(Autoria: Deputada Arlete Sampaio, Deputado Chico Vigilante e Deputado Fábio Félix)

Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL decreta:

Art. 1° A Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 34-A. As empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal devem publicar, obrigatória e anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, as demonstrações contábeis e financeiras completas, acompanhado de parecer de auditoria independente, referentes aos contratos de concessão durante o prazo de vigência contratual  

Parágrafo único. A publicação deve ocorrer até o dia 30 de junho de cada ano.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO   

O presente Projeto de Lei pretende alterar a Lei n° 4.011, de 2007, que “dispõe sobre os serviços de transporte coletivo integrantes do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”, para acrescentar-lhe um artigo 34-A, a fim de exigir que as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo do Distrito Federal devem publicar, obrigatória e anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal,  as demonstrações contábeis e financeiras completas, acompanhado de parecer de auditoria independente, referentes aos contratos de concessões durante o prazo de vigência contratual.

A partir de 1° de janeiro de 2008 as Demonstrações Contábeis e Financeiras exigidas pela Lei federal n° 11.638, de 2017, e pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade, envolvem Balanço Patrimonial (BP); Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA); Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); Demonstrações de Fluxo de Caixa (DFC); Demonstrações do valor Adicionado (DVA); além de Notas Explicativas.

As concessionárias dos serviços públicos são delegatárias de um serviço que deveria ser prestado pelo Estado, razão por que estão subordinadas a um regime jurídico especial intermediário entre o regime jurídico exclusivamente privado e o regime jurídico exclusivamente público.

No caso do serviço de transporte público coletivo de passageiros, as concessionárias sujeitam-se às determinações do poder concedente quanto à regulação, fiscalização e remuneração dos serviços prestados, sendo que, no Distrito Federal, essa remuneração é fortemente subsidiada pelo Tesouro mediante custeio dos passes para estudantes, pessoas com deficiência e diferença entre a tarifa usuário e a tarifa técnica, conforme exemplificado pela planilha abaixo, com dados de valores liquidados nos últimos cinco exercícios financeiros:

Embora os valores da tarifa do usuário e da 

Embora os valores da tarifa do usuário e da tarifa  técnica sejam fixados pelo Governo, pouco se sabe sobre os dados apresentados pelas concessionárias para conseguir a revisão anual da tarifa técnica, cujos valores vêm sendo majorados com significativos reflexos nas contas do Governo, que repassa anualmente a essas empresas mais de meio milhão de reais.

Como esses contratos possuem garantia do equilíbrio econômico-financeiro das propostas originais vencedoras da licitação, garantia essa custeada com recursos do Tesouro, cremos que às regras existentes deve ser acrescida uma regra de transparência, princípio implícito na Constituição Federal de 1988, mas explícito na Lei Orgânica do Distrito Federal, para exigir, anualmente, a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, de um balanço patrimonial com parecer de auditoria independente, a fim de que a população possa conhecer a real situação das empresas que operam o serviço de transporte coletivo do Distrito Federal.

Adicionalmente a essa ordem de ideias, há de se lembrar ainda que os dados fornecidos pelas empresas concessionárias para embasar a definição da tarifa técnica pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade não têm tido a necessária divulgação oficial e ampla, inexistindo transparência também a esse respeito.

Relembra-se, ainda que, constantemente, o GDF vem apresentando propostas de abertura de créditos suplementares (só neste exercício já são mais de R$ 200 milhões) para atender despesas com o reequilíbrio financeiro dos contratos das concessionárias do STPC sem que se saiba, efetivamente, a sua real composição e sustentabilidade e sem que o Poder Legislativo, órgão encarregado de fiscalizar as contas públicas, tenha condições de saber a real situação econômico-financeira dessas empresas em relação aos serviços explorados na Capital da República.

Além disso, costumeiramente os meios de comunicação têm denunciado a precariedade do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF, com péssimo atendimento para os usuários. Ou seja, os recursos aplicados pelo GDF não têm sido devolvidos em benefício para os usuários do STPC, o que faz supor que servem apenas para aumentar os lucros das empresas, razão por que se impõe a aprovação do presente projeto de lei para que a população do Distrito Federal, seus representantes e instituições de controle possam conhecer a real situação econômico-financeira dessas empresas e cobrar serviços de melhor qualidade.

Assim, este Projeto vem ao encontro da transparência na defesa da correta aplicação dos recursos públicos e dos interesses da sociedade, para o que esperamos o apoio e aprovação desta Casa. 

Sala das Sessões,        de agosto de 2021.

Deputada ARLETE SAMPAIO - PT

Líder do Bloco

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

                      _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 26 de agosto de 2021 

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG 14112 e em cumprimento ao art. 132.II do Regimento Interno desta Casa de Lei, segue arquivo da Lei 4.011/2007, mencionada no PL 2.153/2021, contante no presente processo legislativo.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARILI QUADROS 

Assessora

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

DESIGNAÇÃO DE RELATOR 

No prazo regimental (14/02/2022 a 25/02/2022) não foram apresentadas emendas. De ordem do Sr. Presidente da CTMU, designou-se relator o Deputado AGACIEL MAIA.

Prazo para relatoria: 10 (dez) dias úteis à partir de 04/03/2022.

Brasília, 03 de março de 2022.

Ana Cecília Lustosa da Cruz

Secretária da CTMU

PARECER Nº , DE 2022 - Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) 

Projeto de Lei 2153/2021

Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputada Arlete Sampaio -Gab 16, Deputado Chico Vigilante - Gab 09, Deputado Fábio Félix - Gab 24

RELATOR(A): Deputado Agaciel Maia -Gab 07

I - RELATÓRIO

 O projeto de lei epigrafado pretende Alterar a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

O artigo 34-A foi adicionado à lei em questão, onde requer das empresas concessionárias de serviço de transporte publico coletivo o DF, que publiquem no Diário Oficial do Distrito Federal , de forma compulsória e anualmente seus demonstrativos contábeis e financeiros , juntamente com os pareceres de auditoria enquanto perdurar o prazo de vigência contratual.

Com a justificativa que é obscuro e pouco conclusivos os dados apresentados pelas concessionarias para conseguir a revisão e reajuste anual das tarifas.

Os dados fornecidos pelas empresas concessionárias para embasar a definição da tarifa técnica pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade não têm tido a necessária divulgação oficial e ampla, inexistindo transparência também a esse respeito.

Relembra-se, ainda que, constantemente, o GDF vem apresentando propostas de abertura de créditos suplementares (só neste exercício já são mais de R$ 200 milhões) para atender despesas com o reequilíbrio financeiro dos contratos das concessionárias do STPC sem que se saiba, efetivamente, a sua real composição e sustentabilidade e sem que o Poder Legislativo, órgão encarregado de fiscalizar as contas públicas, tenha condições de saber a real situação econômico-financeira dessas empresas em relação aos serviços explorados na Capital da República.

Pelos princípios constitucionais, da publicidade e transparência ,  não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativa, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.

II - VOTO DO RELATOR

Submete-se o Projeto de Lei nº 2153/2021, à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) , a quem compete analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias sobre defesa dos direitos individuais e coletivos. (art. 69-D, inciso I, alínea “a” e “f”, e incisos VII e XIII, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa). 

Art. 69-D. Compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana: 

I – opinar e emitir parecer sobre as proposições: 

a) relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga;

f) referentes à ordenação e à exploração dos serviços de transporte; 

VII – acompanhar e fiscalizar a implementação da Política de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, por meio dos princípios, das diretrizes e dos objetivos definidos no PDTU/DF;

VII – acompanhar e fiscalizar a implementação da Política de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, por meio dos princípios, das diretrizes e dos objetivos definidos no PDTU/DF;

Como visto, é de suma relevância o projeto de lei em tela, pois por exigência constitucional (art. 175, parágrafo único, inciso IV), os serviços públicos deverão ser prestados, não importando a forma (direta ou indireta) dessa prestação, de modo adequado. 

A Constituição Brasileira determina que a lei, ao dispor sobre a prestação desses serviços, imponha a seus prestadores a "obrigação" (o "dever", rigorosamente) de manter serviço adequado. 

O conceito de serviço adequado é genérico e indeterminado, mas foi detalhado na Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, como sendo "o que satisfaz as condições de: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (art. 6º, § 1º).

A Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

Se esse diploma legal estabelece as qualificações para caracterizar o serviço público, a ele aplicáveis enquanto objeto de concessão ou permissão, tais índices de exigência também devem prevalecer na prestação de serviços efetuada diretamente pelo poder público.

Em vista do exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº2153/2021 , no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) .

DEPUTADO

Relator Agaciel Maia 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2153/2021

Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em   27/10/2022.

Ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de novembro de 2022.

RITA DE CASSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão - CTMU 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de novembro de 2022 

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Ao Projeto de Lei nº 2153/2021, que “Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.153, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.153/2021

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio, Deputado Chico Vigilante e Deputado Fábio Félix)

Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe “sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, para obrigar as empresas concessionárias a publicarem as demonstrações contábeis e financeiras completas referentes aos contratos de concessão durante o prazo de vigência contratual.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1° A Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 

Art. 34-A. As empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal devem publicar, obrigatória e anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, as demonstrações contábeis e financeiras completas referentes aos contratos de concessão durante o prazo de vigência contratual.

Parágrafo único. A publicação deve ocorrer até o dia 30 de junho de cada ano. 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3°

 Revogam-se as disposições em contrário

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 2153/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2153/2021, que “Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTORES: Deputado Chico Vigilante, Deputado Fábio Felix, Deputada Arlete Sampaio

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Aprecia-se, perante esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 2.153/2021, que visa alterar “a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal”.

O art. 1º apresenta o acréscimo proposto à lei para que ela passe a vigorar com o seguinte artigo:

Art. 34-A. As empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal devem publicar, obrigatória e anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, as demonstrações contábeis e financeiras completas, acompanhado de parecer de auditoria independente, referentes aos contratos de concessão durante o prazo de vigência contratual  

Parágrafo único. A publicação deve ocorrer até o dia 30 de junho de cada ano.

Seguem-se a cláusula de vigência e a cláusula revogatória.

Na Justificativa, os autores aduzem que o projeto visa acrescer uma regra de transparência, vez que “os dados fornecidos pelas empresas concessionárias para embasar a definição da tarifa técnica pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade não têm tido a necessária divulgação oficial e ampla.”

Afirmam, ainda, que constantemente o Governo do Distrito Federal vem apresentando propostas de abertura de créditos suplementares “para atender despesas com o reequilíbrio financeiro dos contratos das concessionárias do STPC sem que se saiba, efetivamente, a sua real composição e sustentabilidade e sem que o Poder Legislativo, órgão encarregado de fiscalizar as contas públicas, tenha condições de saber a real situação econômico-financeira dessas empresas em relação aos serviços explorados na Capital da República.”

Por fim, alertam que, dada a precariedade do transporte público, “os recursos aplicados pelo GDF não têm sido devolvidos em benefício para os usuários do STPC, o que faz supor que servem apenas para aumentar os lucros das empresas”.

Aprovado parecer favorável pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade. Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo em relação aos três primeiros critérios.

O projeto em exame busca obrigar as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal a publicarem anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, as demonstrações contábeis e financeiras completas, acompanhadas de parecer de auditoria independente, referentes aos contratos de concessão.

Inicialmente, convém destacar que o Distrito Federal possui competência para cuidar do tema em estudo, pois cabe a ele privativamente “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (arts. 30, V, c/c 32, §1º, CF e 15, VI, LODF). Ademais, assim dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre: 

(...)

XI - concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo; 

(...)

Art. 336. Compete ao Distrito Federal planejar, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, os serviços de transporte coletivo, observada a legislação federal (...)

No mesmo sentido é o art. 29, I, da Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências: 

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

(...)

Quanto à iniciativa, o tema da possível interferência do Poder Legislativo em contratos de concessão firmados pela Administração suscita maiores esclarecimentos. Isso porque a gestão do contrato administrativo de concessão é matéria reservada ao Poder Executivo concedente porque pertinente à chamada reserva da administração. 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido já está consolidada, demonstrando que, em matéria de serviços públicos prestados indiretamente, os respectivos contratos administrativos em execução estão imunes a interferências de iniciativa do legislativo nas hipóteses em que estas afetem o equilíbrio econômico-financeiro ajustado.

É o que se pode constatar nas seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.  1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (Grifamos. ADI 2733)

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal). 3. Agravo regimental não provido. (Grifamos. ARE 929591 AgR)

Nesse contexto, porém, a proposição não incorre em inconstitucionalidade quando obriga as empresas concessionárias a simplesmente publicarem as demonstrações contábeis e financeiras completas referentes aos contratos de concessão durante o prazo de vigência contratual. Pois nesse caso não haveria qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao passo que daria vazão ao princípio constitucional da transparência, que já circunscreve a atuação da prestadora de serviço público desde o início.

Assim, a obrigação proposta já decorre do dever da concessionária de franquear livre acesso aos dados contábeis e financeiros ao órgão gestor (art. 31, Lei n. 4.011/07), além da necessidade de manter “métodos contábeis padronizados, devendo apresentar balanços e balancetes dentro das normas de escrituração e nos prazos estabelecidos, bem como comprovar, durante a vigência da delegação, a manutenção de sua regularidade fiscal, previdenciária, técnica e financeira” (art. 32, §2º, Lei n. 4.011/07).

No mesmo sentido, a Lei n. 8.987/95, em seu art. 23, XIV, traz como cláusula essencial do contrato de concessão a relativa à “exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária”. Em consequência, esteve presente no contrato firmado pela então Secretaria de Estado de Transportes e as empresas concessionárias, na cláusula XX, item 1.27, a obrigação de se “publicar, anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis e financeiras do exercício financeiro anterior.” [1]

Em adição, a proposição fortalece o controle social, que já é tutelado pelo próprio contrato já citado, conforme cláusula XVIII, na qual em seu item 1.4 dispõe que é direito dos usuários do transporte coletivo “receber do concedente e da concessionária informações para a defesa de direitos individuais e coletivos”. Essa disposição, inclusive, está presente também na Lei n. 8.987/95 (art. 7º, II).

Evidente, portanto, que não há inovação tendente a ferir o equilíbrio econômico-financeiro nesta parte da proposição.

No entanto, a exigência de contratação de auditoria independente para analisar anualmente as demonstrações da concessionária pode gerar ônus imprevisto na relação contratual, em potencial ofensa ao art. 37, XXI, CF, que aduz:

Art. 37. (...) 

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

Além disso, não se olvida que é competência constitucional do Tribunal de Contas o auxílio ao Poder Legislativo no controle externo dos contratos de concessão, inclusive por meio de auditoria, de modo que a exigência de auditoria particular não se coaduna com o disposto no art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Vejamos, como ilustração, o seguinte trecho da nota de esclarecimento publicada no site do TCDF em 5 de outubro de 2022[2]:

O Tribunal de Contas do Distrito Federal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do DF quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Dentre as diversas atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas está o acompanhamento dos processos de licitação e contratação das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e das Concessões Comuns, bem como a execução dos respectivos contratos.

Para isso, o TCDF dispõe de comissão técnica permanente formada por servidores com conhecimentos notórios em análise econômico-financeira, contabilidade pública, contratos civis e administrativos, auditoria de obras, análise de riscos fiscais e ambientais. (Grifamos)

Por fim, quanto à técnica legislativa e redação, a proposição pode ser emendada para se aprimorar o texto da sua ementa, conferindo maior clareza, o que ora se propõe.

Desse modo, e por não se apresentarem outros defeitos quanto à regimentalidade, técnica legislativa e redação, a proposição tem condições de admissibilidade caso suprimida a expressão “acompanhado de parecer de auditoria independente”, conforme substitutivo apresentado nesta oportunidade.

Assim, e ante todo o exposto, a proposição em estudo merece prosperar nesta Casa de Leis, razão pela qual o nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.153/2021 na forma do substitutivo em anexo.

Sala das Comissões, 09 de agosto de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] http://editais.st.df.gov.br/contratos/arquivos/piracicabana.pdf

[2] https://www2.tc.df.gov.br/nota-de-esclarecimento-3/

Folha de votação

Projeto de lei nº 2153/2021

Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 08 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 8 de abril de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357