emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Ao Projeto de Lei Nº 1375/2024, que Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências.

Ficam incluídos os §§1º e 2º ao Art. 3º e o Art. 6º-A ao PL 1375/2024, com as seguintes redações:

Art. 3º …

§1º A contrapartida pelos serviços prestados, a critério do prestador de saúde credenciado e conforme dispuser o regulamento, poderá ser realizada mediante: 

I - Pagamento direto, com recursos orçamentários previstos no Art. 6º; 

II - Geração de crédito tributário, utilizável para a quitação de tributos de competência do Distrito Federal; ou 

III - Abatimento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, perante a fazenda pública do Distrito Federal.

§2º A operacionalização das modalidades de contrapartida previstas nos incisos II e III do §1º será objeto de ato conjunto da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

…

Art. 6º-A. A utilização das modalidades de contrapartida fiscal previstas nos incisos II e III do §1º do Art. 3º observará o seguinte: 

I - O valor dos serviços prestados e validados pela Secretaria de Estado de Saúde será convertido em valor nominal de crédito ou de abatimento de dívida, correspondente ao montante que seria pago em moeda corrente. 

II - A opção por uma das modalidades de contrapartida fiscal constitui, para todos os fins, a quitação da obrigação de pagamento por parte do Poder Público, extinguindo a correspondente despesa orçamentária. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aprimorar o Projeto de Lei que institui o Programa Voucher Saúde, dotando-o de um mecanismo de contrapartida inovador e estratégico que visa maximizar a adesão da rede privada de saúde e, consequentemente, a eficácia do programa. Ao oferecer aos hospitais parceiros a opção de receber pelos serviços prestados via créditos tributários ou abatimento de dívidas fiscais, a proposta aumenta a atratividade do programa, fomenta a livre concorrência e eleva o padrão de qualidade dos serviços disponíveis aos cidadãos do Distrito Federal.

Este modelo não é inédito no ordenamento jurídico brasileiro, inspirando-se em iniciativas bem-sucedidas que utilizam a política fiscal como instrumento para alcançar objetivos de políticas públicas. Um exemplo notório é o programa federal "Agora Tem Especialistas", que permite a hospitais privados e filantrópicos prestarem serviços ao SUS em troca de créditos para abatimento de dívidas com a União, um modelo validado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil.  

A emenda proposta, portanto, alinha o Distrito Federal a uma tendência de modernização da gestão pública, que busca sinergias entre as áreas da saúde e da economia. Ela transforma uma despesa pública obrigatória em uma oportunidade para a regularização fiscal e o fortalecimento do setor produtivo local. 

Ao garantir maior liquidez e previsibilidade para os parceiros privados, a medida assegura a sustentabilidade do Programa Voucher Saúde e, em última análise, cumpre com maior eficiência o dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde. 

A proposta está em plena conformidade com o arcabouço jurídico-fiscal vigente e representa um avanço significativo na forma como o poder público pode colaborar com a iniciativa privada para o bem-estar da população.

A Constituição Federal de 1988 confere ao Distrito Federal a competência legislativa cumulativa de estados e municípios, o que inclui a prerrogativa de instituir e legislar sobre seus próprios tributos, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Derivada desta competência tributária, emerge a autoridade para estabelecer as normas relativas à obrigação tributária, incluindo as formas de sua extinção. A criação de um mecanismo que permite a quitação de serviços públicos mediante compensação ou transação tributária insere-se, portanto, no âmbito da autonomia legislativa do Distrito Federal para gerir suas finanças e sua política fiscal.

A proposta de emenda encontra sólido amparo no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que, em seu status de lei complementar, estabelece as normas gerais de direito tributário. As duas modalidades de contrapartida fiscal propostas — geração de crédito e abatimento de dívida — correspondem a institutos jurídicos distintos e complementares previstos no CTN.

A modalidade de "geração de crédito tributário" (Inciso II do §1º do Art. 3º proposto) enquadra-se perfeitamente na figura da compensação, prevista no Art. 170 do CTN. Este artigo estabelece que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No modelo proposto, o hospital (sujeito passivo) torna-se credor da Fazenda Pública do Distrito Federal no momento em que presta um serviço de saúde validado pela Secretaria de Saúde. Este crédito, líquido e certo, pode então ser utilizado para compensar (extinguir) débitos tributários futuros de competência distrital. A lei que cria o Voucher Saúde, com a redação da emenda, servirá como a "lei" autorizativa específica exigida pelo CTN, definindo as condições e o escopo para tal compensação.

A modalidade de "abatimento de débitos tributários" (Inciso III do §1º do Art. 3º proposto) encontra seu fundamento no instituto da transação, disciplinado pelo Art. 171 do CTN. A transação é um acordo que permite a extinção do litígio tributário mediante concessões mútuas. No caso em tela, a transação se configura da seguinte forma: o Distrito Federal (credor do tributo) concede ao hospital (devedor) a possibilidade de extinguir sua dívida fiscal, inscrita ou não em dívida ativa, e, em contrapartida, o hospital assume a obrigação de prestar serviços de saúde à população.

A força deste argumento é amplificada pela existência, no Distrito Federal, da Lei nº 7.684, de 05 de junho de 2025, que já estabelece os requisitos e as condições para a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da fazenda pública distrital. Esta legislação local cria um precedente direto e demonstra que o princípio da transação como forma de extinção de crédito tributário já foi plenamente recepcionado e regulamentado pela Câmara Legislativa. A emenda ao programa Voucher Saúde, portanto, não introduz um conceito estranho ao ordenamento jurídico distrital, mas sim aplica um princípio já consolidado a uma nova e relevante política pública.  

A ancoragem da proposta em dois pilares distintos do CTN — compensação e transação — confere-lhe uma resiliência jurídica excepcional. Eventuais questionamentos judiciais sobre a adequação do mecanismo a uma das figuras (por exemplo, a compensação) não invalidariam a outra, que se sustenta de forma autônoma (a transação). Esta dualidade de fundamentos minimiza os riscos jurídicos e aumenta a segurança para os hospitais que aderirem ao programa, tornando a parceria mais estável e atrativa.

A adoção de mecanismos fiscais para fomentar políticas públicas de saúde não é uma teoria, mas uma prática consolidada em diversas esferas de governo no Brasil. A análise de programas existentes serve para validar a viabilidade técnica e jurídica da proposta e para extrair lições que podem aprimorar sua implementação no Distrito Federal.

A adoção da contrapartida fiscal no Programa Voucher Saúde gera um conjunto de benefícios que transcendem a simples redução das filas de espera, impactando positivamente a gestão pública e a sociedade como um todo.

Agilidade e Redução de Filas: O benefício mais direto e imediato é a ampliação da capacidade de atendimento do SUS-DF, resultando em uma redução drástica do tempo de espera por procedimentos urgentes, o que se traduz em melhores desfechos clínicos e na preservação de vidas.

Custo-Benefício Superior: A utilização da capacidade ociosa da rede privada é, em muitos casos, mais custo-efetiva do que o investimento na construção, equipamento e manutenção de novas unidades públicas. O programa permite ao Estado comprar serviços de forma direcionada e sob demanda, otimizando o uso dos recursos orçamentários.  

Fomento à Economia e à Saúde Fiscal do Setor: Ao injetar recursos e oferecer uma via para a regularização fiscal, o programa fortalece financeiramente o setor hospitalar do Distrito Federal. Hospitais mais saudáveis são capazes de investir em tecnologia, qualificar profissionais e expandir serviços, beneficiando toda a população. Este fortalecimento gera um ciclo virtuoso de crescimento econômico e aumento da arrecadação tributária.  

Melhora da Gestão da Dívida Ativa: A modalidade de abatimento de dívidas transforma o programa em uma ferramenta inovadora de recuperação de créditos tributários. O Estado troca uma dívida de difícil recebimento por um serviço de saúde essencial, que teria de ser pago de qualquer maneira. Trata-se de uma solução pragmática que melhora os indicadores de arrecadação e cumpre uma função social simultaneamente.

O principal fator de sucesso do programa será sua capacidade de atrair os melhores parceiros. O mecanismo fiscal foi desenhado para ser uma proposta de valor irrecusável para a rede privada.

Liquidez e Previsibilidade Financeira: A opção de converter os serviços prestados em créditos tributários elimina a incerteza e a espera associadas ao recebimento de pagamentos do setor público. Isso melhora drasticamente o fluxo de caixa das instituições, permitindo um melhor planejamento financeiro e operacional.  

Solução Estratégica para Passivos Fiscais: Para hospitais com débitos tributários, o programa oferece uma oportunidade única de regularizar sua situação de forma vantajosa, trocando uma dívida que incide juros e multas pela prestação de seus serviços-fim.

Acesso a um Mercado Estável e Relevante: O SUS representa uma fonte de demanda constante e de grande volume. A participação no programa permite aos hospitais diversificar suas fontes de receita e otimizar a ocupação de sua capacidade instalada, com a segurança de uma contrapartida financeiramente atrativa.

Ao aprovar este projeto com a emenda proposta, a Câmara Legislativa do Distrito Federal não estará apenas oferecendo uma solução para as filas do SUS. Estará posicionando o DF na vanguarda da gestão pública brasileira, com uma legislação que demonstra como a inteligência fiscal e a colaboração estratégica podem ser mobilizadas para resolver um dos mais profundos desafios sociais do nosso tempo: o acesso universal e de qualidade à saúde.

Deputado roosevelt

PL-DF