EMENDA SUPRESSIVA Nº _____, DE 2022

(Do Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Suprima-se o inciso VI do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que acrescenta o art. 35-A à Lei nº 3.831/2006.

 JUSTIFICAÇÃO

O texto a ser suprimido tem a seguinte redação:

VI – Fica acrescido o art. 35-A:

“Art. 35-A. O INAS pode receber servidores públicos cedidos ou dispostos pelo Distrito Federal, pelos estados, pelos municípios ou pela União, nos termos de suas respectivas legislações.

§ 1º Aos servidores cedidos ou à disposição do INAS ficam assegurados todos os direitos e garantias na forma da Lei Complementar nº 840, de 2011, e na forma desta Lei Complementar.” (NR)Do ponto de vista formal, o texto altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal (LC 840/2011), ao pretender.

Do ponto de vista formal, o dispositivo a ser suprimido altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal, pois pretende estender direitos e garantias a servidores não contemplados nessa lei.

Como o RJU é aprovado por lei complementar, só pode ser alterado por outra lei complementar e não por lei ordinária.

Do ponto de vista do mérito, os direitos e garantias previstos no RJU/DF são assegurados aos servidores segundo suas próprias disposições. Nesse sentido, seu texto faz diferença entre servidores comissionados e servidores efetivos, sendo os efetivos subcategorizados em servidores estáveis e servidores em estágio probatório.

Alguns direitos, como estabilidade, adicional por tempo de serviço, licença-servidor, aposentadoria por tempo de contribuição, licença para acompanhar o cônjuge, licença para tratar de assuntos particulares, licença para mandato classista, licença para missão no exterior e vários afastamentos só podem ser concedidos aos servidores efetivos e, às vezes, apenas a servidores efetivos estáveis.

Estender todos os direitos e garantias do RJU a servidores requisitados de outros entes da federação significaria burlar esse conjunto de regras, o que irá ferir, inclusive, outras normas e princípios previstos na própria Constituição Federal, além de dar tratamento diferente entre servidores requisitados pelo INAS e servidores requisitados pelos demais órgãos e entidades do Distrito Federal.

Do ponto de vista da técnica legislativa, a norma não faz sentido algum. O INAS é uma autarquia do Distrito Federal e, como tal, está sujeito às normas do RJU/DF, o qual já assegura, em seu art. 157, que qualquer servidor efetivo do Distrito Federal pode ser colocado à disposição do INAS, com a manutenção de todos os seus direitos e garantias assegurados no cargo efetivo.

Já servidor de outro ente federado pode ser requisitado pelo INAS, por intermédio do Governador (RJU, art. 152, § 3º). Mas os seus direitos e garantias são os do seu órgão de origem, na forma das respectivas legislações, acrescidos das vantagens do cargo ou função que vier a exercer nessa autarquia. 

Não cabe ao Distrito Federal assegurar direitos de servidores efetivos de seu quadro de pessoal a quem não o é.

Como se observa com relativa facilidade, o artigo está tecnicamente errado, e sua supressão não impede que a medida por ele intentada venha ser posta em prática, razão por que contamos com o apoio das Senhoras e Senhores Deputados para aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em maio de 2022.

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputada ARLETE SAMPAIO

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA SUPRESSIVA Nº _____, DE 2022

(Do Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Suprima-se o inciso II do art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe, que revoga o art. 5º Lei nº 3.831/2006.

JUSTIFICAÇÃO

Usando por analogia a inépcia da petição inicial do processo civil (CPC/2015, art. 330, § 1º, IV), o projeto de lei traz disposições incompatíveis entre si.

De um lado, o art. 1º, I, do Projeto de Lei em análise traz a seguinte redação para o art. 5º da Lei nº 3.831/2006:

I – O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares:

I – os servidores efetivos ativos e inativos da administração direta;

II – os beneficiários de pensão de servidores efetivos ativos e inativos da administração direta do Distrito Federal;

III – os servidores comissionados da administração direta; e

IV – os contratados temporariamente pela administração direta do Distrito Federal.

§ 1º Os servidores de que tratam os incisos III e IV poderão permanecer na qualidade de beneficiários titulares enquanto mantiverem o vínculo com a administração.” (NR)

De outro lado, o art. 5º do mesmo Projeto lei dispõe:

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006:

I – o parágrafo único do art. 1º;

II – o art. 5º;

III – o art. 8º;

IV – o §1º do art. 15.

Por uma questão de lógica, não se pode alterar e revogar um mesmo dispositivo numa só lei, pois restará a dúvida de qual comando normativo deverá prevalecer.

Assim, para evitar confusões jurídicas, a revogação deve ser suprimida, razão por que contamos com o apoio das Senhoras e Senhores Deputados para aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em 02 maio de 2022.

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputada ARLETE SAMPAIO

Deputado FÁBIO FELIX

emenda <tipo>

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso V ao artigo 1º do Projeto de Lei a seguinte redação:

"V – os empregados públicos do Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A proposição na forma original apresentada não contemplou os empregados públicos do Distrito Federal, os quais atualmente igualmente podem aderir, se quiserem ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares. 

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em…

FÁBIO FELIX

DEPUTADO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado  JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º (….)

VII (….)

VIII - Fica acrescido o art. 5º-B: 

" 5º-B O Governo do Distrito Federal deve possibilitar a adesão dos empregados do Hospital da Criança de Brasília José Alencar e Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ao plano de saúde gerido pelo INAS.”

JUSTIFICAÇÃO

A Legislação do plano de saúde injustamente excluiu injustamente os trabalhadores da saúde do Distrito Federal que estão vinculados aos Hospital da Criança de Brasília José Alencar e Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal. A disponibilização de plano de saúde a esses trabalhadores da saúde possibilita a melhora do atendimento e diminui os afastamento dos trabalhadores para cuidar da própria saúde.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º (….)

VIII (….)

IX - O art. 7º, da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, fica acrescido do inciso:

“O ascendente de primeiro grau e o dependente econômico do beneficiário titular ou que figurar como dependente deste para efeito do Imposto de Renda.”

JUSTIFICAÇÃO

A Legislação do plano de saúde injustamente excluiu os dependentes econômicos do titular do plano, como os pais do servidor e dependentes econômicos do titular do plano. A presente emenda visa possibilitar a inclusão desse grupo de pessoas no plano de saúde do INAS.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10 

(MODIFICATIVA) Nº          / 2022

(Autoria: Deputada ARLETE SAMPAIO)

À Emenda de Plenário nº 10 ao  Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º (….)

VIII - Fica acrescido o art. 5º-A: 

"Art. 5º-A Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, mediante convênio ou contrato entre as respectivas instituições ou entidades representativas de seus servidores com o INAS: 

I - os empregados do Hospital da Criança de Brasília José Alencar, que não estão incluídos nas hipóteses previstas no art. 5º; 

II – os empregados do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Parágrafo único - A adesão institucional de que trata o caput deverá observar os parâmetros estabelecidos no art. 21 acerca da contribuição mensal dos beneficiários, sendo que o aporte mensal da respectiva instituição será de, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o valor mensal total da folha de pagamento de seus empregados ou servidores.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa adequar o texto da Emenda 10, corrigindo erro formal de numeração do dispositivo criado, bem como, garantir a previsão do aporte mensal previsto no art.21 da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital