CLDF

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 26 de novembro de 2021

THAYS MENDES FERREIRA

Secretária da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 26 de novembro de 2021

THAYS MENDES FERREIRA

Secretária da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 26 de novembro de 2021

THAYS MENDES FERREIRA

Secretária da Comissão de Segurança (Substituta)

PARECER Nº , DE 2021 - ceof 

Projeto de Lei 1763/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.763, de 2021, que reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis 

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.763/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, com três artigos e com ementa acima transcrita.

O art. 1º obriga as Unidades de Terapia Intensiva no Distrito Federal, “sem prejuízo do disposto na Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010”, de disporem de “profissional e/ou serviço de assistência social, para atuação exclusiva em cada unidade junto aos familiares e/ou responsáveis dos pacientes lá internados ou em atendimento”. Conforme os incisos do referido artigo, deve-se manter o mínimo de um “profissional em Assistência Social para cada 20 (vinte) leitos ou fração, em turno matutino e/ou vespertino” (inciso I), e tais profissionais devem estar preferencialmente vinculados aos Núcleos Internos de Regulação dos estabelecimentos (inciso II).

Nos arts. 2º e 3º, encontram-se, respectivamente, a cláusula de vigência da lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação das normas contrárias.

Na justificação do projeto, o ilustre autor discorre sobre o direito à vida como uma garantia fundamental, que deve ser protegida pelo Estado. Além disso, destaca a importância do Sistema Único de Saúde, que, por meio do Ministério da Saúde, tem implementado normativas no sentido de assegurar a qualidade do atendimento hospitalar, inclusive com a criação dos chamados Núcleos Internos de Regulação.

O nobre deputado também pontua o “papel fundamental” das UTIs para tratamentos de alta complexidade e destaca sua regulamentação por meio da Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, que estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de tais unidades.

Segundo argumenta, os assistentes sociais desempenham uma função essencial

no acompanhamento realizado nos hospitais e, em específico, em relação aos pacientes internados em Unidades de Terapia intensiva, não só em relação à assistência do paciente ‘na beira do leito’, conforme estabelecido pela Resolução da ANVISA supramencionada, como também nos impactos causados aos seus familiares e/ou responsáveis que os acompanham

O autor segue argumentando sobre a criação e as competências legais dos assistentes sociais e destacando a sua importância na atuação junto aos familiares e/ou responsáveis pelos pacientes.

Por fim, conclui pela necessidade de se 

estabelecer critérios mínimos para que as Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal disponham de atendimento obrigatório e permanente de profissionais e/ou de serviço de Assistência Social, assegurando a disponibilidade de profissionais de acordo com a quantidade de leitos/pacientes, bem como incentivando o maior aprofundamento e aperfeiçoamento no atendimento destes profissionais também aos familiares e/ou responsáveis pelos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI), realizando um trabalho de acompanhamento social dos impactos causados pela internação e na prestação e melhor compreensão das informações disponibilizadas aos acompanhantes. 

A proposição foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em votação na CESC, o projeto foi aprovado na 6ª Reunião Extraordinária Remota, de 19 de abril de 2021, na forma do Substitutivo nº 1, o qual, além de realizar alterações na ementa da proposição, adicionou ao texto original um art. 1º tratando do objeto da norma, bem como substituiu os termos “profissional e/ou serviço de assistência social” e “profissional em assistência social”, respectivamente, por “profissional assistente social” e “assistente social”.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O PL nº 1.763/2021 tem como objetivo disciplinar, em lei, a presença dos assistentes sociais nas UTIs. Em especial, para a análise desta Comissão, tem-se a previsão – existente tanto no projeto original quanto no substitutivo aprovado perante a CESC – de um quantitativo mínimo de tais profissionais por número de leitos. No caso, 01 (um) assistente social a cada 20 (vinte) leitos de UTI.

Há que se destacar que não existe vedação específica sobre a criação de despesa em PL de Parlamentar, desde que indicada fonte de custeio.

Necessário também informa que por força da Lei Complementar 101/2000 – LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada das devidas estimativas de impacto orçamentário ou da demonstração de haja adequação orçamentária e financeira em face da lei orçamentária anual. A mesma LRF esclarece que a despesa criada terá adequação orçamentária e financeira quando puder ser coberta por dotação específica suficiente ou mesmo abrangida por crédito genérico. Vejamos:

“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;” (grifei)

O exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, de que deve ser feito de conformidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com o orçamento anual e com as normas pertinentes a eles e à receita e despesa.

Relativamente ao à adequação orçamentária há que se destacar que consta da lei orçamentária do Distrito Federal para o presente exercício dotação orçamentária consignada junto à Secretaria de Estado de Saúde apta a fazer face à política pública que ora se pretende implantar, notadamente nos seguintes programas de trabalho:

10.122.8202.8502.0050 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-SES-DISTRITO FEDERAL contando, na presente data com R$ 204.542.890,62 de salto de dotação exclusivamente para pagamento de despesas de pessoal da SES;

10.122.8202.8502.0115 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL- IGESDF, com R$ 51.734.960,11 de saldo de dotação para arcara com despesas de pessoal.

Ademais consta do item 2.2.2 do Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, da Lei nº 6.934/2021 – LDO-DF 2021 previsão para contratação, de 500 especialistas em saúde, com estimativa de despesa da ordem de R$ 25.759.246 para o ano de 2021, R$ 41.771.687 para o ano de 2023, e R$ 43.025.640 para o ano de 2023[1]. Vencida então está a questão da devida autorização legal para aumento da despesa em questão.

Por fim, ressalte-se que foi publicado na edição de 14 de julho do corrente ano do Diário Oficial do Distrito Federal o Edital nº 31[2], da Secretaria de Estado de Saúde abrindo certame destinado ao provimento de cargos da carreira de especialista em saúde pública. Do mencionado edital destacamos o trecho abaixo:

“1. DO OBJETO E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Processo Seletivo Simplificado Emergencial tem por objetivo a formação de um banco de cadastro de profissionais nas seguintes especialidades: Especialistas em saúde: Assistente Social,...” (grifo nosso)

Visto que o projeto cumpre as exigências legais que regem a matéria, que há previsão na LDO para aumento da despesa específica, e que há concurso público aberto com o fim de prover cargos da mencionada especialidade conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, e pelo seu acatamento quanto à análise de seu mérito. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, nos termos do art. 64, II e § 2º, do RICLDF pela admissibilidade do PL nº 1.763/2021, na forma do substitutivo nº 1 aprovado na 6ª Reunião Extraordinária Remota, de 19 de abril de 2021 da CESC.

É o voto.

Sala das Comissões, em

Deputado AGACIEL MAIA                                                 Deputado ROOSEVELT VILELA

             Presidente                                                                              Relator

[1] (B4 - ANEXO IV - Acr\351scimo em Pessoal \(Com emendas\).xlsx) (economia.df.gov.br)

[2] *edital_de_abertura_n_31_2021.pdf (pciconcursos.com.br)

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Administração Regional de Sobradinho, a cessão da área contígua à Biblioteca para instalação de novo escritório da EMATER/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Administração Regional de Sobradinho, a cessão da área contígua à Biblioteca para instalação de novo escritório da EMATER/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Administração Regional de Sobradinho ceda a área contígua à Biblioteca para instalação de novo escritório da EMATER/DF. Com efeito, a área não está ocupada e a Empresa tem feito um trabalho excelente, de modo que incrementar a sua estrutura impactará de modo positivo para toda a população do DF, especialmente para a de Sobradinho.

Diante da relevância do tema, rogo aos pares a aprovação da presente indicação.

Sala de Comissões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Requer o apensamento do PL 2369/2021 ao PL 1926/2018 que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do arts. 154 e 155 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2369/2021 ao Projeto de Lei nº 1926/2018,  que são de mesma espécie e tratam de matéria análoga.

                                                                               JUSTIFICAÇÃO

As proposições em referência são de mesma espécie e tratam de matéria análoga. O Regimento Interno desta Casa (arts. 154 e 155) determina que nessas hipóteses haja tramitação conjunta das proposições, motivo pelo qual se submete o presente requerimento à Vossa Excelência. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado da Casa Civil, o encaminhamento de projeto de lei para ampliar o fornecimento de alimentação orgânica na merenda escolar dos estudantes da rede de ensino pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado da Casa Civil, o encaminhamento de projeto de lei para ampliar o fornecimento de alimentação orgânica na merenda escolar dos estudantes da rede de ensino pública do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir ao Chefe do Poder Executivo, por meio das Secretarias acima mencionadas, que envie a esta Casa de Leis projeto de lei para ampliar o fornecimento de alimentação orgânica na merenda escolar dos estudantes da rede de ensino pública do Distrito Federal.

Com efeito, o PL 495/2015, de autoria de diversos Deputados, foi vetado pelo Governador. Aquele projeto previa a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica nas unidades da rede de ensino. Contudo, nas razões de veto, o Governador assim dispôs:

Não obstante a elevada intenção do legislador distrital, o projeto de lei, a envolver a organização das atribuições de órgãos públicos, a exemplo das Secretarias de Educação e da Agricultura e Desenvolvimento Rural no trato da alimentação escolar nas unidades da rede de ensino público do Distrito Federal, viola regra de iniciativa privativa do Governador para propor leis que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública, nos moldes do art. 71, §1º, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF. O projeto sob exame viola a cláusula de reserva de administração, na medida em que adentrou no cerne da conformação das políticas de gestão da alimentação escolar, atribuição do Poder Executivo, estabelecendo disciplina que somente poderia ter resultado de projeto de lei proposto pelo Governador do Distrito Federal. Ao usurpar competência do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa de leis, foi violado também o art. 100, incisos VI e X, da LODF, além do art. 53, caput, da mesma lei, este referente à separação de poderes.

Não obstante ter reconhecido a importância do tema, não encaminhou um projeto de lei para que pudesse ser aprovado nesta Casa. Assim, sugere-se, nesse particular, seja encaminhado o projeto para análise célere do Parlamento.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente indicação.

Sala de Comissões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de assegurar ao Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, no processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), a adoção dos mesmos parâmetros de uso de ocupação do solo conferidos ao Setor de Mansões Park Way, de forma a assegurar a preservação ambiental da região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de assegurar ao Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, no processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), a adoção dos mesmos parâmetros de uso de ocupação do solo conferidos ao Setor de Mansões Park Way, de forma a assegurar a preservação ambiental da região.

JUSTIFICAÇÃO

A região do Altiplano Leste, no Paranoá, vem sofrendo há algum tempo com o processo de parcelamento irregular de suas terras sem precedentes. Terras rurais estão sendo fracionadas e destinadas irregularmente ao uso urbano, por meio da criação de loteamentos e condomínios à margem da lei e da ordem, especialmente urbanística e ambiental.

Preocupados com esta triste realidade, produtores rurais e moradores históricos da mencionada localidade vêm lutando, sem sucesso, pela preservação da região, sem, no entanto, lograr êxito na peleja, tendo em vista grileiros e/ou parceladores atuarem com toda força para destruir aquela belíssima região do Distrito Federal, o que futuramente impactará de forma contundente na qualidade de vida de todo o DF, devido ao adensamento populacional sem controle e à destruição do meio ambiente.

Com isso a Associação dos Produtores Rurais do Altiplano Leste de Brasília (APRALB) vem desde muito tempo reivindicando que sejam dados àquela região os mesmos parâmetros de uso e ocupação do solo que são conferidos ao Setor de Mansões Park Way (SMPW), vislumbrando nisso a possibilidade de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores, estabelecendo uma dimensão mínima de 2 hectares para os lotes.

Assim, sendo, atendendo aos moradores e à referida entidade, rogamos ao Senhor Secretário da Seduh que envide esforços no sentido de atender ao presente pleito, o qual, como dito aqui sobejamente, objetiva proteger o meio ambiente e preservar a qualidade de vida dos produtores (cidadãos e cidadãs) do Altiplano Leste de Brasília.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em................................................
 

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 1709/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.709/2021, que institui o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – PDASP – nas unidades do sistema penitenciário do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado REGINALDO SARDINHA

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.709/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, apresentado com vinte e nove artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º institui o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – PDASP.

O art. 2º, por sua vez, conceitua o PDASP como “mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar a suplementar, destinado a prover recursos aos órgãos de execução da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP” e apresenta, no parágrafo único, um rol de onze órgãos de execução.

Os arts. 3º e 4º dispõem, respectivamente, sobre as destinações e vedações de aplicação dos recursos do PDASP.

Os arts. 5º e 6º tratam da transferência dos recursos destinados ao programa, que devem ser alocados em contas bancárias abertas exclusivamente para os fins do PDASP, em montantes definidos “de acordo com a classificação do órgão, com base no quadro de pessoal, sem prejuízo de outros critérios a serem definidos pelo Secretário”.

No art. 7º são enumeradas as competências do secretário da SEAP, e o art. 8º, caput e parágrafos, estabelece os procedimentos de liberação dos recursos financeiros do PDASP, que deverá ser em quotas bimestrais, mediante transferência bancária, sendo vedado seu bloqueio ou contingenciamento.

O art. 9º determina regras e vedações relativas à aquisição de materiais de consumo ou permanentes e à contratação de prestação de serviços, inclusive para realização de reparos e manutenção, a serem observadas pelos órgãos de execução, que devem atentar também para as condições e os limites definidos por regulamento do Poder Executivo.

Nos arts. 10 ao 12, veiculam-se normas referentes à contratação, pelos órgãos de execução, de pessoa jurídica, microempreendedor individual – MEI e pessoa física autônoma, respectivamente.

O art. 13 prevê que o “órgão de execução deve realizar consulta para verificação da validade das certidões apresentadas em observância à documentação exigida nos arts. 10 a 12”.

Pelo art. 14, os recursos do PDASP são “consignados no orçamento do Governo do Distrito Federal, na respectiva unidade orçamentária, em programa orçamentário próprio” e são provenientes da receita ordinária do Distrito Federal.

O art. 15 trata da necessidade de comprovação de capacidade técnico-profissional da pessoa contratada para “intervenções que tenham impacto nas instalações ou na estrutura física, quando seu caráter estrutural seja identificado pela área técnica competente da corporação ou por laudo técnico” e da respectiva emissão de parecer técnico.

O art. 16 estabelece que o “bem patrimonial adquirido ou produzido com recursos do PDASP deve ser identificado quanto à origem e ao exercício em que ocorreu sua aquisição e é objeto de doação imediata pelo órgão de execução”.

Os arts. 17 ao 22  dispõem sobre as regras relativas ao controle, acompanhamento, fiscalização, obrigação acessória, gestão, repasse e prestação de contas da utilização dos recursos do PDASP. Já os arts. 23 ao 25 se referem à realização de programa permanente de capacitação continuada dos agentes participantes e executores do PDASP e às penalidades e restrições impostas aos órgãos executores que tenham suas prestações de contas rejeitadas.

Pelo caput do art. 26, os recursos alocados ao PDASP têm como fonte principal os recursos da receita ordinária do Tesouro, consignados na lei orçamentária anual, e seu parágrafo único determina que os créditos devem ser repassados a título de subvenção.

O art. 27 assegura a divulgação, nos meios oficiais, dos valores descentralizados em cada exercício e do resultado da apreciação das contas apresentadas pelos órgãos de execução. 

Os arts. 28 e 29 veiculam, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência (a partir da data da publicação da Lei) e de revogação de disposições contrárias.

Na justificação, o nobre autor assevera que o PL em epígrafe se inspira no Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, válido no âmbito das unidades escolares e regionais de ensino da rede pública do DF, buscando replicar esse modelo para o Sistema Penal local, com intuito de promover “maior agilidade na contratação pelo gestor público, com responsabilidade e transparência, uma vez que a área carece de atenção e de recursos para se estruturar e atender a população com qualidade e eficiência”.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, à Comissão de Segurança – CSEG, e em análise de admissibilidade, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

O projeto foi aprovado na íntegra na CSEG na sua 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2021. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, e daquelas que disponham sobre matéria de natureza orçamentária e financeira, conforme art. 64, II, “a” e “c”, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 1.709/2021 visa instituir o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – PDASP, definido como um mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos aos seguintes órgãos de execução da SEAPE/DF:

I - Centro de Detenção Provisória I – CDPI;

II - Centro de Detenção Provisória II – CDPII;

III - Centro de Internamento e Redução – CIR;

IV - Penitenciária do Distrito Federal I – PDFI;

V - Penitenciária do Distrito Federal II – PDFII;

VI - Penitenciária Feminina do Distrito Federal – PFDF;

VII - Centro de Progressão Penitenciária – CPP;

VIII - Diretoria Especial de Operações Especiais – DPOE;

IX - Escola Penitenciária – EPEN;

X - Centro Integrado de Monitoração Eletrônica – CIME;

XI - Diretoria de Inteligência Penitenciária – DIP. 

A descentralização financeira objetiva apoiar e promover mais autonomia às unidades descentralizadas – os órgãos de execução – para conferir maior eficiência e eficácia em seus procedimentos internos, reduzindo a burocracia e fortalecendo a administração pública gerencial.

Nesse sentido, a proposição é louvável, pois institui não só a descentralização de recursos, mas também os mecanismos de controle do uso dos recursos, como a obrigatoriedade de prestação de contas.

Ainda assim, é cediço que a propositura em análise, guarda simetria com a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que “Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e que dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Nesse diapasão, tem-se que a proposta visa trazer agilidade e maior eficiência, com responsabilidade e transparência, às ações do Sistema Penitenciário do DF, por meio de programa de descentralização financeira. Assim, é inequívoco que a proposta é oportuna e conveniente.

Com efeito, o projeto em epígrafe observou as normas orçamentárias constitucionais, devidamente reproduzidas na LODF, concluindo-se, portanto, por sua admissibilidade sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1.709/2021.

Sala das Comissões, em

Deputado   AGACIEL MAIA                                           Deputado ROOSEVELT VILELA

     Presidente                                                                 Relator

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Cria o Parque Ecológico Guará Park, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, nos termos da Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, o Parque Ecológico Guará Park, em área localizada na Região Administrativa do Guará - RA X, contido em uma área com poligonal situada no Setor Habitacional Bernardo Sayão, que compreende as áreas da Colônia Agrícola Águas Claras, da Colônia Agrícola Bernardo Sayão e do Setor de Mansões IAPI.

Parágrafo único. Incumbe ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, definir a poligonal do parque de que trata o caput, com a participação dos moradores da da Colônia Agrícola Águas Claras, da Colônia Agrícola Bernardo Sayão e do Setor de Mansões IAPI.

Art. 2º São objetivos principais do Parque Ecológico Guará Park:

I - conservar as áreas verdes;

II - proteger os recursos naturais de quaisquer espécies;

III - viabilizar as medidas de proteção à área de sua abrangência, notadamente às águas subterrâneas da região e sobretudo garantir a manutenção do Córrego Vicente Pires;

IV - garantir a ligação entre áreas protegidas na forma de corredor ecológico entre a bacia do Lago Paranoá e a bacia do Rio São Bartolomeu;

V - proporcionar à população condições para a realização de atividades culturais, educativas e de lazer em contato harmônico com o meio natural, respeitando o Plano de Manejo da unidade;

VI - contribuir na redução da prevalência de sedentarismo e auxiliar na promoção da saúde e bem estar, além de possibilitar o aumento do nível de atividade física dos ativos;

VII - desenvolver pesquisas e estudos sobre o ecossistema local e atividades de educação ambiental; e

VIII - promover a recuperação das áreas degradadas com espécies vegetais nativas da região.

Art. 3º O Parque Ecológico Guará Park deverá ter sua poligonal aprovada pelo órgão responsável pelo desenvolvimento territorial e urbano.

Art. 4º É facultado ao Poder Executivo, nos limites da legislação vigente, firmar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas com a finalidade de alcançar os objetivos do Parque Ecológico Guará Park, previstos nesta Lei e na Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010. 

Parágrafo único. A celebração dos instrumentos previstos no caput será precedida de consulta à comunidade interessada e deverá respeitar as características fundamentais do Parque Ecológico. 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrários.

JUSTIFICAÇÃO

Os parques Ecológicos constituem unidades de conservação, terrestres e/ou aquáticas, normalmente extensas, destinadas à proteção de áreas representativas de ecossistemas, podendo também ser áreas dotadas de atributos naturais ou paisagísticos notáveis, sítios geológicos de grande interesse científico, educacional, recreativo ou turístico, cuja finalidade é resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos científicos, educacionais e recreativo. Assim, os parques ecológicos são áreas destinadas para fins de conservação, pesquisa e turismo.

Proporcionam sobretudo, a prestação de serviços ambientais, fornecendo qualidade de vida e comodidades, ou seja, a natureza trabalha (presta serviços) para a manutenção da vida e de seus processos.

São importantes protetoras de nascentes e mananciais que formam as grandes bacias hidrográficas e abastecem as cidades, no caso, o Córrego Vicente Pires, que por sua vez contribui para o Rio São Bartolomeu. Auxilia ainda na regulação do equilíbrio hídrico, no controle de erosão, na prevenção contra o assoreamento dos cursos d'água, na conservação da qualidade do solo e na regulação do clima.

O Parque Ecológico é uma unidade de conservação que está inserida na categoria de Uso Sustentável, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei Complementar nº 827 de 22 de julho de 2010 e possuem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte de seus atributos naturais, mediante a exploração que vise garantir a perenidade dos elementos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

Além de favorecer a conservação ambiental, os parques ecológicos são importantes porque contribuem diretamente para a manutenção do patrimônio natural e cultural, incentivo às pesquisas científicas, educação e informação ambiental, preservação das espécies e da diversidade genética, e outras formas de geração de renda com o mínimo de impacto humano.

Animais em geral possuem papéis importantes para a manutenção do equilíbrio na natureza. São responsáveis pela dispersão de sementes "plantando" árvores, controlam populações de espécies que quando em excesso podem ser prejudiciais às lavouras e criações, possuindo função específica na natureza e a sua ausência acarreta em prejuízos incalculáveis para a humanidade.

A grande vantagem dos parques ecológicos é propor aos moradores de metrópoles a opção de visitar áreas naturais, com paisagens verdes, fauna e flora, sem a necessidade de percorrer grandes distâncias. É neles que grande parte da população urbana desenvolve sua relação com a natureza, o que faz deles uma importante ferramenta para conscientização ambiental.

A Lei Complementar que instituiu o SDUC, tratou os parques distritais tão somente como Parque Ecológico, aqueles pertencentes ao grupo de unidades de conservação de Uso Sustentável e o Parque Distrital, aqueles pertencentes ao grupo de unidades de conservação de Proteção Integral. Porém, em seu art. 46, estabeleceu que “as unidades de conservação e demais áreas naturais protegidas, criadas anteriormente e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei Complementar, serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até cento e cinquenta dias, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei Complementar”.

A área proposta para o Parque Ecológico Guará Park constitui-se de um importante local que necessita urgentemente de políticas sustentáveis e de meio ambiente para atingir seu principal objetivo de garantir a preservação da área, recreação e lazer à população.

A topografia do local é plana, favorecendo a implantação de diferentes propostas paisagísticas e recreativas.

Os moradores da Colônia Agrícola Águas Claras, da Colônia Agrícola Bernardo Sayão e do Setor de Mansões IAPI anseiam, há vários anos, pela criação do Parque Ecológico, voltado ao desenvolvimento da educação ambiental e de atividades de recreação e lazer em contato harmônico com a natureza.

Trata-se de proposta meritória que está em consonância com o interesse público, com a legislação de regência e com a Constituição, não havendo, portanto, como negar sua conveniência e oportunidade.

Quanto ao aspecto legal, observando a Constituição Federal, especialmente os arts. 23, VI, VII e 24, VI, conclui-se pela competência do Distrito Federal para legislar sobre o tema em questão, senão vejamos:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(....)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

(....)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(....)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”

Mais adiante, no Capítulo VI, do Meio Ambiente, a nossa Carta Magna versa o seguinte no art. 225, VII, in verbis: 

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(....)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Por sua vez, a Lei Orgânica do DF é da mesma forma firme ao defender a proteção ao meio ambiente, de maneira que todos possam dele usufruir sem, no entanto, comprometer a sua qualidade. Para tanto é bastante prestarmos atenção ao que apregoam os arts. 278, 279, I, VI, XXI: 

“Art. 278. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(....)

Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá:

I – planejar e desenvolver ações para a conservação, preservação, proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente;

(....)

VI – exercer o controle e o combate da poluição ambiental;”

Acerca da questão fundiária, a categoria proposta atende ao contido na legislação, considerando que o art. 18 da Lei do Sistema distrital de Unidades de Conservação em seu § 1º deixa claro que as terras deverão ser de domínio público, ou seja, os bens ambientais apesar de não necessariamente públicos por natureza, são de interesse público.

Ainda, acerca da questão da dominialidade, independente da atual titularidade verificada para a área, nada obsta quanto a criação do parque aqui proposto, considerando que a Constituição Federal vigente, após reconhecer o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de preservá-lo, estabeleceu como umas das obrigações do Poder Público para efetivação de tais mandamentos: “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, § 1º, III).

