jovem - Apoio ao Projeto Jovem Empreendedor Rural no mesmo valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). – Motivo do veto: Suplementação EPI com cancelamento de programa de trabalho institucional ID uso 0 – Lei Orgânica do Distrito Federal - art. 150 § 15.

6. Emenda Aditiva n. 82, do Sr. Deputado Distrital Rodrigo Delmasso, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência de Recursos para Projetos Esportivos - Apoio ao Projeto Núcleo Social Capital Feminino Social, cancelando a ação Transferência de Recursos para Projetos Esportivos - Realização do Campeonato Centro-Oeste Brasileiro de Jiu-Jitsu - Distrito Federal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e a ação Transferência de Recursos para Projetos Esportivos - Apoio ao Projeto Brasília Vôlei Sentado Paralímpico 2022 - Distrito Federal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). – Motivo do veto parcial: Dos programas de trabalho indicados para cancelamento, saldo insuficiente na UO 34.101 27.812.6206.9080.0170 – 33.50.41. Saldo de R$ 4.389,00 dos R$ 200.000,00. A diferença foi empenhado, conforme NE 565, de 13/10/2022. Emenda de R$ 205.000,00, atendido R$ 9.389,00.

7. Emenda Aditiva n. 83, do Sr. Deputado Distrital Rodrigo Delmasso, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência às Instituições de Assistência às Crianças e aos Adolescentes, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), cancelando a ação Transferência de Recursos para Projetos Esportivos - Apoio a Projetos do Futsal no DF, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ação Transferência de Recursos para Projetos Esportivos - Apoio ao Projeto ADG-Guará-DF 2022 - Distrito Federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ação Transferência de Recursos para Projetos Esportivos - Apoio ao Desenvolvimento do Voleibol no DF - Distrito Federal, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ação Transferência de Recursos para Projetos Esportivos - Apoio ao Desenvolvimento de Projetos do Handebol do DF - Distrito Federal, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ação Transferência de Recursos para Projetos Esportivos - Apoio ao Projeto Brasília Vôlei Sentado Paralímpico 2022 - Distrito Federal, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e a ação Transferência de Recursos para Projetos Turísticos - Projeto Artesanato em Todo Lugar - Distrito Federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). – Motivo do veto parcial: Dos programas de trabalho indicados para cancelamento, saldo insuficiente na UO 34.101 27.811.6206.9080.0131 – 33.50.41. Saldo de R$ 94.437,00 dos R$ 100.000,00. A diferença foi empenhado, conforme NE 338, de 28/06/2022. Emenda de R$ 475.000,00, atendido R$ 469.437,00.

8. Emenda n. 91, do Sr. Deputado Distrital Martins Machado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência de Recursos para Projetos Culturais - Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, cancelando a ação Melhorias Habitacionais no Distrito Federal no mesmo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). – Motivo do veto: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento na UO 28.209 16.482.6208.3571.0015 – 33.90.39. O saldo foi empenhado entre 23/05/2022 e 23/09/2022, conforme NEs: 324, 484, 485, 523, 537, 570 e 605.

9. Emenda n. 92, do Sr. Deputado Distrital Martins Machado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência de Recursos para Difusão Científica e Tecnológica - Apoio a Projetos a Ciência Tecnologia - Distrito Federal, cancelando a ação Melhorias Habitacionais no Distrito Federal no mesmo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). – Motivo do veto: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento na UO 28.209 16.482.6208.3571.0015 – 33.90.39. O saldo foi empenhado entre 23/05/2022 e 23/09/2022, conforme NEs: 324, 484, 485, 523, 537, 570 e 605.

10. Emenda n. 93, do Sr. Deputado Distrital Martins Machado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência de Recursos para Projetos Culturais - Apoio a Projetos Culturais no Distrito Federal, cancelando a ação Melhorias Habitacionais no Distrito Federal no mesmo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). – Motivo do veto: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento na UO 28.209 16.482.6208.3571.0015 – 33.90.39. O saldo foi empenhado entre 23/05/2022 e 23/09/2022, conforme NEs: 324, 484, 485, 523, 537, 570 e 605.

11. Emenda n. 96, do Sr. Deputado Distrital Delegado Fernando Fernandes, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Execução de Obras de Urbanização - Aquisição de Material de Consumo, cancelando a ação Manutenção de Espaços Esportivos - Manutenção de Campo Sintético no mesmo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). – Motivo do veto: Inconsistência técnica Subtítulo não possui relação direta com a ação; não específica a obra que será realizada, ou o tipo de serviço/ material a ser adquirido.

12. Emenda n. 98, do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência de Recursos para Projetos Turísticos - Apoio a Projetos de Promoção do Turismo nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, cancelando a ação Execução de Obras de Urbanização - Execução de Obras de Infraestrutura e Urbanização nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, no mesmo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). – Motivo do veto parcial: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento na UO 22.201 15.451.6209.1110.9985 – 44.90.51. Emenda de R$ 200.000,00, atendido R$ 185.484,00.

13. Emenda n. 108, do Sr. Deputado Distrital Rodrigo Delmasso, no valor de R$ 154.020,00 (cento e cinquenta e quatro mil e vinte reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência Financeira à Entidades - Fomento à Limpeza Pública, cancelando a ação Manutenção das Atividades de Limpeza Pública - Implantação de Modelo de Gestão Inovadora dos Atuais Papa-Entulhos (Ponto de Entrega Voluntária) - Distrito Federal no mesmo valor de R$ 154.020,00 (cento e cinquenta e quatro mil e vinte reais). – Motivo do veto: A natureza da despesa 44.50.52 indicada para suplementação não consta no PSIAT 490 – Lista Classificação Orçamentária/SIGGO. Modalidade de Aplicação incompatível com o Elemento de Despesa.

14. Emenda n. 109, do Sr. Deputado Distrital Rodrigo Delmasso, no valor de R$ 145.980,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência Financeira à Entidades - Fomento à Limpeza Pública, cancelando a ação Manutenção das Atividades de Limpeza Pública - Implantação de Modelo de Gestão Inovadora dos Atuais Papa-Entulhos (Ponto de Entrega Voluntária) - Distrito Federal no mesmo valor de R$ 145.980,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais). – Motivo do veto: A natureza da despesa 33.50.39 indicada para suplementação não consta no PSIAT 490 – Lista Classificação Orçamentária/SIGGO. Modalidade de Aplicação incompatível com o Elemento de Despesa.

15. Emenda n. 110, da Sra. Deputada Distrital Júlia Lucy, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência de Recursos para Projetos Culturais - Transferência de Recursos à Entidades - Cultural, cancelando a ação Ampliação dos Pontos de Iluminação Pública - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública na Região do Recanto das Emas no mesmo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). – Motivo do veto: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento na UO 09.117 15.752.6209.1836.7063 – 44.90.51. O saldo foi utilizado para atender a emenda n. 50 da própria autora.

16. Emenda n. 112, do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Transferência de Recursos para Projetos Culturais - Apoio a Eventos Culturais em todo o Distrito Federal, cancelando a ação Transferência Financeira à Entidades - Aquisição de Equipamentos para o Hospital da Criança de Brasília, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e a ação Reforma de Prédios Próprios - Sobradinho, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). – Motivo do veto parcial: Dos programas de trabalho indicados para cancelamento, saldo insuficiente no programa de trabalho na UO 09.107 04.122.8205.3903.0067 – 33.90.39. Emenda de R$ 1.140.000,00, atendido R$ 1.099.464,00. 

17. Emenda n. 114, do Sr. Deputado Distrital Cláudio Abrantes, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), a qual pedia a suplementação à ação Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas no Distrito Federal, cancelando a ação Execução de Obras de Urbanização em Planaltina - Distrito Federal, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte reais), a ação Transferência de Recursos para Projetos Esportivos - Apoio à Realização de Eventos para Promoção de Lazer e Esportes em todo o Distrito Federal, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ação Manutenção do Sistema de Iluminação Pública - Modernização e Eficientização do Sistema de Iluminação Pública com Luz de Led em Planaltina - Distrito Federal, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a ação Ampliação dos Pontos de Iluminação Pública - Implantação de Sistema de Energia Elétrica em Planaltina - Distrito Federal, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). – Motivo do veto: Com base no art. 29, § 8 º, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021 – LDO para o exercício de 2022 – EPI de execução obrigatória e titularidade original do Deputado Distrital Robério Negreiros.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 16 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 15 de abril de 2024 

daniel vital