À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1.518, de 2025

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1.518, de 2025, que estabelece o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em Assentamentos da Reforma Agrária e áreas de produção de Agricultura Familiar no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.518, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que tem por objetivo estabelecer o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em Assentamentos da Reforma Agrária e Áreas de Produção de Agricultura Familiar no Âmbito do Distrito Federal.

O conteúdo do Projeto de Lei é composto por 10 (dez) artigos, dispostos da seguinte forma, sinteticamente:

O art. 1º estabelece a instituição do Programa, admitindo à complementação do ensino médio e à participação de outras instituições e níveis de ensino. 

O art. 2º traz as finalidades do programa, com destaque para: a troca de experiências e conhecimentos entre as comunidades escolares; a formação de jovens e adultos na produção agroecológica; promoção da integração de áreas de ciência agrárias, meio ambiente, saúde pública, educação, dentre outras; garantir a melhoria das condições de vida e trabalho dos familiares agricultores; proporcionar a integração humana à natureza e à vida do campo, visando a saúde mental e comportamental. 

O art. 3º indica as instituições envolvidas na parceria de que trata esta Lei, quais sejam: assentamentos da reforma agrária e área de produção da agricultura familiar, cooperativas agrícolas e movimentos sociais do campo; universidades e centros de pesquisa; organizações não governamentais; secretarias de Agricultura, de Desenvolvimento Social, de Educação, de Meio Ambiente, de Saúde e Secretaria Extraordinária de Proteção Animal.

No art. 4º, são estabelecidos os três eixos temáticos principais: I - Educação e Formação Continuada, com ênfase na formação de multiplicadores de conhecimento nas áreas de cultivo agroecológico, manejo sustentável e conservação ambiental; II - vivência e práticas agroecológicas; III - pesquisas e desenvolvimento, com vistas ao desenvolvimento de tecnologias adaptadas às condições locais dos assentamentos. 

O art. 5º apresenta as formas de financiamento do Programa, tendo as seguintes fontes: dotações orçamentárias do Distrito Federal, direcionadas à política pública de desenvolvimento rural sustentável; as decorrentes de parcerias com a União, relativamente aos programas federais voltados a essa temática; oriundas de doações de entidades nacionais e internacionais, apoiadoras da agroecologia sustentável; e outras contribuições voluntárias, de pessoas físicas ou jurídicas. 

O art. 6º, por sua vez, relaciona as etapas do Programa: levantamento de demandas e diagnóstico das condições locais nos assentamentos; formação de turmas para capacitação, compostas por membros das comunidades locais e estudantes dessa área temática; implementação de práticas agroecológicas e monitoramento das ações; e avaliação dos resultados do Programa, com vistas o seu aprimoramento metodológico. 

No art. 7º, é estabelecida a responsabilidade pela coordenação do Programa às secretarias de Estado de Agricultura, do Meio Ambiente, de Educação e de Saúde, em articulação com outros órgãos competentes, garantindo a participação das comunidades locais. 

O art. 8º reforça a informação de que a participação no Programa será aberta à comunidade local, aos estudantes e aos profissionais interessados, no limite das vagas disponíveis e ao perfil definido pelas coordenações do Programa.

E, finalmente, os arts. 9º e 10 trazem as cláusulas de vigência, na data da publicação, e de revogação de disposições em contrário.    

Em sua justificação, o Autor da Proposição sustenta a tese de que a agroecologia é uma prática que visa à sustentabilidade ambiental, à justiça social e à melhoria da qualidade de vida dos agricultores. Muitos assentamentos rurais enfrentam desafios relacionadas à degradação do meio ambiente, à falta de acesso a tecnologias sustentáveis e ao distanciamento das práticas científicas e acadêmicas. 

Diante desses fatores, a instituição do Programa proporcionará melhorias na produção agrícola e contribuirá para a formação de novos profissionais e líderes comunitários, qualificados. Ademais, as atividades no campo e o contato com a natureza seguramente são considerados uma evidente prática terapêutica, que trará resultados frutíferos. 

A matéria foi lida em 4 de fevereiro de 2025 e distribuída para análise de mérito, na CPRA (RICL, art. 75,I, II, IV, VI, VII e VIII) e análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I), e na CCJ (RICL, art. 64, I).

Em votação no âmbito da CPRA, o Projeto de Lei nº 1.518, de 2025, foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2025, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o atual Regimento Interno da CLDF, art. 65, I e III, “a”, e § 1º, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições, no que tange à adequação ou repercussão orçamentária. 

Conforme o § 1º desse art. 65, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo eventual recurso ao Plenário. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a Proposição que se coadune com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com a Lei Orçamentária Anual - LOA e com outras normas de finanças públicas. 

Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A Proposição, da forma como está descrita, a princípio não suscita acréscimo na despesa do Distrito Federal, haja vista que o seu objetivo é o direcionamento de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento tecnológico das atividades agroecológicas, melhoria da produção e para a contribuição para a saúde mental e comportamental do individuo e famílias, a partir da vida no campo.

Como se verifica, trata-se de diretrizes capazes de proporcionar o redirecionamento de recursos materiais, financeiros e humanos, existentes, com vistas ao desenvolvimento da política agroecológica nas áreas rurais do Distrito Federal. 

No tocante à admissibilidade da Proposição, é possível inferir que não haverá acréscimos na despesa pública, dado que as ações podem ser desenvolvidas com a capacidade atual existente, ainda que se refira à ampliação do desenvolvimento tecnológico das atividades no campo. 

Apesar de não suscitar acréscimo da despesa pública, com a atual capacidade física instalada, assim como as programações orçamentárias existentes no Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 1.518, de 2025, tem condições de ser efetivado, sobretudo em face de já estar indicando as possíveis 4 (quatro) fontes de financiamento viáveis, neste processo, onde contará com: dotações orçamentárias próprias do DF; com recursos de convênios com a União; doações diversas, nacionais e internacionais, de pessoas físicas e/ou jurídicas; e outras contribuições voluntárias. 

As programações orçamentárias da LOA/2025, assim como os objetivos e metas do Plano Plurianual, relativos à EMATER/DF e à Secretaria de Estado de Agricultura já apresentam dotações próprias para essa finalidade, de forma geral. 

Diante disso, é possível inferir que a presente Proposição está em condições de tramitar nesta Casa, com vistas a sua admissibilidade. 

III – CONCLUSÃO

Em face de o Projeto de Lei nº 1.518, de 2025, tratar de diretrizes norteadoras para a melhoria das atividades agroecológicas no Distrito Federal, a partir da instituição do Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica, em Assentamentos da Reforma Agrária e em Áreas de Produção de Agricultura Familiar, estando compatível com as programações constantes do Orçamento do Distrito Federal, assim como do Plano Plurianual, e por suscitar que as ações poderão ser desenvolvidas com os recursos financeiros, materiais e humanos existentes, além de trazer possíveis fontes de financiamentos para essa finalidade, conclui-se que a Proposição atende os requisitos das normas de planejamento e orçamento, estando em condições de tramitação nesta Casa, com vistas a sua admissibilidade e aprovação.

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.518, de 2025, nos termos do art. 65, I e III,  “a”, e § 1º, do RICLDF. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                           DEPUTADA PAULA BELMONTE

   Presidente                                                                Relatora