AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024,

Brasília, 17 de setembro de 2024.

João Marques

Secretário Substituto da CAS

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2024.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 290 de 2023, que “Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.” 

Autor: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 290, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que tem por finalidade “instituir o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei está composto por 13 (treze) artigos, com o seguinte detalhamento:

O art. 1º institui o Programa Alimenta Brasília – Pão e Leite, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional. Famílias estas cuja renda per capita mensal seja igual à metade do salário mínimo Nacional.

No art. 2º, consta a abrangência do Programa, relacionando-o à distribuição gratuita de leite pasteurizado e pão francês.

Os arts. 3º e 4º relaciona os beneficiários do programa, como sendo as famílias que possuam crianças de até 7 anos de idade ou idosos com 65 anos ou mais, desde que cadastrados no Cadastro Único, cabendo, diariamente, a cada beneficiário 1 litro de leite e 2 pães de 50 gramas. 

Segundo o disposto no art. 5º, a entrega do leite será feita observado a cadeia produtiva, em que laticínios, usinas de beneficiamento e produtores distritais são responsáveis pela pasteurização do leite, com adição de ferro e vitaminas A e D, sendo o alimento transportado até os postos de armazenamento e distribuição.

Por sua vez no art. 6º, a entrega do pão será feita observada a cadeia produtiva, em que padarias e estabelecimentos congêneres são responsáveis pela fabricação do pão, sendo o alimento transportado até os postos de armazenamento e distribuição.

Segundo o art. 7º, a aquisição do leite e do pão será feita priorizando os seguintes fornecedores: os pequenos produtores rurais; a agricultura familiar local; e os microempresários. 

O art. 8º disciplina que a distribuição dos alimentos do Programa será feita por meio de pontos e centros de distribuição, integrantes da rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, compreendendo restaurantes comunitários, cozinhas comunitárias, padarias comunitárias e bancos de alimentos.

Já no art. 9º, as famílias que, comprovadamente, não puderem se deslocar até os pontos e centros de distribuição, terão atendimento domiciliar, por meio do subprograma Pão e Leite em Casa. A comprovação se dará por meio de visita de representante do CRAS. 

O art. 10 traz o permissivo em que o Poder Público fica autorizado a adquirir os alimentos de que trata o Programa Alimenta Brasília com dispensa de licitação, observadas as regras previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

No art. 11, fica o Poder Público autorizado a celebrar acordos ou convênios com entidades de assistência social, com vistas ao fornecimento e ao gerenciamento da distribuição de pão e leite às famílias beneficiadas.

Os art. 12 e 13 especificam a vigência da Lei e a revogação das disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.277, de 7 de janeiro de 1999.  

Na Justificação da Proposição, o autor argumenta que a Constituição Federal, em seu art. 6º é categórica ao estabelecer que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados…”. Complementa ainda em seu parágrafo único que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”.           

Alega, ainda, que, no Distrito Federal, apesar de ser a unidade da federação com a maior renda per capita do Brasil, milhares de brasilienses ainda permanecem vivendo e convivendo com essa triste realidade. 

Embora existam normas relativas a distribuição de alimentação gratuita, a exemplo do Cartão Prato Cheio e DF Social, ainda permanece a necessidade de complementação de normas com maiores detalhes, de sorte a permitir tanto quanto possível a implementação de programas que beneficiem as classes menos favorecidas. 

Por derradeiro, relata que a presente Proposição reformula a Lei nº 2.277/1999, pois amplia os benefícios dela constantes, procedendo-se, por simetria, a sua revogação integral. 

O Projeto de Lei nº 290, de 2023, foi lido em 13 de abril de 2023 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “i”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I), segundo o Regimento Interno constante da Resolução nº 218, de 2005.

No âmbito da CAS, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 290, de 2023, foi aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

Não há registro de apresentação de emenda nesta Comissão (CEOF), durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução nº 353/2024), compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições. Na forma do § 1º do dispositivo mencionado, é terminativo o parecer de admissibilidade proferido pela CEOF, facultando a interposição de eventual recurso ao Plenário.    

Quanto à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando for o caso.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 290, de 2023, verifica-se que a Proposição é oportuna e se enquadra como um complemento a mais para suprir lacuna deixada por outros normativos pertinentes, especialmente a Lei nº 2.277, de 7 de janeiro de 1999, de autoria do então Deputado Luiz Estevão, que “institui o Programa de Complementação Alimentar a Famílias Carentes no Distrito Federal - PROALIMENTAR”. 

Tal programa consiste na distribuição de pão e leite às famílias carentes do Distrito Federal que possuam crianças com idade entre seis meses e seis anos, mulheres gestantes e nutrizes, e na distribuição mensal de cesta básica de alimentos às famílias residentes no Distrito Federal, cuja renda per capita familiar não seja superior a meio salário mínimo.

Nesse ponto, há que ponderar que alguns beneficiários da Lei citada não constam da atual proposta, o que fará com que o Poder Executivo, ao absorver tal Proposição, admitirá a exclusão de mulheres gestantes e nutrizes, além das cestas básicas que não mais farão parte dessa obrigação.  

Ademais, dois pontos são destaque na Proposição, primeiro que dá prioridade na aquisição do leite e do pão aos fornecedores: pequenos produtores rurais; agricultura familiar local e microempresários. Segundo, para aquelas famílias que, comprovadamente, não tiverem condições de se deslocar aos pontos e centros de distribuição, terão atendimento domiciliar, por meio do subprograma Pão e Leite em casa. 

No tocante ao admissibilidade da Proposição, há que se considerar que o contexto da Projeto de Lei nº 290, de 2023, tem por finalidade a reformulação da Lei nº 2.277, de 1999, para fins de atualização da dinâmica atual em relação a benefícios destinados a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, ampliando o escopo do benefício, mas compensando com a redução de outros benefícios, a exemplo da entrega de leite e pão a mulheres grávidas e matrizes, além da distribuição de cestas básicas, que não mais farão parte do no normativo proposto. Diante disso, é possível inferir que as disposições da presente Proposição não ensejará novos gastos ou acréscimos na despesa atual.    

Dessa forma, considerando que a matéria não pressupõe reflexos negativos sobre a evolução natural da despesa pública do Distrito Federal, tratando apenas de readequação de orientações normativas pertinentes, não infringindo, portanto, os instrumentos de planejamento e orçamento, não se vislumbra óbices à tramitação do Projeto de Lei nº 290, de 2023, nesta Casa, estando disponível para decisão quanto a sua admissibilidade e aprovação. 

III – CONCLUSÃO

Tendo vista que a Proposição não infringe às normas relativas à compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, por se tratar eminentemente de reformulação da Lei nº 2.277/1999, havendo compensações internas, não se vislumbra obstáculos a sua tramitação nesta Casa, com vistas a sua admissibilidade e aprovação.  

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 290, de 2023, nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do RICLDF (Res. nº 353/2024). 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

Folha de votação

PROJETO DE LEI nº 290/2023

Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Parecer 3 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 4ª Reunião Ordinária da CEOF, em 22/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo