A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Informo a existência de Legislação pertinente a matéria aprovada por esta Câmara e Promulgada Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal Poder Executivo - Lei nº 3.534/05, que “Dispõe sobre medidas de segurança nas maternidades do Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSEG/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência (Art. 155, VI).”

Brasília, 2 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Informo a existência de Legislação pertinente a matéria aprovada por esta Câmara e Promulgada Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal Poder Executivo - Lei nº 3.534/05, que “Dispõe sobre medidas de segurança nas maternidades do Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>.

Brasília, 14 de agosto de 2024.

<Digite NOME>

Cargo 

Tendo em vista a redistribuição feita pela SELEG(128577), encaminho a presente proposição também à CEC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência(Art. 155,VI).

Brasília, 14 de agosto de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 15 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1169/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 15 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1169/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o Projeto de Lei nº 1169/2024, que “Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, através da Mensagem 216/2024, de 31 de julho de 2024, o Projeto de Lei nº 1169/2024 de 2024, que “Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências”. 

O projeto de lei em análise refere-se à implementação de um protocolo de segurança contra o rapto de crianças na maternidade que visa proteger os recém-nascidos e crianças contra o risco de serem sequestrados ou levados por pessoas não autorizadas no âmbito do Distrito Federal.

O Poder Executivo propõe em seu Art. 1º o protocolo de segurança para prevenção a raptos de bebês recém-nascidos nas maternidades e unidades de saúde com serviços obstétricos e neonatais;

Em seu Art. 2º, as maternidades, tanto públicas quanto privadas, deverão implementar medidas de segurança específicas para evitar o rapto de recém-nascidos. Em seu Art. 3º, o protocolo de segurança deverá incluir as medidas especificadas no referido Projeto de Lei;

Em seu Art. 4º, o Poder Executivo deverá adotar medidas que garantam o registro biométrico dos recém-nascidos nas maternidades do Distrito Federal, associando-o aos dados biográficos e biométricos da mãe.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto, bem como a referida matéria foi designada para análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 63, inciso I), compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A adoção de um protocolo de segurança contra o rapto de crianças nas maternidades é essencial para proteger recém-nascidos e crianças do risco de sequestro por pessoas não autorizadas. Esse tipo de incidente pode causar consequências graves para a criança e seus familiares. Além disso, busca-se garantir que somente pessoas autorizadas tenham acesso às áreas onde os bebês estão sob cuidados.

A implementação de protocolos eficazes para prevenir raptos, demonstra o compromisso da unidade de saúde com a segurança dos pacientes e de suas famílias. 

É crucial estabelecer um protocolo de segurança robusto que inclua medidas como identificação de acesso, verificação de identidade, controle de acesso de pais e mães, acompanhamento rigoroso de visitantes e toda vigilância necessária.

Outra medida vital para a segurança do bebê é o uso de biometria para identificação, que deverá ser implementada nos primeiros minutos de vida. 

A identificação do recém-nascido deve ocorrer logo após o nascimento, pois é nesse período que podem ocorrer sequestros, trocas de bebês e outras ações cruéis que resultam no desaparecimento de recém-nascidos. Isso reforça a importância da multibiometria neonatal tanto da criança quanto da mãe.

Acerca dos dispositivos que fundamentam a validade da proposição, destaca-se:

A previsão constitucional no art. 227, in verbis: 

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece no art. 10 que os hospitais e outros estabelecimentos de saúde são obrigados a identificar o recém-nascido por meio do registro de suas impressões plantares e digitais, bem como das impressões digitais da mãe, sem prejuízo de outras formas estabelecidas pela autoridade competente.

Conclui-se que a implementação de protocolos de segurança não apenas protege contra ameaças imediatas, como raptos, mas também promove um ambiente seguro, fortalece a confiança das famílias, garante conformidade regulatória e melhora a eficiência operacional nas maternidades do Distrito Federal.

Desta forma, a iniciativa do projeto de lei encontra-se em perfeita harmonia com o disposto na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Governador para deflagrar o processo legislativo no âmbito do Distrito Federal na espécie em questão. Assim, não se vislumbra incompatibilidade da proposição em tela com os termos da LODF, posto que o envio da proposição à esta casa de leis está reservado ao Chefe do Poder Executivo.

Diante desse contexto, entende-se que a matéria veiculada na proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

E diante da análise técnica sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e de redação, não encontramos quaisquer vícios que possam obstar o regular prosseguimento do feito por esta Comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa todas as exigências formais e matérias do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.169, de 2024, do Poder Executivo.

Sala das Comissões, …

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

Projeto de Lei nº 1.169 de 2024

redação final

Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o protocolo de segurança para prevenção a raptos de bebês recém-nascidos nas maternidades e unidades de saúde com serviços obstétricos e neonatais no Distrito Federal.

Art. 2º Todas as maternidades públicas e privadas devem adotar medidas de segurança específicas para prevenir o rapto de bebês recém-nascidos.

Art. 3º O protocolo de segurança deve incluir, no mínimo, as seguintes medidas:

I – pulseiras de identificação com código de barras ou chip em todos os recém-nascidos e suas mães;

II – movimentação do recém-nascido nas dependências da maternidade apenas com o acompanhamento de um familiar ou responsável;

III – monitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas de circulação dos recém-nascidos e nas áreas de acesso restrito, com armazenamento das gravações por um período mínimo de 30 dias;

IV – portas com controle de acesso e zonas de acesso restrito;

V – controle rigoroso de acesso às unidades neonatais, com identificação e registro de todas as pessoas que entrarem e saírem destas áreas;

VI – treinamento periódico dos profissionais de saúde e segurança sobre procedimentos de segurança e identificação de riscos de rapto;

VII – estabelecimento de protocolo de comunicação imediata às autoridades competentes em caso de suspeita ou tentativa de rapto;

VIII – orientação às mães e familiares sobre os procedimentos de segurança adotados pela maternidade e sobre como proceder em caso de suspeita ou situação de risco.

Art. 4º A fim de garantir efetividade ao princípio da proteção integral, nos termos da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Poder Executivo deve implementar ações que garantam o cadastro biométrico dos recém-nascidos em maternidades do Distrito Federal e sua vinculação com os dados biográficos e biométricos da mãe.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os responsáveis pelas maternidades às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