A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 12 de agosto de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - ccj

Projeto de Lei 2902/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.902, de 2022, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.902, de 2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Na justificação, por meio de Exposição de Motivos n.º 165/2022 – SEEC/GAB, do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, afirma-se que a proposição “consiste na inclusão da figura do "Self Storage" em dispositivos que tratam também de depósito fechado e armazém geral, o que implica a necessidade de alterações dos artigos 3º, 5º, 6º e 21 da Lei nº 1.254, de 1996”. Ademais, ressalta-se que o “Self Storage” é um estabelecimento que se encontra numa situação intermediária entre o depósito fechado, que pertence e é operado pelo contribuinte, nos termos dos artigos 22 e 23 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o armazém geral, que pertence e é operado por terceiro, conforme depreende-se da inteligência do art. 26 em confronto com o citado art. 22, ambos do referido ato do CONFAZ (...) Por consequência, os dispositivos legais que tratam, simultaneamente, de depósito fechado e armazém geral devem, por analogia, nos termos do inciso I do art. 108 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ser aplicados ao “Self Storage.”

Tramitando sob o regime de urgência constitucional (LODF, art. 73), o Projeto de Lei nº 2.902/2022 foi distribuído para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ademais, registre-se que o prazo para exame nas comissões corre em conjunto, nos termos do art. 162, §1º, VI, do Regimento Interno. [1]

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

É o Relatório.

II - VOTO DA RELATORA

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

Inicialmente, cumpre observar que, conforme exposto na justificação, o projeto visa alterar a Lei nº 1.254/1996 para regulamentar a utilização de uma nova modalidade de armazenamento de mercadorias não prevista na redação original, o Self Storage[2]. Atualmente, tendo em vista a inexistência de legislação tributária sobre o tema, tem-se utilizado a analogia para conferir a essa modalidade de armazenamento o mesmo tratamento dispensado ao armazém geral e aos depósitos fechados do próprio contribuinte. Revela-se, portanto, fundamental a alteração legislativa para inclusão do Self Storage nos dispositivos que tratam do armazém geral e dos depósitos fechados. 

Vejamos o cotejo entre o texto atual dos dispositivos e a alteração pretendida:

No que se refere à constitucionalidade formal, não há óbices à admissibilidade da matéria. Isso porque o Distrito Federal detém competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal. Além disso, é legítima a iniciativa do Governador acerca do tema, consoante disposto no art. 71, II, da Lei Orgânica distrital. Da mesma forma, a espécie legislativa designada, lei ordinária, afigura-se adequada, haja vista a LODF não ter atribuído a matéria a nenhuma espécie legislativa específica. Vejamos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;” (g.n.)

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: 

(...)

II – ao Governador;”

Sob o aspecto da constitucionalidade material, também não se verificam impedimentos à admissibilidade da proposta. Ao contrário, o projeto fomenta a segurança jurídica na relação entre o contribuinte e o Estado, uma vez que estabelece, expressamente, critérios para a tributação de operações que envolvam a utilização do Self Storage. 

Quanto aos aspectos de legalidade, de juridicidade e de regimentalidade, o PL n.º 2.902/2022 também se mostra admissível. Contudo, no que se refere à técnica legislativa e à redação, a proposição carece de aprimoramento a fim de indicar, expressamente, qual a espécie de alteração determinada (nova redação), em observância ao que estabelece a Lei Complementar n.º 13, de 1996:

Art. 107. Alteração é a modificação de dispositivo de lei. 

Parágrafo único. A alteração ocorre por: 

I – supressão; 

II – acréscimo; 

III – nova redação.

(...)

Art. 110. A lei alteradora obedecerá às normas de articulação estatuídas por esta Lei Complementar e indicará, em seus dispositivos, a alteração ocorrida.

Propomos, desta forma, emenda de redação a fim de aperfeiçoar o texto do art. 1º. 

Por todo o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica do Projeto de Lei n.º 2.902, de 2022, com a emenda de redação em anexo. 

Sala das Comissões, em

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora

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[1] Art. 90. As comissões, para emitir parecer sobre as proposições e sobre as emendas a elas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, terão os seguintes prazos: I – dois dias, para matérias em regime de urgência, correndo em conjunto para as comissões que devam se pronunciar sobre a proposição; (grifou-se) (Resolução nº 218/2005-CLDF)

[2] O conceito de Self Storage é oriundo dos EUA, na qual o cliente aluga um box de diversos tamanhos, guardando qualquer tipo de pertences, como móveis, documentos, estoques de produtos, entre outros, o tranca, levando consigo a chave. O acesso ao Self Storage é privativo, em ambientes seguros, monitorados e acessíveis. https://asbrass.com.br/como-funciona/. Acesso em 22/08/2022, às 17:57.

emenda de redação

(Da relatora)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.902, de 2022, que Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:

“Art. 1º A Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 3º, inciso X,  passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. (...)

(...)

X - a saída de mercadoria com destino a armazém geral, a depósito fechado do próprio contribuinte ou a empresa de self storage, no Distrito Federal, para guarda em nome do remetente, e o seu retorno ao estabelecimento do depositante;

II – o art. 5º, inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

(...)

V - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral, em depósito fechado ou em empresa de self storage, no Distrito Federal;

III – o art. 6º, inciso I, alínea b, número 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

I – (...)

(...)

b) (...)

(...)

2) a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral, em depósito fechado ou em empresa de self storage, no Distrito Federal;

                IV – o art. 21, § 1º, passa a vigorar com a redação:

Art. 21 (...)

(...)

§ 1º Quando a mercadoria for remetida a armazém geral, a depósito fechado do próprio contribuinte ou a empresa de self storage, no Distrito Federal, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de aprimorar a redação do dispositivo a fim de indicar, expressamente, o tipo de alteração determinada em cada um dos dispositivos, em observância às regras de técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar n.º 13, de 1996:

Art. 107. Alteração é a modificação de dispositivo de lei. 

Parágrafo único. A alteração ocorre por: 

I – supressão; 

II – acréscimo;

III – nova redação.

(...)

Art. 110.A lei alteradora obedecerá às normas de articulação estatuídas por esta Lei Complementar e indicará, em seus dispositivos, a alteração ocorrida.

Sala das Comissões,

deputada jaqueline silva

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2902/2022

Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de novembro de 2022