PARECER Nº , DE 2024 - ceof

Projeto de Lei nº 292/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI N° 292, de 2023, que “Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal”.

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Economia e Finanças – CEOF o Projeto de Lei n° 292, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que tem por escopo instituir a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. 

O art. 1º institui a referida campanha. O artigo 2º, por sua vez, esclarece que sua finalidade é promover debates no âmbito escolar a respeito de temas como prevenção ao uso de drogas, atentados em escolas, pedofilia, suicídio, violência e bullying. As ações poderão se dar na forma de palestras, fóruns, seminários, bem como outros tipos de formação, conforme o art. 3º.

O art. 4º estipula que o Poder Executivo promoverá periodicamente a campanha, nas datas mais convenientes, de acordo com o calendário escolar. O art. 5º autoriza a rede privada de ensino a participar da campanha, mediante formalização de ajuste com o Poder Público.

O art. 6º dispõe que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, o art. 7º faculta ao Poder Executivo regulamentar a lei a fim de garantir a sua devida execução e, finalmente, o art. 8º trata da entrada em vigor.

O Projeto de Lei foi lido em 13 de abril de 2023, sendo distribuído, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

O projeto recebeu favorável na CSEG, sendo aprovado na 3ª Reunião Ordinária, de 20 de junho de 2023. Na CAS, o parecer do relator, Deputado Pastor Daniel de Castro, ressaltou a relevância da matéria tratada na proposição e o seu potencial de impacto para além do contexto escolar. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a proposição na sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Constatado o impacto orçamentário e financeiro, ainda em sede de análise de admissibilidade pela CEOF, deve ser averiguado se a iniciativa está compatível com o Plano Plurianual – PPA, em especial com as ações orçamentárias previstas nele, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Portanto, sob a ótica da sua admissibilidade orçamentária e financeira, é preciso verificar se a sua aprovação resulta na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. Em caso afirmativo, deverá ser feita a avaliação quanto ao cumprimento dos comandos impostos pela legislação financeira; negativo, não há razões para se votar pela inadmissibilidade.

O Projeto de Lei nº 292, de 2023, institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. Conforme o art. 3º da proposição, a Campanha consiste na promoção de palestras, fóruns, seminários, bem como outros tipos de formação, com o auxílio de profissionais da pedagogia, assistência social, educação, e psicologia, que tenham como objetivo conscientizar sobre a importância da prevenção ao uso de drogas, atentados em escolas, pedofilia, suicídio, violência escolar e bullying na comunidade escolar.

A realização de todo e qualquer evento, bem verdade, carrega consigo despesas – sejam elas diretas ou indiretas. Isto é, pouco plausível supor que a contabilização do custeio de uma campanha tenha como resultado a quantia zero, visto que toda ação é passível de precificação. Entretanto, a análise da admissibilidade orçamentária e financeira de uma proposição não pode se prender a esta literalidade, sob pena de inviabilizar a atividade legislativa.

O que se busca evitar é a proliferação desenfreada de despesas, ameaçando a saúde financeira do ente. A LRF trouxe à tona a obrigatoriedade de o Estado equilibrar suas contas. Por meio de mecanismos de programação, acompanhamento e avaliação, buscou-se aprimorar a governança pública. É o que aponta Marcos Nóbrega, avaliando os avanços trazidos pela legislação:

O grande princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal é o princípio do equilíbrio fiscal. Esse princípio é mais amplo e transcende o mero equilíbrio orçamentário. Equilíbrio fiscal significa que o Estado deverá pautar sua gestão pelo equilíbrio entre receitas e despesa. Dessa forma, toda vez que ações ou fatos venham a desviar a gestão da equalização, medidas devem ser tomadas para que a trajetória de equilíbrio seja retomada[1].                               

Sob este prima, observa-se que o PL nº 292/2023 não gera reflexo materialmente relevante no orçamento público. Isto porque, para além da simples realização de uma atividade ou projeto, a finalidade da proposição é sinalizar uma diretriz para a atuação estatal na seara da educação. Elemento que embasa essa conclusão é o art. 7º da lege feranda, que dispõe que o Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar a lei, a fim de assegurar a sua devida execução. Na mesma toada, o art. 4º estipula que a referida campanha se dará apenas periodicamente nas datas mais convenientes, de acordo com o calendário escolar.

Identifica-se assim, portanto, que o Projeto de Lei em análise carrega, na verdade, caráter meramente programático. A operacionalização da campanha instituída – esta sim com potencialidade de impactar as contas públicas – fica a cargo discricionário do Poder Executivo. Consequentemente, não há razões para se votar pela inadmissibilidade orçamentária e financeira da proposição.

No que tange à análise de mérito prevista na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início deste voto, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão. 

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade e aprovação do PL nº 292/2023, nos termos do art. 64, II, “a”, do RICLDF.

Sala das Comissões, em…

________________________________

[1] NÓBREGA, Marcos. Lei de responsabilidade fiscal e leis orçamentárias. São Paulo: Ed. J. de Oliveira, 2002, p. 32.

Parecer 4, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 2ª reunião ordinária da CEOF realizada em 19/03/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 20 de março de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 292/2023

Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 11/03/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça