(Autoria: Deputado Chico VIgilante)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Distrito Federal ficam obrigados a fornecer alimentação segura e adequada para pacientes celíacos internados, assim como para os acompanhantes celíacos de pacientes internados.

Art. 2º Para garantir a segurança alimentar dos pacientes celíacos, os hospitais devem:

I – utilizar utensílios exclusivos (ou descartáveis) para a preparação e serviço das refeições;

II – adotar procedimentos rigorosos para evitar a contaminação cruzada;

III – caso não possuam infraestrutura apropriada, contratar empresas especializadas na preparação de alimentos sem glúten, disponibilizando-os em temperatura adequada conforme legislação sanitária vigente e de preparo recente, inferior a 6 (seis) horas.

Art. 3º Os hospitais devem informar aos pacientes celíacos e a seus acompanhantes sobre a disponibilidade de alimentação segura e os procedimentos adotados para garantir a segurança alimentar.

Art. 4º Os hospitais devem fornecer alimentos industrializados similares aos ofertados aos demais pacientes internados, compatíveis com a dieta prescrita, dentro da validade, devidamente identificados e embalados, rotulados como “não contém glúten” .

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa assegurar que todos os hospitais do Distrito Federal estejam preparados para atender às necessidades alimentares dos pacientes e acompanhantes celíacos, promovendo a saúde e a segurança alimentar.

A doença celíaca é uma condição autoimune que afeta aproximadamente 1% da população mundial e exige uma dieta rigorosamente livre de glúten para evitar complicações graves de saúde. No contexto hospitalar, a oferta de alimentação segura para pacientes celíacos é ainda mais fundamental, para garantir a recuperação e o bem-estar desses indivíduos.

A contaminação cruzada com glúten ocorre com facilidade em ambientes cujos alimentos são preparados, representando um risco substancial para pacientes celíacos. Portanto, é fundamental que os hospitais adotem medidas específicas a fim de evitar dita contaminação e assegurar aos pacientes uma alimentação segura e adequada.

Adicionalmente, faz-se necessário contemplar os acompanhantes celíacos dos pacientes internados. Frequentemente, os acompanhantes passam consideráveis períodos nos hospitais, oferecendo apoio emocional e prático aos pacientes. Estes acompanhantes precisam ter acesso a alimentação segura para evitar riscos à saúde e proporcionar um ambiente acolhedor e inclusivo. A oferta (ou disponibilidade) de alimentos seguros para acompanhantes celíacos contribui para o bem-estar geral e para a eficácia do cuidado prestado aos pacientes.

Pelo exposto, estando presente o interesse público que motiva e legítima esse Projeto de Lei, solicito o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões,                          de 2025.

Deputado DISTRITAL 

CHICO VIGILANTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de maio de 2025.

Informo que a matéria PL 1712/2025 foi distribuído para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 6/11/2025. 

Brasília, 6 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes – SACP,

Considerando o Requerimento nº 2817/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, bem como o entendimento exarado na Consulta nº 31/2026 da Consultoria Legislativa acerca da aplicação do art. 174 do Regimento Interno da CLDF, encaminhe-se o Projeto de Lei nº 1712/2025 para prosseguimento da tramitação, com remessa às comissões de admissibilidade competentes, conforme requerido.

Brasília, 17 de junho de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

 Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna,

Informo que o Projeto de Lei nº 1712/2025 foi encaminhado ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes – SACP para prosseguimento da tramitação, em cumprimento ao Requerimento nº 2817/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, observadas as orientações constantes da Consulta nº 31/2026 da Consultoria Legislativa.

Esclareço, ainda, que foi cancelada a disponibilização da matéria ao relator nesta Comissão, uma vez que, nos termos da referida consulta, a tramitação da proposição prossegue às instâncias subsequentes previstas no Regimento Interno, ainda que pendente de parecer da comissão de mérito, cabendo a designação de relator em Plenário para emissão oral do parecer, quando da apreciação da matéria, conforme previsto nos arts. 189, II, e 190 do RICLDF.

Brasília, 17 de junho de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Considerando a Nota emitida pela CONLEGIS e em atenção do despacho da Comissão de Saúde, à SELEG para conhecimento e providências.

Brasília, 17 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo