CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA - GAB. 14

Projeto de Lei Ordinária Nº , DE 2020

(Autoria: Do Senhor Deputado Roosevelt Vilela)

Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Ficam os fornecedores vedados de substituir o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento.

Parágrafo único. O troco deverá ser entregue de forma integral e em espécie.

Art. 2º Havendo falta de cédulas ou moedas para devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá sempre arredondar o valor em benefício do consumidor.

Art. 3º Os fornecedores de produtos e serviços referidos nesta Lei deverão fixar informativo que reproduza o inteiro teor dos arts. 1º e 2°, juntamente com o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF.

Parágrafo único. O informativo, a que se refere o caput deste artigo, deverá ter dimensão mínima de 0,20m X 0,30m e ser afixada próxima ao local destinado ao pagamento pelo consumidor.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 5º Para o disposto nesta lei, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias a contar da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Já é de conhecimento geral, que alguns estabelecimentos comerciais se aproveitam de vendas ilusórias para transmitirem uma falsa ideia de preços promocionais ou reduzidos, utilizando-se de valores fragmentados de um, dois e três centavos.

Contudo, na prática, salvos em alguns pagamentos via cartão de crédito, nenhum desses estabelecimentos conseguem devolver o valor do troco correto ao consumidor, de acordo com o valor estipulado previamente, o que abre margem para imposições abusivas ao consumidor, o qual acaba sendo constrangido a aceitar o ajuste do valor do produto para cima ou até mesmo a substituição por outros produtos como balas e doces.

É por essa razão que se faz necessária a edição de lei que obrigue os fornecedores de produtos e serviços a devolverem o valor integral e em espécie do troco ao consumidor quando do pagamento de produtos ou serviços adquiridos dentro ou fora do estabelecimento.

O objetivo da presente iniciativa não é interferir no direito do fornecedor de estipular os valores de venda dos produtos ou serviços, mas de garantir aos consumidores o recebimento do valor integral e em espécie do troco justo e devido.

Quanto ao tema, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente prescreve sobre as práticas abusivas de forma geral, sem adentrar de forma direta e expressa sobre o assunto. Nesse sentido, observa-se que a falta de especificação sobre esse direito tem ocasionado enriquecimento ilícito de fornecedores, os quis dificultam a devolução do valor do troco aos consumidores.

Assim, muito embora a utilização do cartão de crédito e débito sejam mais comuns para pagamento de produtos e serviços atualmente, o dinheiro em espécie ainda é uma forma utilizada em vários setores comerciais, fazendo-se necessária a edição de lei que combata tais práticas abusivas.

O Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre Direito do Consumidor, matéria local, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal.

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo, haja vista que a obrigação tem como destinatários os fornecedores de produtos e serviços no Distrito Federal.

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto a` elevada consideração desta Casa Legislativa.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital – PSB

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).                      

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Leandro Grass - Gab 13

Despacho

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

diogo da matta garcia

Assessor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8132

www.cl.df.gov.br - dep.leandrograss@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DIOGO DA MATTA GARCIA - Matr. Nº 22432, Servidor(a), em 04/02/2021, às 14:29:26

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto 1688/2021 que “Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento e dá outras providências.”

Modifica-se o texto, em seu art. 1º: 

“Art. 1º Ficam os fornecedores condicionados à faculdade do consumidor, em substituir o valor integral do troco em espécie ou produtos/serviços do estabelecimento.”

Justificativa

Em consoante ao benefício ao consumidor, fica à ele facultado em escolher; ora, vedar esta forma de troco ao fornecedor, é entender a mesma vedação ao consumidor, por este não possuir uma opção de troco desejada se aquele não a poder. No que tange ao direito do consumidor, consoante ao art. 5º da Carta Magna/88, este possui o objetivo primeiro em poder escolher, e para tal, é preciso oportunizar essa escolha. 

deputado hermeto

Líder de Governo - MDB/DF

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Leandro Grass, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 3/3/2021.

Brasília, 3 de março de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2022 - CDC 

Projeto de Lei 1688/2021

Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR: Deputado(a) Leandro Grass

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 1.688/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que veda a substituição do valor em espécie do troco de compras por produtos ou serviços.

O art. 1º, caput, do Projeto veda a substituição do valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento comercial. O parágrafo único determina que o troco sempre se efetivará em espécie. O art. 2º postula que, na falta de moedas ou cédulas que concretizem o valor do troco, deve o estabelecimento arredondar o valor em benefício do consumidor. O art. 3º determina a afixação, em estabelecimentos comerciais, de aviso que transmita o teor da norma, junto ao telefone do PROCON-DF. O art. 4º prevê que o descumprimento da Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor – Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O art. 5º, por sua vez, apresenta a definição de fornecedor, para os fins legais. E, por fim, o art. 6º abriga a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor denuncia a recorrente prática de substituição do troco em espécie, mormente quando se trata de valores baixos, como unidades de centavos, por alternativas não monetárias, notadamente a entrega de balas e doces. Considera o autor que essa prática é abusiva e ocasiona o enriquecimento ilícito de fornecedores.

Foi apresentada, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, emenda modificativa da lavra do Deputado Hermeto.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

O Projeto de Lei em comento pretende resguardar o consumidor da ainda persistente prática de substituição do troco, quando da realização de operações comerciais, por um bem não monetário. O exemplo típico é a oferta de balas ou doces em compensação à ausência de moedas de baixo valor, sobretudo de um centavo.

Trata-se, de fato, de prática impertinente, e há muito consagrada, que compele os consumidores a aceitar artigos que muitas vezes não lhes interessam em nome da comodidade de não exigir o valor em espécie. É bem verdade, contudo, que a progressiva bancarização da economia e o uso cada vez mais difundido de cartões de crédito e débito são fatores que reduziram o alcance dessa prática. Ainda assim, em um país desigual como o Brasil, o pagamento em dinheiro persiste uma realidade para muita gente, de sorte que a proposta sob exame reverberará ainda em expressiva parte da população distrital. 

A Proposição, então, veda a substituição do troco em espécie por bens e serviços, especificando que, na ausência do meio circulante que totalize o troco devido, seja este arredondado a favor do cliente, valendo-se das cédulas e moedas de que dispõe o estabelecimento. Para concretizar-se, prevê ainda a afixação de informativo em estabelecimentos comerciais com o teor de suas disposições e disciplina sanções em caso de descumprimento.

Desta forma, julgamos o PL nº 1.688/2021 meritório, porquanto se preocupa em vedar prática inoportuna à maioria dos clientes que ainda utilizam dinheiro em suas transações comerciais. Ainda assim, consideramos adequada a apresentação de emenda substitutiva que vise a tornar o texto da Proposição mais enxuto e livre de inadequações gramaticais e de técnica legislativa. Quanto à Emenda Modificativa nº 1, julgamos que seu teor, se aplicado, tornaria o Projeto completamente inócuo, uma vez que somente positivaria a atual situação vigente, em que o consumidor já aceita, por inércia na maioria das vezes, a substituição do troco em espécie 

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.688/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do substitutivo anexo, com a rejeição da emenda modificativa nº 1.

Sala das Comissões, em

Deputado CHICO VIGILANTE                             Deputado LEANDRO GRASS

      Presidente                                                                            Relator

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.688/2021

(Do Relator)

Proíbe estabelecimentos comerciais de substituir o troco em espécie por bens ou serviços.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de substituir o troco em espécie por bens ou serviços.

Parágrafo único. Caso não haja à disposição cédulas e moedas que totalizem o troco necessário, este será arredondado em benefício do consumidor, conforme a disponibilidade de cédulas e moedas do estabelecimento.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais afixarão informativo que reproduza o inteiro teor do art. 1º, juntamente com o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF.

Parágrafo único. O informativo a que se refere o caput deste artigo terá dimensão mínima de uma folha de papel tamanho A4 (210 mm x 297 mm) e será afixado próximo ao local destinado ao pagamento pelo consumidor.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação deste Substitutivo visa a tornar o Projeto de Lei mais enxuto e acorde às regras gramaticais e de redação legislativa. Desse modo, suprimiram-se os dispositivos inócuos e conferiu-se a outra redação mais sucinta.

Deputado LEANDRO GRASS 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 1.688/2021, que “Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 7/4/2022.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 8 de abril de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de abril de 2022 

PARECER Nº                      , DE 2022 - CCJ 

Projeto de Lei 1688/2021

Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 1688, de 2021, que “Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento e dá outras providências”.

Conforme disposto no art. 1º “Ficam os fornecedores vedados de substituir o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento. Parágrafo único. O troco deverá ser entregue de forma integral e em espécie.

Em seu artigo 2º: “Havendo falta de cédulas ou moedas para devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá sempre arredondar o valor em benefício do consumidor.

Já o artigo 3º: “Os fornecedores de produtos e serviços referidos nesta Lei deverão fixar informativo que reproduza o inteiro teor dos arts. 1º e 2°, juntamente com o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF. Parágrafo único. O informativo, a que se refere o caput deste artigo, deverá ter dimensão mínima de 0,20m X 0,30m e ser afixada próxima ao local destinado ao pagamento pelo consumidor.

Em seu art. 4º: “O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Define o artigo 5º que “Para o disposto nesta lei, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Posteriormente, no artigo 6º, consta a cláusula de vigência.

O Projeto de lei em epígrafe foi lido em Plenário em 03 de fevereiro de 2021, foi distribuído à CDC e, em análise de admissibilidade, Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental não foram apresentadas Emendas nesta Comissão.

Na CDC obteve aprovação, na forma do substitutivo, e com a rejeição da Emenda Modificativa nº 1.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como nas comissões pelas quais tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há nada a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição, especialmente pela recorrente prática de substituição do troco em espécie, mormente quando se trata de valores baixos, como unidades de centavos, por alternativas não monetárias, notadamente a entrega de balas e doces. Considera o autor que essa prática é abusiva e ocasiona o enriquecimento ilícito de fornecedores.

O consumidor, sempre mais vulnerável, perpassa por situações permanentes ou provisórias, individuais ou coletivas, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção.

Em outras palavras, vulnerabilidade é a situação na qual um dos sujeitos de determinada relação figura em polo mais frágil – e, em virtude disso, carece de cuidados especiais, o que deve ser preocupação do legislador e do aplicador da lei que garante a proteção. A vulnerabilidade exclui a premissa de igualdade entre as partes envolvidas: se um dos polos é vulnerável, as partes são desiguais, e justamente por força da desigualdade é que o vulnerável é protegido.

A relação jurídica estabelecida que o Projeto pretende proteger é de natureza consumerista, prismado no sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).

Assim, não resta dúvida de que há incremento de valores que estão sendo agregados com o amplo conceito que está sendo dado ao direito do consumidor, volvendo-o de proteção eficaz. 

Diante do exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 1688, de 2021, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, com a rejeição da emenda modificativa nº 1.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1688/2021

Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do estabelecimento e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 07 de Junho de 2022.

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 8 de novembro de 2022