À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 114/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 114/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 114/2023, que “Altera o art. 29 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de assegurar aos pacientes com deficiência a disponibilização de macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de saúde pública e privada do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei nº 114/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que altera o art. 29 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de assegurar aos pacientes com deficiência a disponibilização de macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de saúde pública e privada do Distrito Federal.

O art. 1º da proposição determina que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal é obrigada a fornecer e manter em condições de uso os aparelhos de órtese e prótese e cadeiras de rodas às pessoas com deficiência físicas e auditivas. Ademais, no mesmo artigo, o projeto prevê que a Secretaria responsável pode credenciar pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a manutenção e reparo dos aparelhos citados.

Em sua justificação, o autor pontua que no serviço em que a proposição especifica, existe demanda comprovadamente superior à capacidade do Poder Público de supri-la e existe a possibilidade da Administração Pública contratar todos os profissionais capacitados que se interessarem a prestarem esses serviços. Em complemento, também cita que a finalidade do projeto é prover os meios materiais para o exercício do direito à cadeira de roda às pessoas deficientes permanente ou temporariamente, com mobilidade reduzida, que necessitem de auxílio para se locomoverem. 

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea m, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete emitir parecer sobre o mérito de “serviços públicos em geral”.

O presente Projeto de Lei, apresentado em momento pós-pandemia da Covid-19, que acabou por demonstrar, ao mesmo tempo, o potencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua fragilidade, possui o nobre intuito de fazer com que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal forneça e mantenha em condições de uso os aparelhos de órtese e prótese e cadeiras de rodas às pessoas com deficiência. Para tal, a aquisição, bem como a manutenção, ocorreria de forma já utilizada pela Administração Pública Federal, a de credenciamento.

O que o presente projeto busca é a institucionalização e regularização de algo já utilizado – principalmente no âmbito do Poder Executivo Federal – para compras de insumos para o próprio SUS. O intuito da regularização da utilização desta modalidade é que o Sistema consiga comportar a diversidade de agravos e de técnicas necessárias para sanar tais complexidades.

O modelo de credenciamento permite que mais de uma empresa consiga ser chamada para o fornecimento dos aparelhos necessários, conforme o preço submetido pelos fornecedores. A escolha é realizada de acordo com o menor preço dos objetivos, permitindo que haja diversidade de produtos a preços com maior concorrência.

Ademais, há de citar a nova Lei de Licitações (Lei 14133/2021), que justamente traz essa hipótese para o caso de chamamento de licitação pelo poder público. Assim, é dever do presente ente federado se adaptar as legislações do Distrito Federal aos novos preceitos e legislações presentes no âmbito Federal, para que o presente ente federado esteja em consonância com o que o país está progredindo.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 114/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, na forma em que o projeto foi apresentado.
 

Sala das Comissões, em agosto de 2023.