PARECER Nº , DE 2022 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO ao Projeto de Lei n° 2705, de 2022, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I – RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação (SDAI) no Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação que trata a Lei n° 6.140, de 03 de maio de 2018. 

O Sistema Distrital de Ambientes de Inovação compreende: o Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec; a Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec; a Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec; e a Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica - RDNITec.

No art. 2° estão considerados o que são: I - distritos de inovação, II - parques tecnológicos; III – polos tecnológicos; IV – incubadora de empresas; centro de inovação tecnológica; e VI – núcleo de inovação tecnológica.

 A teor do art. 2º, quaisquer resíduos que tenham tido contato com pessoas suspeitas ou com sorologia positiva para o novo coronavírus (COVID-19) devem ser descartados em recipiente próprio. Preenchidos 2/3 da capacidade, o recipiente deve ser fechado e isolado, com aviso de possível contaminação, antes de seu descarte para o serviço de coleta pública.

As competências do órgão de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação estão dispostas no art. 3°; sendo dentre elas a de “celebrar convênios, contratos ou outros ajustes congêneres para compartilhamento de recursos humanos, materiais e infraestrutura, realização de estudos técnicos, obras civis sustentáveis e aquisição de equipamentos, com fins a incentivar a participação no processo de inovação tecnológica, para ambientes contemplados no SDAI” (§1°)

O Capítulo II trata do SISTEMA DISTRITAL DE DISTRITO DE INOVAÇÃO, PARQUES E POLOS TECNOLÓGICOS - SDTec; sendo que no art. 4° englobo os objetivos desse Sistema e o art. 5° classifica quais entes poderão se enquadrarem no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec.

O art. 6° define as competências do órgão gestor ante SDTec.

O art. 7° possibilita o credenciamento provisório de empreendimentos no SDTec, desde que alcançado os requisitos dos incisos; sendo ressalvada a validade limitada a 4 anos (§1°); e a entidade gestora do empreendimento poderá ser a Administração Regional em que o parque tecnológico se localiza (§2°).

O art. 8° define os requisitos para o credenciamento definitivo de um parque tecnológico no SDTec. 

O art. 9° define que a inclusão e exclusão de empreendimentos no SDTec será realizado por meio de resolução titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação. 

O art. 10 explicita que o Governo do Distrito Federal poderá apoiar os distritos de inovação, parques e polos tecnológicos integrantes do SDTec mediante a celebração de convênios e outros instrumentos jurídicos.

O art. 11 define que os parques tecnológicos com credenciamento definitivos no SDTec deverão apresentar anualmente no mês de abril relatório para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento com os seguintes indicadores: I – aspectos financeiros e sociais; II – aspectos científicos, tecnológicos e de gestão; III – aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade.

O art. 12 do projeto deixa claro que a entidade gestora ou responsável pela representação do parque tecnológico, que deixar de observar seu objeto social ou as disposições desta Lei, ficará inabilitada para celebrar convênios ou outros instrumentos jurídicos.

O Capítulo III trata DA REDE DISTRITAL DE INCUBADORAS DE EMPRESA – RDITec, sendo que o art. 13 explica que RDITec é um instrumento articulador do conjunto das incubadoras que abrigam predominantemente empresas nascentes intensivas em conhecimento tecnológico, estabelecidas no Distrito Federal e credenciadas pelo órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Os requisitos para a inclusão de incubadoras à Rede Distrital de Incubadoras de Empresas constam no art. 14 do projeto. 

As competências do órgão de políticas públicas de Ciências, Tecnologia e Inovação, como coordenadora da RDITec se estabelecem no art. 15.

O art. 16 estabelece que por meio de resolução do titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação que ocorrerá a inclusão e exclusão de incubadoras na RDITec. 

