CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.854, de 2022, que “Altera a Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, em liquidação, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 259/2022 - GAG, de 11 de outubro de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.854, de 2022, que “Altera a Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, em liquidação, e dá outras providências”. De autoria do ilustre Deputado Agaciel Maia.

Em sua exposição de motivos, o Governador assevera que vetou a proposição em sua integralidade por versar, primeiramente, por matéria que veicula regramentos de Direito do Trabalho, porquanto trata da extinção de um vínculo firmado entre uma empresa estatal e os seus empregados. E, nessa perspectiva, tratando-se de normas referentes ao Direito do Trabalho, está-se diante de tema que se insere na competência privativa da União Federal (CF, art. 22, I). Nesse sentido, o projeto de lei ora analisado incorre na violação aos dispositivos constitucionais acima apontados (CF, art. 22, I e par. único e LODF, arts. 14 e 17), resultando na sua inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência legislativa da União Federal.

Justifica ainda, a existência de inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal relativos à inconstitucionalidade de leis estaduais por meio das quais se objetiva regulamentar matéria atinente ao Direito do Trabalho, por ofensa às regras de competência. Assim, nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a atribuição normativa do Governador do Distrito Federal para dispor a respeito do regime jurídico dos servidores locais (LODF, art. 71, § 1º, II).

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

 Secretário Legislativo

Em algumas oportunidades, instada a se manifestar sobre a ocorrência de divergências entre as notas taquigráficas e as folhas de votação em relação ao número de Deputados presentes, a Seleg esclareceu que "tais discrepâncias podem ocorrer devido ao registro de presença no Painel Eletrônico, o qual não é estático, uma vez que os deputados podem registrar sua presença ou saída após a leitura realizada pelo Presidente da Sessão." (p. ex., despacho n. 119099, PL n. 2.347/2021)

Assim, da mesma forma como determinado no curso daqueles processos (p. ex., PL n. 2.347/2021), concluo o presente feito conforme despacho Seleg n. 121114, não obstante a aparente divergência entre os documentos de n. 49105 e 49106, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela Secretaria Legislativa.

Tramitação Concluída.

Brasília, 14 de maio de 2024.