Informamos que o PL 1760/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 03/06/2025.

Brasília, 03 de Junho de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei Nº 1760/2025, que “Altera a Lei nº 7.541, de 19 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”, para incluir direito das cooperativas e associações de catadores de material reciclado.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 1760/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno. A proposição, composta por 3 artigos, altera a Lei nº 7.541, de 19 de julho de 2024, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos no Distrito Federal, com o objetivo de incluir o direito das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis de receberem os resíduos recicláveis gerados nos eventos realizados em áreas públicas. 

Assim, a proposta insere, no art. 5º da supramencionada Lei, o inciso VIII, que torna obrigatória a separação dos resíduos recicláveis gerados nos eventos, bem como acrescenta o §3º ao art. 7º, estabelecendo que os resíduos recicláveis dos eventos públicos de médio a mega porte deverão ser destinados às cooperativas e associações de catadores cadastradas junto ao Poder Público na forma de regulamento. 

A justificativa apresentada pelo autor fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho, justiça social e sustentabilidade ambiental. Também se ancora na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e na legislação distrital correlata, como a Lei Distrital nº 5.418/2014 e a Lei nº 4.792/2012, que promovem a inclusão socioeconômica dos catadores por meio do incentivo às cooperativas e associações; bem como no Decreto Distrital nº 38.246/2017, regulamentado pela Portaria nº 211/2017, que estabelece procedimentos para a habilitação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para a coleta seletiva solidária no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal. Ademais, são destados os benefícios sociais, econômicos e ambientais da medida, reforçando a importância da inclusão dos catadores como agentes ambientais e da valorização da reciclagem como instrumento de cidadania e preservação ambiental.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática.

A proposta ora analisada alinha-se integralmente com os objetivos do desenvolvimento sustentável, da inclusão produtiva e da proteção ambiental. A destinação de resíduos recicláveis provenientes de eventos públicos para cooperativas e associações de catadores não apenas reconhece o papel fundamental desses trabalhadores na cadeia da reciclagem, como também fortalece a economia solidária e promove uma gestão de resíduos mais eficiente e cidadã.

A iniciativa está em consonância com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com destaque para o reconhecimento do resíduo reciclável como bem de valor social e econômico, e com o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Ao incluir dispositivo legal que prioriza as cooperativas e associações cadastradas junto ao Poder Público, o projeto valoriza a organização social desses trabalhadores e reforça seu protagonismo nas políticas públicas ambientais, além de contribuir para a redução das desigualdades sociais e geração de renda.

Portanto, trata-se de medida oportuna, conveniente e meritória, que merece o devido respaldo no âmbito desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Diante de tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, no que tange ao mérito, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1760/2025.

Sala das Comissões, em …