O Governo do Distrito Federal poderá apoiar as incubadoras credenciadas na RDITec, mediante a celebração de convênios e outros instrumentos jurídicos visando a realização de estudos, obras civis e aquisição de equipamentos. (art. 17)

O art. 18 define que as incubadoras credenciadas no RDITec deverão apresentar anualmente no mês de abril relatório para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento com os seguintes indicadores: I – aspectos financeiros e sociais; II – aspectos científicos, tecnológicos e de gestão; III – aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade.

O Capítulo IV trata DA REDE DISTRITAL DE CENTROS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - RDCITec, sendo que o art.19 dispõe os objetivos desta Rede que é de estimular a cultura de inovação no Distrito Federal; estimular os Centros de Inovação Tecnológica integrantes da RDCTec a realizar pesquisa, desenvolvimento e engenharia de novos produtos e/ou processos; estabelecer relações de cooperação redes congêneres, dentre outros objetivos. 

No art. 20 fica definido que cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação proceder a avaliação da viabilidade técnica, científica e econômica da implantação de um centro de Inovação Tecnológica. 

O art. 21 define os requisitos necessários para o credenciamento na RDCItec do empreendimento junto ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação. 

O art. 22 estabelece que por meio de resolução do titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação que ocorrerá a inclusão e exclusão de empreendimentos na RDCITec.

O art. 23 explicita que o poderá poiar os Centros de Inovação Tecnológica medicante celebração de convênios e outros instrumentos jurídicos com as respectivas entidades gestoras. 

O art. 24 define que os Centros de Inovação Tecnológica com credenciamento na RDCITec deverão apresentar anualmente no mês de abril relatório para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento com os seguintes indicadores: I – aspectos financeiros e sociais; II – aspectos científicos, tecnológicos e de gestão; III – aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade.

O Capítulo V trata DA REDE DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - RDNITec, sendo que o art. 25 trata dos objetivos da Rede que é de apoiar a implantação, o fortalecimento e a institucionalização nas Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal– ICTESP, de Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs; apoiar formulação de políticas para comercialização de tecnologias geradas nas Instituições de Pesquisas do Distrito Federal; incentivar a geração e a transferência de tecnologia e a promoção da inovação no Distrito Federal; buscar o intercâmbio e a articulação com organismos nacionais e internacionais de fomento e desenvolver mecanismos de apoio à obtenção de financiamento para o desenvolvimento da propriedade Intelectual no Distrito Federal; dentre outros objetivos. 

O art. 26 explicita os requisitos necessários para a inclusão de Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT à Rede Distrital de Núcleo de Inovação Tecnológica – RDNIT. 

O art. 27 que cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação: I – decidir, nos termos desta Lei, sobre a inclusão exclusão de NIT na RDNIT; II – harmonizar as atividades dos NITs com a política científica, tecnológica e de inovação do Distrito Federal; III - acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos jurídicos celebrados pelo Distrito Federal com as entidades gestoras dos NITs; e IV - desenvolver, contratar e/ou apoiar a realização de estudos e projetos em apoio à implementação de Núcleos de Inovação Tecnológica nas Instituições de Pesquisas do Distrito Federal, bem como na formulação de um modelo eficaz de articulação.

O art. 28 dispõe que o Governo do Distrito Federal poderá apoiar as instituições de pesquisas integrantes na RDNIT mediante a celebração de convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos.

O art. 29 prevê a exclusão da RDNIT o Núcleo de Inovação Tecnológica que descumprir quaisquer dos requisitos exigidos quando de sua inclusão. 

O Capítulo VI trata DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, sendo que o art. 30 cria o Polo Tecnológico da região central de Brasília, na forma de um cluster de economia criativa e turismo denominado Polo Criativo do SCS, que abrange a área da poligonal do Setor Comercial Sul do Plano Piloto do Distrito Federal.

O art. 33 inclui no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos: I - o Parque Científico e Tecnológico da Universidade de Brasília – PcTEC/UnB, que tem como entidade gestora a Universidade de Brasília – UnB; II - o Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC, criado pela Lei Complementar nº 679, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 923, de 10 janeiro de 2017, que tem como entidade gestora a BIOTIC S/A; III - o Polo Criativo do Setor Comercial Sul, criado por esta Lei, que tem como entidade gestora a Prefeitura Comunitária do Setor Comercial Sul.

E por fim, segue cláusula de vigência da lei (art. 36). 

Na justificação do projeto, o autor esclarece que o objetivo do projeto é aperfeiçoar o ambiente regulatório para inovação, ciência, pesquisa, tecnologia e economia criativa no Distrito Federal.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

A proposição foi distribuída a esta CDESCTMAT, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “i”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre energia, telecomunicações e informática. Além também de programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia – art 69-B, “f”. 

O Projeto de Lei nº 2705/2022 visa instituir o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI no Distrito Federal. Assim, a presente proposição vem no sentido de propiciar geração de região favorável ao desenvolvimento de novas ideias, produtos e serviços, dando mais oportunidades para o Distrito Federal na área de inovação e de tecnologia da informação. 

Cumpre destacar os conceitos trazidos pelo projeto de lei, quais sejam:

Distrito de inovação - Área geográfica de abrangência compacta onde Instituições, Conjuntos residenciais, Empresas, Incubadoras de Empresas| e Startups, se unem gerando uma região propícia ao desenvolvimento de novas ideias, produtos e serviços.

Parques tecnológicos - Instituição que promove ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo por meio de ações planejadas e estruturadas e que congregam empresas e instituições acadêmicas, como universidades e ICT´s, e que podem contar com apoio de programas governamentais dentro do conceito da tríplice hélice.

Polos tecnológicos - Nesses espaços, é construído um ambiente aberto e interconectado que tem como objetivo favorecer o compartilhamento de informações, dados e experiências que contribuem com os avanços de diversas áreas.

Incubadora de empresas - Uma incubadora de empresas, ou apenas incubadora, é um projeto ou uma empresa que tem como objetivo a criação ou o desenvolvimento de pequenas empresas ou microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas. 

Centro de inovação tecnológica - espaço criado para estimular o crescimento e competitividade das micro e pequenas empresas.

Núcleo de inovação tecnológica - estruturas instituídas por uma ou mais Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências específicas previstas na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. São setores que tem como finalidade gerar as políticas de inovação e empreendedorismo, auxiliando na promoção, a utilização do conhecimento e o uso de novas tecnologias oriundas de universidades e institutos de pesquisa.

Desse modo, a propositura visa fomentar uma geografia industrial no campo da Revolução Técnico-Científica, favorecendo o fator de produção mais importante que é o conhecimento, ou seja, a produção de conhecimentos e mão de obra com elevado nível de qualificação.

O projeto vai ao encontro da pauta da indústria que tem como diretrizes que fortalecem o desenvolvimento tecnológico, o vínculo academia-indústria, o estímulo e a atração de empreendimentos inovadores de base tecnológica e a sua transferência aos setores produtivos do DF.

Com a aprovação desse projeto de lei e sua execução, o ecossistema local passa a ter maior competitividade, o que se reverte em ganhos para a economia e a sociedade como um todo. 

Importante salientar que 95,7% do que é arrecadado atualmente hoje, segundo fontes da Secretaria de Economia , é oriundo da prestação de serviços

 Assim, além da diversificação do ambiente de inovação, o projeto de lei cria o Polo Criativo do SCS, que abrange a área da poligonal do Setor Comercial Sul do Plano Piloto do Distrito Federal, que tem sido uma das bandeiras levantadas por esta relatora, a diversificação do uso do solo do SCS. Local central com grande potencial de negócios, mas engessado pelas legislações locais. 

Para tanto, é importante que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se manifeste a respeite do assunto em questão, uma vez que no mérito, esta Comissão defende a criação de novos ambiente de negócios. 

Logo, nos manifestamos FAVORÁVEIS ao Projeto de Lei n° 2705 de 2022, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. 

Sala das Comissões, em de 2022

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa