Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao SACP, para Redistribuição nos termos do Requerimento da CDESCTMA, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se a redistribuição.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 2798/2022 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 2798/2022

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 2798/2022, que “Institui o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

A fim de evitar tautologia, adoto o relatório proferido no âmbito da CAS - da lavra do preclaro Deputado Martins Machado - assim sintetizado:

"Trata-se de Projeto de Lei n. 2.798/2022, que "Institui o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição foi apresentada com quarenta artigos.

No capítulo primeiro é tratado das disposições iniciais, criando o Sistema Distrital de Desporto e Paradesporto do Distrito Federal.

Já no capítulo segundo traz os princípios fundamentais do desporto e do paradesporto.

Por sua vez o capítulo Terceiro dispõe sobre a conceituação e das finalidades do desporto e do paradesporto, sendo tratado na Seção I do desporto e do paradesporto educacional, na Seção II do desporto e do paradesporto de participação, Seção III do desporto e do paradesporto de rendimento.

No capítulo quarto é tratado do sistema distrital de desporto e de paradesporto, sendo tratado na Seção I da composição e dos objetos, Seção II, do conselho distrital de desporto e de paradesporto.

Já no capítulo quinto traz o certificado de mérito desportivo e paradesportivo distrital.

Por sua vez o capítulo sexto dispõe sobre a prática desportiva e paradesporiva profissional.

No capítulo sétimo é tratado dos recursos para o desporto e o paradesporto, sendo tratado na Seção I dos recursos financeiros, Seção II do patrimônio desportivo e paradesportivo distrital.

Já no capítulo oitavo traz o incentivo fiscal em seis artigos.

No capítulo nono dispõe sobre as disposições gerais em seis artigos.

Por fim, no capítulo décimo traz as disposições transitória e finais em quatro artigos.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental."

Conforme Despacho SELEG, datado de 15 de fevereiro de 2023, houve a redistribuição dos autos nos termos do Requerimento da CDESCTMA, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “h”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No âmbito desta CDESCTMAT não foram apresentadas emendas.

É, em apertada síntese, o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de  turismo, desporto e lazer.

 Pois bem. Conforme bem verberado pelo nobre Deputado autor da proposição:

[…] Quando falamos de desporto estamos nos referindo a fenômenos distintos, mas, de certa forma, confluentes. É no tempo e espaço de lazer que a manifestação cultural desportiva e despojada de sentido performático se apresenta como possibilidade de ser vivenciada por todos que o acessam.

Os desportos são fatores de desenvolvimento humano, uma vez que contribuem na formação integral das pessoas e na melhoria da qualidade de vida do conjunto da sociedade. Portanto, não devem ser vistos como um instrumento para solucionar ou desviar a atenção dos problemas sociais, mas devem ser compreendidos como um fator de desenvolvimento sociocultural e econômico, gerador de emprego e renda, que cria uma dinâmica econômica em cadeia, com efeitos na indústria que produz material esportivo, no comércio que o distribui, na realização de eventos, no turismo, na promoção comercial, nas empresas prestadoras de serviços, enfim, nos mais diversos setores. 

O desporto como direito social interessa à sociedade civil organizada, devendo ser tratado como questão de Estado, ao qual cabe promover sua democratização, colaborando para a construção da cidadania.

É dever do Estado assegurar o direito constitucional de acesso às atividades desportivas à toda a população, independentemente da condição socioeconômica ou necessidade especial de qualquer natureza, e do estágio de ciclo de vida de seus distintos segmentos, conforme dispõe o art. 217 da Constituição Federal.

Assim, as políticas públicas de estado assumem um espaço necessário para atender às demandas sociais pela busca da qualidade de vida da sociedade.

Para isso, é necessário compreender o esporte como fenômeno cultural que atravessa a vida das pessoas. Um fenômeno mundial que promove sentidos educativos para que as pessoas possam viver bem em seus múltiplos sentidos, desde os que o praticam para lazer, aprendizado de uma determinada modalidade, participação e prazer em diversos espaços e tempos e até mesmo a busca de qualidade de vida.

A modernidade do desenvolvimento globalizado e as consequentes mudanças no mundo do trabalho, remete-nos a uma reflexão cuidadosa acerca da situação de vida da maioria da população.

Essa realidade obriga os poderes públicos a repensarem as políticas voltadas para o esporte, de forma que possibilitem uma melhor convivência social e integração humana, visando ao crescimento econômico e cultural das comunidades, promovendo melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

A prática e a promoção do esporte e lazer proporcionam e promovem inúmeras perspectivas, que interferem na saúde, educação, cultura, e, criam possibilidades de trabalho para os excluídos do processo regular de escolarização e formação profissional, fatos que não podem ser ignorados pelos gestores públicos.

Partindo do pressuposto de que o esporte e o lazer são produções humanas que devem ser valorizadas e democratizadas como direitos e necessidades sociais de todos, faz-se imprescindível a soma de esforços dos poderes públicos para a constituir um Sistema Distrital de Desporto atualizado e que corresponda às expectativas da sociedade brasiliense.

Assim, o presente Projeto de Lei visa a contribuir na estimulação do esporte e lazer como cultura popular e como prática social integradora, constituindo no Distrito Federal suportes legais, administrativos, financeiros e fundamentalmente democráticos, para alavancar reais possibilidades de gestar, de maneira articulada com setores diversos da comunidade, Políticas Públicas de Esporte e Lazer.

Por fim, cabe ressaltar que a constituição de um Sistema Distrital de Desporto é, acima de tudo, assumir o compromisso de gestar políticas públicas que estabeleçam e mantenham o elo entre as diferentes estruturas governamentais e da sociedade civil, envolvendo os diversos agentes sociais, movimentos organizados e entidades constituídas, garantindo a participação efetiva da comunidade"

Com efeito, a implementação do Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto - além de promover a inclusão social de pessoas com deficiência - possibilita a igualdade de oportunidades no acesso à prática esportiva. Ao estabelecer normas específicas para o paradesporto, o Distrito Federal demonstra seu compromisso com a inclusão e com a valorização das capacidades individuais, proporcionando às pessoas com deficiência a oportunidade de participar ativamente no cenário esportivo local.

Outrossim, a criação de um sistema distrital dedicado ao desporto e ao paradesporto permite identificar, desenvolver e apoiar talentos esportivos em ambos os segmentos. Ao estabelecer normas gerais de organização e funcionamento, é possível criar uma estrutura adequada para a descoberta de talentos e o seu devido acompanhamento, incentivando o desenvolvimento esportivo desde as bases e promovendo o surgimento de atletas de alto rendimento.

A bem da verdade, o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto também desempenha um papel importante no fomento à prática esportiva e ao bem-estar da população do Distrito Federal. Ao estabelecer normas gerais de organização e funcionamento, é possível promover a criação de infraestruturas adequadas para a prática esportiva, além de incentivar a realização de eventos, competições e programas de incentivo à atividade física.

Conquanto esta CESCTMAT não possa adentrar no mérito de questões temáticas pertinentes à outras Comissões Permanentes, impede destacar que o esporte desempenha um papel fundamental na sociedade, promovendo a saúde, o bem-estar, a inclusão social e o desenvolvimento de habilidades físicas e mentais. No entanto, para que esses benefícios sejam alcançados de maneira plena e equitativa, é necessário promover ações concretas que garantam o acesso igualitário e a valorização das práticas esportivas, tanto no âmbito do desporto convencional quanto no paradesporto.

Diante disso, a inclusão social é um dos pilares fundamentais desse sistema. Ao garantir o acesso à prática esportiva para todas as pessoas, sem discriminação, estaremos promovendo a igualdade de oportunidades e valorizando as capacidades individuais. Por meio do Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, pessoas com deficiência terão a oportunidade de participar ativamente do cenário esportivo, fortalecendo sua autoestima, autonomia e senso de pertencimento social.

Além disso, como dito, a instituição desse sistema irá impulsionar o desenvolvimento de talentos esportivos. Por meio de programas de detecção, formação e acompanhamento de atletas em todas as faixas etárias, será possível identificar jovens talentosos e proporcionar-lhes o suporte necessário para seu crescimento e aprimoramento esportivo. Dessa forma, estaremos criando condições favoráveis para o surgimento de atletas de alto rendimento, representando o Distrito Federal em competições estaduais, nacionais e internacionais.

Outro ponto relevante é o fomento à prática esportiva. Através da realização de eventos, competições, programas de incentivo à atividade física e estímulo à formação de clubes e associações esportivas, estaremos incentivando a população do Distrito Federal a adotar um estilo de vida ativo e saudável. Essas iniciativas contribuem não apenas para a saúde física, mas também para o desenvolvimento de valores como trabalho em equipe, disciplina, respeito e superação de desafios.

Por fim, a integração entre instituições e entidades esportivas é fundamental para fortalecer o sistema esportivo local. Através de mecanismos de cooperação e intercâmbio, será possível compartilhar conhecimentos, recursos e experiências.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.798/2022. 

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2.798/2022

“Institui o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT