À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF 

Projeto de Lei 1808/2021

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1808, DE 2021, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES COM HIPERTROFIA / MACROMASTIA MAMÁRIA OU GIGANTOMASTIA BILATERAL A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

AUTOR: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO:

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1808/2021, apresentado com cinco artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida.

Em síntese, a proposição pretende assegurar, no âmbito do Distrito Federal, por meio do órgão competente ou por convênio com o SUS, procedimentos para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora, nos casos de mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral, em casos de seios excessivamente grandes, comprovada real necessidade da paciente que apresentar sinais e sintomas de sofrimento do sistema músculo esquelético, notadamente quando a hipertrofia mamária repercuta sobre a coluna vertebral, devidamente comprovado de laudo médico emitido pelo médico ortopedista ou neurologista, garantido ao paciente fornecimento gratuito de medicamentos pós operatório.

Na justificação do projeto, o nobre deputado visa assegurar a cirurgia para redução de mama, nos casos de mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral, em casos de seios excessivamente grandes, sendo, pois, um procedimento que diminui o tamanho e o volume dos seios, proporcionando maior qualidade de vida às mulheres que têm hipertrofia mamária, melhorando o bem-estar físico e o bem-estar psicossocial, e também, a melhoria da autoestima das pacientes acometidas pelo aumento anormal das mamas.

A proposição, lida em 10/03/2021, foi distribuída, para análise de mérito na CESC, e, em análise de admissibilidade na CEOF e na CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Do ponto de vista deste relator, a proposição vai ao encontro do art. 196 da Constituição Federal, que garante acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos de saúde à medida que pretende promover maior qualidade de vida às mulheres que têm hipertrofia mamária garantindo a cirurgia de redução e os medicamentos pós operatório.

A proposição, assegura o direito de realização de cirurgia de redução mamária às mulheres que se encaixem nos critérios estabelecidos, cirurgia essa já realizada no âmbito do sistema SUS, desde que não seja considerada estética. 

Em vista disso e do disposto no art. 3º, que condiciona sua aplicabilidade à rede hospitalar pública, a repercussão orçamentária financeira da proposição só será possível após a regulamentação pelo Poder Executivo que poderá optar pela execução direta, mediante dotação orçamentária do órgão competente ou por convênio junto ao SUS, sendo que caso opte por convênio junto ao SUS às despesas poderão ser integradas às políticas públicas de saúde já existentes.

Dessa forma, verifica-se, de maneira geral, que a proposição em tela não acarreta repercussão orçamentária financeira imediata para o Distrito Federal, carecendo de regulamentação pelo Poder Executivo.

 Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 1808/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator