(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Estabelece diretrizes e ações para a implantação do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Público na formulação e implantação de programas destinados a Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para reabilitação e manutenção da saúde da pessoa com deficiência - PcD e de baixa renda, deve observar as diretrizes estabelecidas nesta lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas com deficiência atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à elas dirigidas, desenvolvidas pelo poder público distrital, instituições de saúde e centros de equoterapia no Distrito Federal.

Parágrafo único. A indicação da prática terapêutica da equoterapia, terá como público alvo, as pessoas em tratamento para os mais diversos tipos de comprometimentos sensório-motoras, psicológicos, cognitivos, distúrbios, paralisia cerebral, transtorno do espectro autista e síndrome de Down.

Art. 4º São objetivos do programa a que se referem esta lei:

I - proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência;

II - buscar o reestabelecimento de condições de vida satisfatórias à pessoa com deficiência após patologias que eventualmente se manifestem;

III - promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações; 

IV - promover desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência.

Art. 5º São ações específicas para implementação do programa de que trata esta lei, entre outras:

I - quanto à Fisioterapia:

a) prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso, osteomuscular, circulatório respiratório e urinário;

b) prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras e queimaduras;

c) prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas;

d) favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor;

e) tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas da deficiência, proporcionando uma desaceleração da patologia;

f) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência;

II - quanto à Terapia Ocupacional:

a) desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com deficiência no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de adaptações de suas tarefas e utensílios pessoais;

b) adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com deficiência, buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando acidentes;

c) prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;

d) prevenir e tratar das alterações psico-emocionais e sociais;

e) resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam significativas e garantam o sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia;

f) desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e ou cuidadores, um cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente de suas limitações;

g) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a pessoa com deficiência;

III - quanto a Equoterapia:

a) o uso do cavalo facilita o desenvolvimento das habilidades funcionais nas deficiências físicas através dos benefícios biomecânicos deste animal;

b) contribui para uma melhora da amplitude de movimento, flexibilidade, força muscular, promove ajustes tônicos e melhora do equilíbrio e postura corporal;

c) as dificuldades de aprendizagem e alterações de linguagem são trabalhadas na equoterapia com o objetivo de estimular as funções cognitivas, de modo a promover melhora significativa nos seguintes aspectos: atenção, memória, coordenação motora, noção espacial e temporal;

d) oferecer um espaço no qual o indivíduo pode conhecer suas competências, buscar a melhoria da autoconfiança, da elaboração de medos e conflitos;

e) as atividades de montaria e do cuidado com o animal proporcionam situações concretas que envolvem novas aprendizagens e ações positivas voltadas para a superação de limites.

Art. 6º Para reabilitação da pessoa com deficiência com o método da equoterapia, de que trata o III do art. 5º desta lei, aplicam-se as observâncias e as condições dispostas na Lei 5.628, de 2016 e na Lei 13.830, de 2019, quanto a prática do uso de cavalos para auxiliar no tratamento.

Art. 7º Para atuar nas ações do programa, os profissionais especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Art. 8º Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária, suplementados se necessário.

Art. 9º Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados convênios, parcerias, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas, para a obtenção dos objetivos desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF, divulgados no último sumário executivo do estudo Pessoa com deficiência: perfil demográfico, emprego e deslocamento casa-trabalho, mostram que a capital do país possui 113.642 pessoas com deficiência que residiam no Distrito Federal, correspondendo a 3,8% da população com dois anos ou mais. Entre elas, 43,2% possuíam deficiência visual; 22,6%, múltipla; 19,8%, física; 7,2%, auditiva; e 7,2%, intelectual/mental.

 Os tipos de deficiência se concentravam entre adultos e idosos, a exemplo da auditiva, na qual a maior parte das pessoas tinha por volta dos 75 anos. A exceção era a deficiência intelectual/mental, com maior prevalência entre jovens por volta dos 20 anos. Na análise por classes socioeconômicas, 6,6% da população nas classes D e E possuíam alguma deficiência, perante 2% da população nas classes A e B.

Apesar do grande número de brasilienses com algum tipo de transtorno ou deficiência física, muitos ainda sofrem com a exclusão da sociedade e com a falta de projetos que os beneficiem.

No contexto, da reeducação psicomotora das pessoas com deficiência PcD, o uso de terapia equestre tem-se mostrado eficiente na reabilitação e no estimulo do desenvolvimento da mente e do corpo. Ele serve para complementar o tratamento de indivíduos com deficiências, como a síndrome de Down, autismo, paralisia cerebral, derrame, esclerose múltipla, esquizofrenia, hiperatividade, crianças muito agitadas ou com dificuldade de concentração, ou, ainda, com outras condições neurológicas, por exemplo.

A equoterapia é um método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e visa principalmente o desenvolvimento de pessoas com deficiências. É uma intervenção complementar que utiliza o cavalo como recurso cinesioterapêutico que colabora no tratamento de diferentes patologias.

A equoterapia é aplicada por intermédio de programas individualizados organizados de acordo com as necessidades e potencialidades do praticante. Ela une técnicas de equitação e atividades equestres visando reabilitar e educar as pessoas com deficiência.

Especialistas afirmam que o passo do cavalo estimula o equilíbrio, a coordenação, o tônus muscular e a postura, aumentando a autoestima e a autoconfiança. A equoterapia ainda é capaz de diminuir antipatias, construir amizades e treinar padrões de bom comportamento.

O paciente é protagonista do momento reabilitador, possuindo um grande arsenal de benefícios através da resposta tridimensional do cavalo. Os participantes aprendem sobre si mesmos por meio de suas reações a outra criatura viva, o cavalo. Os cavalos são considerados únicos para a tarefa por causa do seu tamanho, sensibilidade e marcha.

No âmbito do Distrito Federal, a Secretaria de Educação e a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por intermédio da Portaria Conjunta nº 03, de 21 de maio de 2022, mantém parceria para disponibilizar o atendimento de Equoterapia aos estudantes da rede pública portadores de deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujas sessões de terapia acontecem no Centro de Equoterapia da PM, localizado no Regimento de Polícia Montada (RPMon), no Riacho Fundo I.

Por seu turno, o Projeto Abrace Equoterapia atende crianças e adolescentes com deficiência, de baixa renda e que têm entre 3 e 17 anos de idade. O projeto é desenvolvido pela Federação Hípica de Brasília, e atende as pessoas com deficiência no Centro Hípico do Parque da Cidade.

Outro projeto é desenvolvido no campus de Planaltina, do Instituto Federal de Brasília - IFB, dirigido a pessoas com transtorno e deficiências, que incluem fisioterapia, psicólogo, professor de educação física, pedagogo e equitador.

Importante destacar o trabalho desenvolvido pelo Centro Equoterapia Apoiar, também voltado para o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência.

Portanto, a proposição ora apresentada tem a finalidade de incentivar as instituições públicas e privadas a apoiar as pessoas com deficiência por intermédio da Equoterapia. Atividade esta que emociona a todos profundamente pelos resultados já obtidos e devido às evoluções físicas e psíquicas destes praticantes.

Diante do exposto, conta-se com a colaboração dos demais pares desta Casa, para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa a promoção dos direitos das pessoas com deficiência o qual tem sido tema de políticas que buscam valorizar a pessoa como cidadã, respeitando suas características e especificidades, de modo a garantir a universalização de políticas públicas e o respeito às pessoas com deficiência, em especial, na sua reabilitação e manutenção de sua saúde.

Nestes termos, peço a compreensão dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.628/16, que “Dispõe sobre a prática de equoterapia no Distrito Federal” . (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023