CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política Distrital de Atendimento às pessoas com transtornos mentais e sofrimentos intensos em todos os níveis de atenção, inclusive em seu componente pré-hospitalar, e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Atendimento às pessoas com transtornos mentais e sofrimentos intensos em todos os níveis de atenção, inclusive em seu componente pré-hospitalar, com a finalidade de instituir o modelo de atenção psicossocial para o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, recuperação, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde.

§ 1º Além das orientações de que trata o caput, o Poder Público poderá garantir o acesso à assistência em saúde mental, de maneira integral e interdisciplinar aos pacientes e seus familiares.

§ 2º As pessoas com transtornos mentais e sofrimentos intensos devem ser avaliadas e acompanhadas por equipe interdisciplinar especializada em saúde mental em todos os níveis de atenção, nas redes de atenção psicossocial e de assistência em saúde mental no âmbito do Distrito Federal, cabendo ao profissional responsável, caso necessário, o contato imediato com outro ponto de atenção à saúde, a fim de prover o atendimento adequado.

Art. 2º A Política tem como princípios:

I - garantir o acesso a ações de promoção, proteção, prevenção e recuperação a agravos no âmbito da saúde mental;

II - garantir o acesso ao cuidado humanizado à saúde;

III - garantir adequadas condições de desospitalização e reabilitação psicossocial;

IV - combater estigmas e preconceitos, promovendo o respeito aos direitos humanos, à autonomia, à liberdade das pessoas e o exercício da cidadania; e

V - promover a educação permanente em saúde mental.

Art. 3º São diretrizes a serem observadas pela Política:

I - a perspectiva multiprofissional na abordagem;

II - o atendimento e a escuta interdisciplinar;

III - a discrição no tratamento dos casos de urgência e emergência;

IV - a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;

V - a institucionalização das políticas;

VI - o monitoramento da saúde mental de cada indivíduo; 

VII - a realização de ciclos de palestras e de campanhas que sensibilizem e relacionem à qualidade de vida;

VIII - a promoção de encontros temáticos relacionados à qualidade de vida no trabalho e à saúde mental; e

IX - o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos.

Art. 4º São estratégias recomendadas para a orientação ao cuidado psicossocial para a Política:

I - reconhecer e acolher necessidades e preocupações dos pacientes, procurando pessoas de sua confiança para facilitar a construção de vínculo;

II - retomar estratégias e ferramentas de cuidado que tenham sido usadas em momentos de crise ou de sofrimento e ações que tenham trazido sensação de maior estabilidade emocional;

III - apoiar no retorno à rotina e na reintegração às atividades das famílias dos que faleceram e dos que se recuperaram da doença;

IV - investir e auxiliar na redução do nível de estresse agudo;

V - reconhecer fatores de risco e proteção no contexto das crises psíquicas; 

VI - apoiar as pessoas com transtornos mentais e sofrimentos intensos em todos os níveis de atenção, inclusive em seu componente pré-hospitalar e que estejam com sintomas e complicações associadas ao comportamento suicida, comprometimento social ou no trabalho, luto patológico, transtornos de adaptação e pessoas vítimas de violência;

VII - fornecer intervenção especializada a pacientes que desenvolvam patologia a médio ou a longo prazo, com padrões de sofrimento prolongado em que se manifeste depressão, estresse pós-traumático, psicose, medo, ansiedade, problemas relacionados ao uso de álcool e outras substâncias, além de fatores de vulnerabilidade; 

VIII - fomentar equipes interdisciplinares especializadas em saúde mental, inclusive no componente pré-hospitalar móvel;

IX - investir em ações de cuidado em saúde mental às equipes que trabalham na linha de frente e junto aos casos mais graves;

X - consolidar a coordenação interinstitucional e a participação comunitária na tomada de decisões, utilizando-se estratégicas adaptadas nas esferas sociais e culturais, bem como nas religiosas e artísticas variadas; e

XI - garantir o atendimento por equipe especializada em saúde mental no âmbito do atendimento pré-hospitalar móvel.

Art. 5º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e as estratégias da Política, de forma que o Poder Executivo estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento. 

Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental é definida pela Organização Mundial de Saúde como um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade. Engloba modos de viver, onde o sofrimento e o adoecimento estão inclusos. Como um campo da saúde, a saúde mental incorpora núcleos de saber que dialogam sobre o sofrimento humano e os transtornos mentais, incluindo a depressão, o transtorno afetivo bipolar, a esquizofrenia e outras psicoses, demência, deficiência intelectual e transtornos de desenvolvimento, incluindo o autismo e as necessidades decorrentes do uso do álcool e outras drogas. 

Na saúde pública, a preocupação com a saúde mental é constante, dando importância ao crescimento do adoecimento mental da população e suas consequências no mundo. Em 2017, a Organização Mundial de Saúde estimava que 4,4% da população mundial até 2015 estava deprimida e 3,6% estava ansiosa, agravos que também acometiam crianças e adolescentes menores de 15 anos. No que tange à população brasileira, apesar dos escassos estudos a realidade não parece diferente. No supracitado relatório, o Brasil aparecia como o país com a maior prevalência de transtornos de ansiedade nas Américas, acometendo 9,3% da sua população, o equivalente a 18,6 milhões de pessoas.

No contexto do Distrito Federal, as emergências psiquiátricas configuram-se como o terceiro maior número de chamados de emergência do SAMU, com destaque para crise psicótica, comportamento suicida, ansiedade, depressão, abuso de álcool e outras drogas, dentre outras.

Um dos problemas mais graves nesse campo, no Brasil e no mundo, é o suicídio. A Organização Mundial da Saúde aponta a estimativa de aproximadamente 800 mil pessoas mortas todos os anos, vítimas de suicídio, o que representa uma morte a cada 40 segundos no mundo.

Nesse contexto, o olhar para a saúde mental de crianças e adolescentes ganha cada vez mais visibilidade na sociedade atual, em virtude do reconhecimento da relevância do período de desenvolvimento biopsicossocial nas condições e oportunidades para o seu futuro. As condições de saúde mental são responsáveis por 16% da carga global de doenças e lesões em adolescentes, sendo que metade de todas as condições de saúde mental começam aos 14 anos de idade e a maioria dos casos não é detectada nem tratada, de acordo com a Organização Mundial de Saúde. Em todo o mundo, a depressão é uma das principais causas de doença e incapacidade entre adolescentes e o suicídio é a terceira principal causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos. 

No tocante às necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas o entendimento desse fenômeno, sua dimensão e impacto social só podem ser compreendidos a partir do olhar transversal e intersetorial. Um exemplo alarmante é o consumo do álcool no Brasil. O levantamento realizado pela Fiocruz em 2015 informou que mais da metade da população de 12 a 65 anos declarou ter consumido bebida alcóolica alguma vez na vida, dos quais 30,1% informaram ter consumido pelo menos uma dose nos 30 dias anteriores e aproximadamente 2,3 milhões de pessoas apresentaram critérios para dependência de álcool nos 12 meses anteriores à pesquisa. O consumo do álcool esteve relacionado a diversas formas de violência, como dirigir após consumir bebida alcóolica e o envolvimento em acidentes de trânsito.

O cenário se tornou ainda mais desafiador com as consequências à saúde mental da população diante da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, que agravou as desigualdades e vulnerabilidades sociais, acirrando os processos de adoecimento e sofrimento mental da população. Pesquisa realizada no Brasil durante o período da pandemia, informa que o sentimento de tristeza/depressão atingiu 40% dos adultos brasileiros de forma frequente e a sensação de ansiedade e nervosismo foi reportada por mais de 50% da população estudada. Entre os que não tinham problema de sono, mais de 40% passaram a ter e quase 50% dos que já apresentam tiveram o problema agravado. No tocante ao consumo de álcool e outras drogas no período pandêmico, estudos preliminares indicam que o aumento da desigualdade, da pobreza e das condições de saúde mental são fatores que podem levar mais pessoas a consumir drogas. 

Face a essa conjuntura, o poder público é desafiado a dar respostas efetivas para assistir à população através de políticas públicas. Nesse sentido, o campo da saúde mental sofreu grande transformação desde a aprovação da Lei nº 10.216/2011, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, considerando o movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira, bem como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 2011, a nível nacional foi instituída a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), inserindo a lógica da atenção psicossocial em diversos pontos de atenção, além dos específicos de saúde mental, incluindo: atenção primária à saúde, atenção psicossocial especializada, atenção à urgência e emergência, atenção residencial de caráter transitório, atenção hospitalar, estratégias de desinstitucionalização e reabilitação psicossocial.

A portaria n° 2.048, de 05 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde, considera que é competência do Serviço de Atendimento às Urgências e Emergências o atendimento precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as psiquiátricas), que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde.

Face a essa conjuntura, apresentamos o presente Projeto de Lei que a Política Distrital de Atendimento às pessoas acometidas de sintomas de transtornos mentais e sofrimentos intensos em todos os níveis de atenção, com a finalidade de instituir o modelo de atenção psicossocial para o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, recuperação, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. Essa iniciativa demarca o compromisso deste parlamentar na garantia dos direitos das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do SUS, ao cuidado humanizado, em liberdade, centrado em suas necessidades de saúde, comprometido com o combate a estigmas e preconceitos e com a reinserção social.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, restando claro que o presente Projeto de Lei trata de política pública essencial e de fundamental importância na garantia do cuidado às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de abril de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de abril de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 73, de 5 de abril de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.655/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 5 de abril de 2022

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.655/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.655/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2655/2022 para as devidas providências, conforme artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 26 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023