(Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre o Ensino Híbrido na Rede Pública e Privada de Educação Básica no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o ensino hibrido, na grade curricular complementar, na rede pública e privada de ensino no âmbito do Distrito Federal.      

Art. 2º. Configura ensino híbrido a abordagem didático-pedagógica que combina e articula no processo de ensino e aprendizagem, espaços, tempos, metodologias e atividades presenciais e à distância por meio de um ambiente virtual de ensino e aprendizagem, respeitando as especificidades das áreas de conhecimento e das disciplinas curriculares.

Art. 3º. Para efeitos desta lei, considera-se:

I - Disciplinas Híbridas: aquelas que mesclam procedimentos pedagógicos típicos do ensino presencial com atividades desenvolvidas em um ambiente virtual de aprendizagem;

II - Ambiente Virtual de Ensino e Aprendizagem: plataformas e ferramentas tecnológicas, digitais e de comunicação que permitam a interação entre os sujeitos do processo de ensino e aprendizagem;

III - Atividades Síncronas: aquelas em que docentes e estudantes desenvolvem atividades pedagógicas em tempo real, sincronizados, ainda que não estejam no mesmo espaço físico;

IV - Atividades Assíncronas: aquelas em que docentes e estudantes desenvolvem atividades sem a necessidade de inteiração em tempo real, mas com a disponibilização de conteúdos e recursos pedagógicos;

Art. 4º. São objetivos pedagógicos do ensino híbrido:

I - Qualificar o ensino, integrando métodos presenciais de aprendizagem com recursos tecnológicos através da educação à distância;

II - Oportunizar experiências de aprendizagem que favoreçam a autonomia, independência, organização e autodeterminação dos estudantes;

III – Estimular o crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional;

IV - Proporcionar elementos que agreguem linguagens distintas de aprendizagem através da combinação de processos educativos;

V – Promover uma educação mais interativa, eficiente e atrativa;

VI - Possibilitar a ampliação da oferta de elementos e conteúdos educativos.

Art. 5º. Ao implantar o ensino híbrido, em caráter complementar, na grade curricular da Educação Básica, da Rede Pública e Particular no Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Educação será responsável por viabilizar e disponibilizar ferramentas tecnológicas de interação que oportunizem a construção de ambientes virtuais de ensino e aprendizagem.

Parágrafo único. As matérias disponíveis em ambiente virtual são opcionais aos alunos.      

Art. 6º. Integrarão o planejamento e organização do ensino híbrido, sem prejuízo a outras disposições a serem fixadas em atos normativos da Secretaria de Estado de Educação, elementos atinentes à:

I – Carga horária,

II- Avaliação,

III – Acompanhamento pedagógico,

IV - Mapeamento dos estudantes e professores,

V – Educação especial e acessibilidade,

VI – Comunicação,

VII – Disponibilidade, oferta e distribuição dos materiais e acesso às plataformas didáticas.

Art. 7º. É conferida à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a prerrogativa de fixar e delimitar as competências e atribuições das Regionais de Ensino, direções e supervisões escolares, corpo docente e estudantes, no tocante às obrigações, compromissos, encargos e garantias para implantação, em caráter permanente, do Ensino Híbrido.

Art. 8º. Fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal celebrar convênios, acordos de colaboração, fomento e cooperação, com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a realização de programas, projetos e atividades de interesse  recíproco, visando a consolidação do ensino híbrido no Distrito Federal.

Art. 9º. Os dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de docentes e estudantes deverão ser protegidos, preservando os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, em consonância com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.

 Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

       JUSTIFICAÇÃO

O grande desafio da humanidade é lidar com as causas e efeitos deixados pela propagação do vírus da Covid-19, com a paralisação das atividades escolares presenciais. É importante e necessária que seja feita a estratégia para o retorno às aulas no âmbito do Distrito Federal.

A rotina de toda população do Distrito Federal mudou de forma drástica. Não sendo possível apenas contornar a situação, mas desconstruí-la e recomeçar do zero, tendo em vista que entramos na verdadeira revolução digital. A suspensão das aulas presenciais ao longo de praticamente todo 2020 e 2021 ressaltou ainda mais a diferença entre a rede pública e privada de ensino em nossa cidade, sendo esta dissonância uma questão social que será objeto de numerosos debates e ações de políticas públicas.

Pensando nisso, e salvaguardando a saúde e a segurança dos nossos estudantes, e dos profissionais de educação, o planejamento para a volta às aulas e a definição de protocolos e diretrizes de segurança sanitária trarão mais tranquilidade para professores, trabalhadores da educação, alunos e suas famílias. 

Acreditamos que um plano de estratégia seguro e bem planejado para o retorno às aulas deve ser desenhado no âmbito de cada Estado e sistema e as ações desenvolvidas em regime de colaboração.

A composição de comissões responsáveis pela estratégia de retorno deve ser definida em cada sistema, obedecidas algumas representações necessárias de órgãos responsáveis pela educação, saúde e assistência social. Entendemos que os protocolos em cada escola devem ser estipulados pelos conselhos escolares previstos no art. 14, II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

A partir das diretrizes pactuadas e enquanto durar o período de emergência ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, o retorno às aulas presenciais poderá ser facultativo a alunos, professores e funcionários comprovadamente pertencentes ao grupo de risco.

Portanto, trata-se de garantir o bem-estar e qualidade no atendimento para aqueles que de fato também necessitam de atendimento prioritário.

Ante o exposto, por todos os argumentos trazidos, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do projeto de lei apresentado, que é de relevante interesse público e social.

Jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 172, de 09 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.076/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 9 de agosto de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.076/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.076/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 31/08/2021, conforme publicação no DCL nº 190, de 31/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/09/2021.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2076/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023