PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1805/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1805/2025, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Tribunal de Contas do Distrito Federal

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1805/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

No artigo 1º da referida Proposição o autor pretende a criação de cargos em comissão e as funções de confiança previstos no Anexo Único desta Lei, cabendo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal dispor, por ato próprio, sobre a distribuição deles na sua estrutura administrativa, assim como sobre o remanejamento ou a transformação deles, quando necessário, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova.

No artigo 2º o autor pretende que a eficácia do disposto da Lei deve observar o previsto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e os limites impostos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

No artigo 3º o Autor aduz, quanto aos aspectos orçamentários, que a despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, observada a adequação orçamentária.

Já no artigo 4º prevê que a futura Norma entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Lei, o Nobre autor alega que a Proposição legislativa tem como objeto criar cargos em comissão e funções de confiança, oferecendo como fonte, em parte, cargos e funções existentes na atual estrutura administrativa desta Casa.

O Autor fundamenta sua Proposição na Constituição Federal, o qual expressamente autoriza a edição de decreto autônomo sobre cargos públicos apenas para extingui-los, quando vagos, conforme redação do art. 84, VI, b. Portanto, a norma magna não autoriza a criação de cargo por decreto, ou ato equivalente.

Também fundamenta na Lei Orgânica, mas especificamente, em seu art. 58, III, o qual submete ao crivo do Poder Legislativo a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas.

Acrescenta as disposições do art. 84, IV, também da LODF, no art. 4º, V, da Lei Orgânica do TCDF – LOTCDF – e no art. 2º, V, do Regimento Interno do TCDF – RITCDF, que define a competência exclusiva do TCDF propor à CLDF a criação, a transformação e a extinção de seus cargos e a fixação dos respectivos vencimentos. Além disso, destaca que outras espécies legais já foram editadas nesse sentido, a exemplo da Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022.

O autor ressalta que a apresentação do Projeto de Lei foi autorizada pelos Membros daquela Corte, em Reunião do Conselho, realizada no dia 16.06.2025.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de Lei nº 1805/2025, em análise, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Quanto a necessidade social e relevância da Proposição em relevo, a criação de cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito de um órgão de controle externo como o Tribunal de Contas do Distrito Federal deve ser pautada pela estrita necessidade de aprimoramento de suas funções institucionais. O TCDF desempenha um papel crucial na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos.

A proposição, ao prever a criação de novos postos, implicitamente aponta para uma demanda por maior especialização e capacidade gerencial para fazer frente às crescentes e complexas atribuições do Tribunal. Em um cenário de constante evolução da administração pública e das políticas governamentais, a otimização da estrutura de pessoal pode ser um fator determinante para a agilidade e a profundidade das auditorias e análises realizadas.

A relevância da medida, portanto, reside no potencial fortalecimento da capacidade fiscalizatória do TCDF, o que, em última análise, se traduz em maior transparência e eficiência na gestão pública, beneficiando toda a sociedade do Distrito Federal.

Quanto a viabilidade e efetividade, o Projeto de Lei demonstra uma preocupação fundamental com a viabilidade fiscal e orçamentária da medida. O artigo 1º é explícito ao vedar o acréscimo de qualquer despesa nova, indicando que a criação dos cargos será financiada por meio de remanejamentos ou transformações de postos já existentes. Esta abordagem mitiga o impacto fiscal imediato da proposta.

Ademais, os artigos 2º e 3º reforçam essa cautela ao submeter a eficácia da lei aos limites impostos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Distrito Federal e, notadamente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A exigência de que as despesas corram por conta de dotação orçamentária própria e a observância da adequação orçamentária são salvaguardas que conferem viabilidade jurídica e financeira à proposição.

A efetividade da medida dependerá da alocação estratégica desses novos cargos e funções. A prerrogativa conferida ao TCDF para dispor, por ato próprio, sobre a distribuição e o remanejamento dos postos é um fator que pode contribuir para uma implementação mais ágil e alinhada às necessidades dinâmicas do órgão. Espera-se que a nova estrutura permita uma melhor articulação entre as diversas unidades do Tribunal, otimizando os fluxos de trabalho e a produção de relatórios e pareceres.

Quanto a adequação do Instrumento proposto, técnica e proporcionalidade, o instrumento normativo escolhido, qual seja, o projeto de lei, é o adequado para a criação de cargos na administração pública, conforme preceitua a Constituição Federal. A iniciativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal para propor a alteração de sua estrutura de pessoal está em conformidade com sua autonomia administrativa e financeira.

Do ponto de vista técnico, a redação do projeto é clara e concisa, estabelecendo os parâmetros essenciais para a sua implementação sem engessar a gestão interna do Tribunal. 

A transformação de cargos é uma técnica legislativa reconhecida para modernizar a administração pública de forma responsável. Neste sentido, já foram editadas normas nos moldes da proposta legislativa submetida a esta Casa, resultando, a exemplo, na edição da Lei nº 7.093/2022.

A Proposição, portanto, atende aos critérios de necessidade social e relevância ao visar o aprimoramento de um órgão essencial para a fiscalização e a transparência da gestão pública no Distrito Federal. Sua viabilidade é assegurada pelas expressas restrições fiscais e orçamentárias contidas em seu texto, notadamente a vedação ao aumento de despesas.

A efetividade da medida, atrelada à gestão estratégica dos novos cargos pelo próprio TCDF, tem o potencial de otimizar o funcionamento do Tribunal. 

Por fim, o instrumento normativo é adequado, a técnica legislativa é correta e a medida se revela proporcional aos fins a que se destina. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1805/2025, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sala das Comissões, …