PARECER Nº , DE 2022 - CAF
Projeto de Lei 2724/2022
Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei nº 2724, de 2022, Dispõe sobre a criação de espaço para implantação de um PARCÃO na área pública localizada na parte sul da poligonal do Parque Ecológico das Sucupiras, na Região Administrativa Sudoeste/Octogonal – RA XXII.
AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05
RELATOR: Deputado Hermeto
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) o projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que tem por objetivo dispor sobre a criação de espaço para implantação de um PARCÃO na área pública localizada na parte sul da poligonal do Parque Ecológico das Sucupiras, na Região Administrativa Sudoeste/Octogonal – RA XXII.
O art. 1º estabelece que fica criado o espaço destinado à implantação de um PARCÃO na área supracitada. Já o parágrafo único do mesmo artigo define PARCÃO para os efeitos da lei.
O art. 2º especifica que as dimensões do espaço de que trata esta Lei serão definidas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, bem como a sua regulamentação.
Seguem as cláusulas de vigência e revogação no art. 3º e 4º, respectivamente.
Na exposição de motivos que justifica a iniciativa, o Parlamentar autor afirma que “O presente Projeto de Lei tem por finalidade destinar área ao lado do Parque Ecológico das Sucupiras, no Setor Sudoeste, para a implantação de um Parcão, espaço destinado ao lazer e diversão dos pets de propriedade dos moradores do referido setor e das demais regiões vizinhas”.
Assevera ainda que, “... esta iniciativa busca atender a um antigo pleito da comunidade do Sudoeste, de maneira a permitir que ela passe a ter os mesmos direitos de outras localidades do DF, qual seja a de contar não com apenas uma, mas com diversas áreas destinadas a esse tipo de equipamento público”.
A matéria foi distribuída a esta CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,” g”, “h”, “i” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Por determinação regimental (art. 68, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal), compete à CAF analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de política fundiária e direito urbanístico.
O Projeto em análise trata da criação de espaço para implantação de um PARCÃO na área pública localizada na parte sul da poligonal do Parque Ecológico das Sucupiras, na Região Administrativa Sudoeste/Octogonal – RA XXII. Na justificação, consta a preocupação do autor na sua função de parlamentar, na busca do bem comum, qual seja, atender um antigo pleito da comunidade.
De fato, a área em questão, principalmente quando consideramos a necessidade da comunidade local, é de primordial importância não só para os animais, bem como para toda população do Distrito Federal.
Do ponto de vista legislativo, é importante ressaltar que tal medida compactua com a norma em vigor, pois a carta magna reconhece os direitos dos animais, impondo a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses seres.
Conforme informa a justificativa, tal medida compactua com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, publicada pela Unesco em 27/01/1978, ao definir que cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem.
Quanto as dimensões e regulamentação do PARCÃO a serem definidas pelo Poder Executivo, resta assegurada, para hipótese, a competência do Governador para legislar sobre a matéria, na forma do art. 71, § 1º, VI, da LODF.
Desse modo, após esse rápido exame da legislação vigente, cabe ressaltar que a proposta do autor é inovadora e relevante, como também não esbarra em aspectos que podem inviabilizar sua tramitação. Cumpre destacar que esses aspectos serão abordados em profundidade na análise da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.
Diante do exposto, tendo em vista o reconhecimento e a intenção do autor em proteger o bem estar físico dos animais, valorizar a importância desses seres na família, manifestamo-nos no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 2725, de 2022, no âmbito de competência desta Comissão de Assuntos Fundiários.
Sala das Comissões, em agosto de 2022
DEPUTADO HERMETO
Líder de Governo MDB/DF
Relator
Deputado Reginaldo Sardinha Parlamentar 
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