PARECER Nº , DE 2023 - CEDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 206/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 206/2023, que “Institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA:    Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria da nobre Deputada Paula Belmonte. A proposição em análise é constituída por 6 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º (61623).

O Projeto de Lei em questão visa instituir a Política de Inteligência Climática para Agricultura no Distrito Federal (art. 1°),  com o objetivo de prevenir e combater os efeitos das mudanças climáticas na agricultura. 

A política se baseia em diretrizes que incluem a qualificação de técnicos e produtores, o incentivo à adoção de tecnologias sustentáveis, a redução dos riscos climáticos, o fortalecimento da assistência técnica e extensão rural, entre outras (art. 2° e seus incisos).

Os objetivos incluem a produção de mapas de vulnerabilidade climática, a criação de portal na internet para informações da política, a incorporação das demandas da agricultura no Sistema de Alerta Climático, entre outros (art. 3° e seus incisos).

A implementação da política poderá ser realizada pelo Poder Executivo, em parceria com o setor privado e o terceiro setor (art. 4°). 

O artigo 5° é cláusula que versa sobre a regulamentação, em que é sugerida articulação com o setor privado e com o terceiro setor.

O artigo  6° é a cláusula de vigência e revogação. 

Em sede de justificação, a ilustre autora assevera, em suma: QUE as consequências das mudanças do clima na distribuição das chuvas, na temperatura e outros fatores sobre o ciclo das culturas e da vegetação podem resultar em safras menores e produtos de menor qualidade; QUE além de trazer grandes prejuízos para a agricultura, essas transformações podem colocar em risco a segurança alimentar e a permanência dos agricultores no campo; QUE a estratégia é investir com mais eficácia na agricultura, promovendo sistemas diversificados e o uso sustentável da biodiversidade e dos recursos hídricos, com apoio ao processo de transição, organização da produção, garantia de geração de renda, pesquisa (recursos genéticos e melhoramento, recursos hídricos, adaptação de sistemas produtivos, identificação de vulnerabilidades e modelagem), dentre outras iniciativas; QUE a adaptação às mudanças climáticas deve ser parte de um conjunto de políticas públicas de enfrentamento das alterações do clima; dentre outros argumentos. 

Em 15/03/23, com fulcro nos art. 154 e 175, do Regimento Interno da CLDF (RICLDF), a SELEG devolveu o PL em discussão ao Gabinete da Deputada autora, para fins de manifestação sobre a  existência de proposição correlata/análoga em tramitação, qual seja, o  Projeto de Lei nº 2.779/21 (que “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Distrito Federal e demais Estados da Federação para a constituição do Consórcio Interestadual “BRASIL VERDE”, com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos da mudança do clima no Brasil”) (ID PLE n.° 62197). 

Em 17/03/2023, o Gabinete da Deputada Paula Belmonte respondeu à SELEG, em figurino de cotejo das proposituras, destacando a distinção entre os projetos de lei (ID PLE n.º 63372).

Em 4/04/23, a Assessoria Legislativa da CLDF, se manifestou, ante a consulta de eventual prejudicialidade do PL n° 206/2023, em face do PL º 2.779/2022, no sentido de que os PLS não tem o mesmo teor, certificando que as propostas têm conteúdos distintos; ao tempo em que opinou pela continuidade de tramitação do PL.

Noutro giro, tem-se que não  foram apresentadas emendas ao PL, no prazo regimental. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alíneas "b", “c”, “d”, “g”,  “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

É consabido, que as mudanças climáticas podem provocar impactos na vida das pessoas e em todo o planeta. 

As mudanças climáticas representam uma das maiores ameaças da atualidade, exercendo um impacto profundo e generalizado na vida das pessoas ao redor do mundo.

Com o aumento das temperaturas globais, eventos climáticos extremos tornaram-se mais frequentes e intensos, resultando em ondas de calor letais, tempestades devastadoras, enchentes e secas prolongadas. Esses fenômenos têm consequências devastadoras para a segurança alimentar, a saúde pública e a infraestrutura, levando ao deslocamento de comunidades inteiras, perda de colheitas, propagação de doenças e danos a residências e meios de subsistência. 

Além disso, as mudanças climáticas também exacerbam desigualdades existentes, afetando de forma desproporcional as populações mais vulneráveis, como os pobres, as minorias étnicas e as comunidades rurais. 

Para enfrentar esse desafio urgente, é essencial implementar políticas eficazes de mitigação e adaptação, bem como promover a conscientização e ações coletivas para proteger nosso planeta e garantir um futuro sustentável para todos.

Não pairam dúvidas quanto à importância do projeto de lei da nobre Deputada Paula Belmonte, para a criação da Política de Inteligência Climática para Agricultura no Distrito Federal, com o objetivo de enfrentar as mudanças climáticas e promover a resiliência e sustentabilidade da agricultura local, por meio de diversas diretrizes e ações específicas.

Importa lembrar que o artigo 225 da Constituição Federal estatui que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Ademais, o art. 24, inciso VI, da CF, estabelece que a conservação da natureza, a defesa do solo, dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Dessarte, a instituição de Política de Inteligência Climática para a Agricultura no DF é medida assaz oportuna e alinhada com o interesse público. Portanto, a Proposição em análise contempla os critérios de conveniência e oportunidade ( art. 92,II, do RICLDF). 

Salienta-se, ainda, que a análise da propositura restou adstrita às competências desta Comissão, em atenção ao disposto no art. 62, incisos I e II, bem como ao definido no §2°, do art. 147, todos do RICLDF. 

Desta feita, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto Lei n.° 206/2023, que “Institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Distrito Federal.”

Sala das Comissões, em 2023. 
 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 206/2023

“Institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Distrito Federal”. 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 4° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 19/9/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT