À  CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 187/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 187/2023, que “Institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Economia e Finanças – CEOF o Projeto de Lei n° 187, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que tem por escopo instituir a campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras providências. 

O art. 1º institui a campanha propriamente dita. O parágrafo único esclarece que o objetivo da campanha é promover ampla divulgação das características desta doença, suas causas, sintomas, tratamentos e indicação das medidas preventivas a serem adotadas, ampliando o nível de informação, superação de preconceitos e atuação afirmativa do Estado. 

O art. 3º elenca as diretrizes da campanha, quais sejam: 

I - divulgação dos principais fatores que ensejam o surgimento da doença, suas causas, sintomas e meios de tratamento, bem como das formas de minimizá-las; II - conscientização da população visando a minimizar o surgimento de novos casos; III - divulgação dos índices e dos males causados pela doença; IV - combater o preconceito que cerca o herpes zoster; V - campanhas de vacinação, palestras e outros eventos de divulgação no que tange informações e esclarecimentos à população; e VI - parceria com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, visando a distribuição de cartilhas, treinamentos dos profissionais da saúde, bem como veiculação de campanhas e anúncios nos meios de comunicação. 

O art. 4º dispõe que o Poder Público deve incluir no calendário de imunização do Sistema único de Saúde – SUS, a vacina contra a doença herpes zoster, para todas as pessoas indicadas. Por sua vez, o art. 5º estabelece que a campanha deve ser realizada por um período não inferior a 90 dias, distribuídos pelos meses do ano. 

Finalmente, o art. 6º estabelece comando genérico de execução de despesas, enquanto os dois últimos artigos contêm as tradicionais cláusulas de vigência e revogação de disposições em contrário. 

O autor justificou a proposição apontando que, infelizmente, o brasileiro ainda não tem conhecimento completo sobre as complicações de saúde causadas pelo herpes-zóster, uma infecção viral que provoca pequenas bolhas na pele. Assinalou que o impacto geral do herpes-zóster na qualidade de vida do indivíduo é comparável com outros problemas de saúde como insuficiência cardíaca, diabetes, ataque cardíaco e depressão. Destacou, por sua vez, que a prevenção pode ser feita por uma vacina que ainda não está disponível na rede pública do Brasil. 

O Projeto de Lei foi lido em 09 de março de 2023, sendo distribuído, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I). 

O projeto recebeu parecer favorável na CESC, sendo aprovado na 8ª Reunião Ordinária, de 19 de junho de 2023. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão. Contudo, apresentei uma emenda supressiva, conforme sugestão da Consultoria Legislativa.

Assim apresento do relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Entende-se como adequada a proposição que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Inicialmente, cumpre observar que o PL nº 187/2023 estabelece objetivos (art. 1º, parágrafo único) e diretrizes (art. 3º) para a instituição da campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster. Inspirando-se nas observações gerais de Saravia (2006)[1] sobre como as políticas públicas visam alterar o equilíbrio social, o projeto especificamente introduz estratégias para a ampla divulgação das características da doença Herpes Zoster, conscientizando a população visando a minimizar o surgimento de novos casos. 

O PL também se harmoniza com a perspectiva de Saasa (2006)[1], que concebe a formulação de políticas como um processo deliberado de escolha de objetivos e das estratégias para alcançá-los. Complementarmente, Silva e Costa (2005)[2] ressalta que a excelência em políticas públicas é alcançada ao combinar objetivos claros com a definição adequada de aspectos técnicos, um critério atendido pela iniciativa ao detalhar suas ações estratégicas (art. 3º). 

Daí afigura-se correto afirmar que, no ciclo de políticas públicas, o presente PL exemplifica a fase inicial de formulação, estabelecendo as bases para uma subsequente implementação, que se revelará fundamental na avaliação do impacto da proposta. 

Em outras palavras, a proposição delineia os contornos gerais da política, criando um arcabouço normativo que, embora não estipule imediatamente a geração de despesas ou a diminuição de receitas, serve como fundamento e referência essenciais para a elaboração de programas e ações específicas pelo Poder Executivo na etapa seguinte de implementação da Política. 

Entendemos que, quanto da elaboração dos instrumentos de implementação, caberá ao Poder Público a identificação das fontes de financiamento adequadas para eventuais despesas envolvidas. De fato, se no momento da implementação da Política houver a necessidade de expansão da ação governamental, será essencial um planejamento financeiro detalhado para alocar adequadamente os recursos às iniciativas planejadas. Sendo esse o caso, consequentemente, a etapa futura da Política em questão exigirá a integração entre o PPA e a LOA. 

Nesse contexto, o Executivo desempenhará o papel de detalhar os programas, ações, indicadores, metas e objetivos específicos no PPA, para em seguida direcionar os recursos orçamentários apropriados, conforme determina a Constituição Federal: Art. 165 [...] § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Sendo vedado:  “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”(Art. 167, I, CF/88); 

Ademais, a análise da admissibilidade orçamentária e financeira da iniciativa será realizada apenas na definição das normas e atos específicos para a implementação da referida Política, em estrita observância aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Tal avaliação garantirá que a proposta não institua novas despesas sem as correspondentes estimativas de impacto financeiro ou sem a devida identificação das fontes de recursos, assegurando, assim, a manutenção da neutralidade fiscal e a administração prudente das finanças públicas. 

Em que pese o virtuoso intento do parlamentar de determinar a vacinação para a doença no Distrito Federal, a incorporação ao calendário vacinal, comumente, parte da gestão federal do SUS, em razão dos custos e da logística envolvidos. 

De rotina, é o Ministério da Saúde quem realiza a compra centralizada dos imunizantes, armazena em seus depósitos, define públicos prioritários, distribui aos estados e acompanha nacionalmente os dados sobre a aplicação. Porém, aos estados e municípios é facultado tornar obrigatórios os imunizantes que julgarem necessários em seus territórios. 

Para além do possível descompasso com a gestão federal do SUS, verifica-se que a disponibilização de uma nova vacina representa para o Estado, do ponto de vista orçamentário e financeiro, uma nova despesa obrigatória de caráter continuado. É o enquadramento dado pelo art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00): Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

A LRF estabelece condições para a criação ou aumento desta espécie de despesa, quais sejam: 

Art. 17 [...] § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 

§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 

A partir dessas considerações, o Projeto de Lei nº 187, de 2023, não apresenta impacto orçamentário das novas vacinas, nem a forma como este novo gasto será custeado. Inadmissível, na forma apresentada, a criação da despesa proposta. Para tanto, junto emenda sugestiva da Consultoria Legislativa que aperfeiçoa a matéria. 

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 187/2023, com a emenda supressiva nº 1, nos termos do art. 64, II, “a”, do RICLDF.

[1] SAASA, Oliver. A formulação da política pública nos países em desenvolvimento: a utilidade dos modelos contemporâneos de tomada de decisão. Políticas públicas: coletânea. Brasília: ENAP, v. 2, p. 219-238, 2006.

[2] SILVA, Pedro Luiz Barros; COSTA, Nilson do Rosário. A avaliação de programas públicos: reflexões sobre a experiência brasileira. 2002.

[1] SARAVIA, Enrique. Introdução à teoria da política pública. Políticas públicas: coletânea. Brasília: ENAP, v. 1, p. 28-29, 2006.

Sala das Comissões, …

emenda sUPRESSIVA

(Autoria: Relator Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 187/2023, que “Institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 187, de 2023.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo retirar do PL dispositivo que contraria comando da legislação de finanças públicas. O art. 4º da proposição afronta o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00) por não atender as condições exigidas para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado. 

Desse modo, o saneamento do vício permite a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL.

Deputado jorge vianna

Folha de votação

Projeto de Lei nº 187/2023

Institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 06/08/2024.

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, com a emenda supressiva nº 1, aprovado na 8ª Reunião Ordinária da CEOF, em 06/08/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de agosto de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À  CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de agosto de 2024.