Em suma, existem espaços que merecem uma proteção especial do Estado visando preservar para sempre sua diversidade genética, considerando suas características peculiares.

Por conta disso, é imprescindível que o Poder Público cumpra seu papel, promovendo a implantação das políticas públicas de conservação e um planejamento ambiental territorial, articulando as áreas protegidas com as paisagens, visando as medidas de proteção e impondo restrição de uso e ocupação.

Portanto, por se tratar de tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Requer a realização de audiência pública para debater a obrigatoriedade do passaporte sanitário no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública para debater para debater a obrigatoriedade do passaporte sanitário no Distrito Federal, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2021, às 19h30, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

À medida que a vacinação contra a Covid-19 avança, estados brasileiros buscam formas de minimizar a transmissão do vírus para, finalmente, voltar à “vida normal”. Nesse sentido, discute-se a obrigatoriedade de comprovante de vacinação para espaços como restaurantes, bares, aviões, trens, museus, salas de cinema e piscinas. 

No entanto, é necessário destacar que a obrigatoriedade de vacinação pode ser vista como uma privação da liberdade, visto que a Constituição Federal de 1988 define a liberdade de locomoção dentro do território brasileiro como um direito fundamental e sagrado. 

Em razão da importância do tema e a necessidade de debatê-lo, rogo aos nobres pares a aprovação do presente requerimento.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 142/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/nov/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 142/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/nov/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 142/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/nov/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 142/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/nov/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 142/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/nov/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 142/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/nov/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Requeiro, nos termos dos Arts. 145, V, e 135, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene remota, no dia 13 de dezembro de 2021, às 19h00, em “homenagem aos empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Sessão Solene, destinada a comemorar e reconhecer o importante papel desempenhados pelos empreendedores do Distrito Federal, para a economia da Capital.

O próprio significado da palavra “empreender – decidir realizar (tarefa difícil e trabalhosa); tentar” já adianta o difícil caminho a ser traçado por donos de empresas.

No Brasil, principalmente por conta de sucessivas crises econômicas que surgiram, dando mais relevância a da pandemia do Coronavírus, empreender se tornou uma alternativa quase que imediata ao desemprego. Há de se considerar ainda que empreender sempre foi o sonho da maioria dos brasileiros, na tentativa não só de driblar crises, mas principalmente para fugir do desemprego ou mesmo buscando uma maior liberdade profissional e financeira, trabalhando sem a figura de um chefe, por exemplo.

Com baixo ou nenhum investimento inicial, a venda direta oferece benefícios como a flexibilidade de horários, ganhos de acordo com o trabalho realizado e autonomia no desenvolvimento da carreira.

Formado por empresas renomadas que comercializam produtos de vários segmentos como alimentos, suplementos, vestuário, eletroeletrônicos, acessórios, livros, brinquedos, entre outros, o setor de vendas diretas tem se mostrado um caminho para superar a crise, no Distrito Federal.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de interesse social e econômico, e a fim de disseminar o empreendedorismo, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento.

Sala das sessões,          de          2021.
 

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

Nota Técnica  Nº 01, DE 2021

Assunto: Redação Final do Projeto de Lei nº 2.313/2.021

No uso de suas atribuições, cabe à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a elaboração da redação final dos projetos de lei referentes aos créditos adicionais, conforme inciso III do Art. 64 e Art. 216, V do RICLDF.

Portanto, em atendimento ao disposto no art. 205, caput, do RICLDF, bem como ao Memorando nº 42/2021-SEORC (0607017-SEI), os seguintes ajustes foram realizados no âmbito da Redação Final da presente proposição:

1. No âmbito da emenda de nº 17, de autoria da Mesa Diretora, ajuste do Programa de 6003 para 8204.

2. Ajuste no texto da proposição de maneira a compreender a alteração disposta no item "1.".

Cabe salientar que as medidas não alteram o mérito da presente proposição, tampouco das emendas aprovadas no âmbito do projeto, servindo apenas para correção de evidente erro de digitação, estando o ajuste amparado nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

projeto de lei Nº 2.313, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 12.093.078,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 12.093.078,00 (doze milhões, noventa e três mil, setenta e oito reais), com a seguinte composição:

I – Crédito suplementar, no valor de R$ 6.373.960,00 (seis milhões, trezentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VII; e

II – Crédito especial, no valor de R$ 5.719.118,00 (cinco milhões, setecentos e dezenove mil, cento e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VIII.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – Para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – Ordinário não Vinculado, decorrente da receita 11180141 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos e fonte 171 – Recursos Próprios dos Fundos, decorrente da receita 12160311 Contribuição para Fundos de Assistência Médica – Servidores Civis , nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

II – Para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos Anexos I e II. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2021

Anexada a Redação Final e Nota Técnica, às SELEG para as devidas providências de republicação.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre a criação da "Praça dos Incansáveis" na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Fica criada a “Praça dos Incansáveis” na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX, Setor M, QNM 2, Conjunto A, onde está instalado o Reservatório Elevado, tombado como patrimônio histórico do Distrito Federal, pelo Decreto nº 34.845, de 18 de novembro de 2013. 

Parágrafo único. A praça de que trata o caput será destinada à preservação da memória, identidade e tradição dos construtores da cidade e à realização de eventos de natureza regional, artístico, cultural e desportivo. 

Art. 2º O Poder Público adotará as medidas necessárias para a implantação da “Praça dos Incansáveis”. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

A construção da nova capital do Brasil foi fundada pela promessa de uma cidade modernista que não se realizou para os trabalhadores e trabalhadoras que vieram de várias partes do país, especialmente do Nordeste, para construí-la e foram expulsos do centro político-administrativo do país. A história da Associação de Moradores Incansáveis da Ceilândia é expressão da resistência a esse processo higienista de construção do território. 

Nesse sentido, em 1971, sob o Governo de Hélio Prates da Silveira, teve início a Campanha de Erradicação de Invasores (CEI), para remover os primeiros moradores da Ceilândia, que eram construtores de Brasília e residiam à época em ocupações irregulares nos arredores do Núcleo Bandeirante. Em 1970, as Vilas Tenório, IAPI, Esperança, Bernardo Sayão e Morro do Querosene totalizavam um contingente de 70.128 pessoas em moradias precárias, com baixo acesso à infraestrutura urbana. 

No processo de assentamento das primeiras famílias na Ceilândia, onde foi lançada a pedra fundamental da cidade, três anos depois, era instalado o Reservatório Elevado, mais conhecido como Caixa D'água da Ceilândia. A história e a identidade da cidade se constroem em torno dessa edificação, que representou o acesso à água potável e a direitos para quem não contava sequer com saneamento básico. 

Aos moradores, o Governo do Distrito Federal prometeu que, na nova região em que foram assentados, garantiria moradia a preço popular. Contudo, mais uma vez, o compromisso feito com os construtores da Capital Federal foi descumprido. Pois, em 1979, os carnês da Terracap foram reajustados em 5.000% e foi comunicado que esse preço de mercado lhes seria repassado integralmente. 

Sentindo-se lesados em seus direitos, em 1980, os Incansáveis Moradores de Ceilândia buscaram a Ordem dos Advogados do Brasil para ingressar com ação judicial em nome de 468 interessados e obrigar que a Terracap firmasse o compromisso de compra e venda consigo e se sagraram vitoriosos no pleito quatro anos depois. 

A história dos incansáveis da Ceilândia na luta pelos direitos humanos à moradia e à água frente ao avanço da especulação imobiliária, motivou em 2011 a solicitação para o tombamento da Caixa D'água da Ceilândia. Que, por meio do Decreto nº 34.845, de 18 de novembro de 2013, foi declarada patrimônio histórico do Distrito Federal. 

Assente no intuito de promoção do resgate da identidade e cultural locais, propomos que esta Casa de Leis decrete a criação da Praça dos Incansáveis, nos arredores da Caixa D'Água da Ceilândia, para corroborar a preservação do patrimônio material e imaterial ali instalado. O que fazemos com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 3º, incisos VIII e IX, e 58, inciso V, senão vejamos: 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(…)

VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(…)

V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

Por todo o exposto, é cediço que a Câmara Legislativa do Distrito Federal pode legislar sobre a matéria e contribuirá, por meio da aprovação da referida proposição legislativa, para o resgate e promoção da cultura local da Ceilândia e do Distrito Federal. 

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 730/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 29 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG, para continuidade.

Brasília, 29 de novembro de 2021

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

Informamos que a matéria, PL 2359/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Delmasso para proferir parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 1°/12/2021.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2354/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Delmasso para proferir parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 1°/12/2021.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT