À CESC, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023.

Brasília, 7 de março de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2867/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2867/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 29/3/2023, conforme publicação no DCL nº 71, de 29/3/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 13/4/2023.

Brasília, 29 de março de 2023. 

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº      /2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao Projeto de Lei nº 2.867/2022, que “Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado ROBÉRIO NEGREIRO

RELATOR: Deputado GABRIEL MAGNO

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.867/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A Proposição tem por objeto estabelecer “infrações e penalidades administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” (art. 1º).

O Parágrafo único do Art. 1º define “discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas”.

As sanções encontram-se devidamente previstas no art. 2º da Proposição, respeitado o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Para tanto, dispõe os incisos da norma prevista no citado artigo: I - advertência escrita acompanhada de material explicativo sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA;  II - multa R$ 1.000,00 (hum mil reais) por ocasião da infração, no caso de pessoa física; III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocasião da infração, no caso de pessoa jurídica.

Além disso, o § 1º do art. 2º determina que “quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

Por fim, o art. 3º dispõe sobre valiosa regra para arrecadação dos valores das multas previstas ao orçamento do Fundo de de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal – FUNDEB.

Justifica o nobre Autor que “A finalidade deste projeto de lei é estabelecer mecanismos de proteção para este segmento da população contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Distrito Federal, tendo como base a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência [...] Lamentavelmente, a maioria das pessoas sabe pouco a respeito do autismo, sendo comum a reprodução de entendimentos e comportamentos que generalizam a comunidade com TEA de forma preconceituosa. Se precisamos falar em inclusão, aprovar leis e lutar pela sua efetivação é retrato de que em nossa sociedade, o direito à dignidade da pessoa humana e à educação enquanto direitos fundamentais têm sido mitigados.  Resta-nos lutar agora para de fato efetivá-los, o que não é uma tarefa menos trabalhosa; pois, ao lado do direito à igualdade, surge também, como direito fundamental, o direito à diferença”.

Em despacho da Secretaria Legislativa, datado de 24 de junho de 2022, o Projeto foi distribuído, com a informação de que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas até a presente data.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 69, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a “saúde pública”.

O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interac¸ão social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. Sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança podem ser percebidos nos primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de idade.

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista encontram diferenças nas  atividades diárias e na participação em sociedade, e, de forma injustificada e não admitida em nossa sociedade democrática, sofrem com a estigmatização e discriminação e, muito comumente, privações em questões de saúde, educação e oportunidades de inserção social.

A busca por aperfeiçoar a legislação distrital, fortalecendo a garantia da efetivação dos direitos constitucionais e legais a parcela de nossa população que sofre com o Transtorno do Espectro Autista, é matéria que a muito engrandece o ordenamento jurídico pátrio, revestindo-se em concretização objetiva e real dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos em nossa Carta Magna.

A Proposição em análise fortalece o direito da Pessoa com Transtorno do Especto Autista à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer, fortalecendo ainda o direito de que esta Pessoa não será submetida a tratamento desumano ou degradante, e nem será privado da liberdade ou do convívio familiar, e nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência, fatos estes a serem coibidos pelas sanções a atos verdadeiramente discriminatórios contra esta parcela hipossuficiente da população e, devidamente, tipificados na forma da Proposição.

Por todo exposto, votamos, no âmbito da CESC, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.867/2022, de autoria do nobre Deputado Robério Negreiros, que “Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Sala das Comissões, em...

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2867/2022

Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC