À CAS, para continuidade de tramitação..

Brasília, 24 de abril de 2023 

Informo que a matéria, PL 281/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 281/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei nº 281/2023, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Max Maciel

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta legislativa estabelece as disposições gerais da Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal. 

O artigo 3º dá as definições de: pedestre, mobilidade a pé, mobilidade ativa, mobilidade urbana sustentável, acessibilidade, composição da rede de infraestrutura para pedestre, rotas acessíveis, rotas prioritárias, rua compartilhada e polos geradores de viagens.

Os artigos 4º ao 9º tratam dos princípios, diretrizes, objetivos da Política de Mobilidade a Pé, dos direitos e deveres dos pedestres, das atribuições dos órgãos de gestão, avaliação e monitoramento da Política de Mobilidade a Pé.

Já os artigos 10 e 11 definem a participação popular e os objetivos específicos da Educação e comportamento da Política de Mobilidade a Pé.

Em relação os artigos 12 ao 15, o projeto trata da integração dos Modos, da Infraestrutura, dos Serviços e Tecnologia e dos recursos financeiros.

Por fim, os artigos 16 ao 18 definem as penalidades e sanções pelo descumprimento dos dispositivos da futura Lei e as disposições finais.

Na justificativa do Projeto de Lei, o Deputado Max Maciel afirma que esta proposta tem como objetivo contribuir para o aprimoramento constante da mobilidade a pé, como política de gestão democrática, sob a ótica da função social do pedestre.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 281, de 2023, observamos que a mobilidade a pé é um dos elementos fundamentais do desenvolvimento urbano sustentável das cidades e mais equitativas por contribuir para a saúde e segurança de seus habitantes. 

Ressaltamos ainda que, por estar presentes nos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, a importância de se pensar e planejar no espaço urbano para o pedestre é dar ênfase na qualidade de vida nas cidades contemporâneas que devem constar da agenda governamental do Distrito Federal.

Entendemos que apesar do aumento da consciência do papel fundamental de mobilidade a pé para o desenvolvimento equilibrado das cidades, sua inserção no planejamento urbano e da mobilidade pelo poder público e pela sociedade tem se mostrado um grande desafio.

Vale ressaltar que, por se tratar de uma política para facilitar a circulação dos cidadãos do Distrito Federal esta proposta representa um marco para a elaboração de um plano de ação para formalizar e assegurar os esforços na priorização da mobilidade a pé e ações concretas para melhoria na qualidade do deslocamento dos cidadãos no âmbito do Distrito Federal.

Acreditamos que o objetivo prioritário desta Política de Mobilidade é orientar e apoiar o poder público no planejamento e na promoção da mobilidade a pé, incorporando essa política no planejamento urbano do Distrito Federal.               

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …