PARECER Nº , DE 2021 -CS
Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 2165/2021, que obriga os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.
AUTOR: Deputado José Gomes - Gab 02
RELATOR: Deputado Guarda Janio- Gab 08
I - RELATÓRIO
Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do nobre Deputado José Gomes. A propositura em questão é constituída por 3 artigos e resta registrada no Sistema Processo Legislativo Eletrônico-PLE da CLDF sob n° 13989.
O artigo 1°, do PL em comento, estabelece a obrigatoriedade dos funcionários de postos de combustíveis, no âmbito do Distrito Federal, informarem às autoridades policiais competentes sobre condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez; bem como registrar e documentar a referida notificação. Os parágrafos 1° e 2° do art. 1° definem regras quanto ao respectivo registro e prazo de guarda da documentação.
O artigo 2° estabelece a cominação de sanção aos proprietários de postos de combustíveis que não observarem o disposto nesta lei, bem como a destinação dos valores em caso de aplicação da multa. O parágrafo único do art. 2° define as penalidades em caso de reincidência.
O artigo 3° define a vigência em 90 dias da data de publicação da Lei.
Na justificação o ilustre autor assevera em síntese:
Que é crescente o número de casos de embriaguez ao volante no DF; Que dados do Detran, em reportagens, informam que em 2020 foram registrados 16.628 motoristas multados por embriaguez; Que, entre entre junho de 2020 e junho de 2021, foram registradas 170 mortes envolvendo álcool e direção; Que, segundo a Polícia Militar do DF, a prática de beber e dirigir aumentou em torno de 120% aos finais de semana; Que o Tribunal Superior do Novo México nos EUA decidiu que postos de gasolina podem ser responsabilizados por vender combustível a motoristas embriagados; Que diante dos números alarmantes de acidentes no Distrito Federal envolvendo motoristas sob efeito de álcool, medidas devem ser adotadas pelo Legislativo para sua redução; entre outros argumentos.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
É o relatório
II - VOTO
Incumbe a esta Comissão de Segurança manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa.
Tem-se que é dever do Estado e dos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário buscarem, dentro das suas competências, as melhores soluções, ações inteligentes e resultados com vistas à paz social e ao combate à violência, inclusive no trânsito.
Os acidentes de trânsito ceifam a vida de milhares de pessoas anualmente no Brasil e, ainda, são responsáveis por sequelas definitivas em centenas de milhares.
Observa-se que dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas é uma infração gravíssima, e que tal conduta constitui um ato irresponsável que deve ser repudiado e combatido, por toda a sociedade, de modo preventivo e repressivo.
Noutro giro, cumpre pontuar que este parecer resta adstrito e correlacionado aos limites de atuação desta Comissão, nos termos do art. 62, do Regimento Interno da CLDF.
Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 2.165, de 2021, que obriga os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.
É o Voto.
DEPUTADO guarda janio
Relator
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