CLDF

REQUERIMENTO APROVADO PELA PORTARIA/GMD Nº 16, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/MARÇO/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS PROCESSOS SEI NºS 00001-00006452/2021-18 E 00001-00006451/ 2021-65.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

EM 09/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNCO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1694/2021 em face da Lei 6.518/2020, nos termos da consulta nº 41/2021 da Unidade de Constituição e Justiça da Assessoria Legislativa - ASSEL.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no inciso l do art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.694/2021, de autoria do Excelentíssimo Deputado Delmasso, nos termos da consulta nº 41/ 2021 da Unidade de Constituição e Justiça da Assessoria Legislativa - ASSEL.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 1.694/2021, de autoria do Excelentíssimo Deputado Delmasso, tem por escopo criar a Política Distrital de Compostagem de Resíduos Orgânicos, com a finalidade de incentivar a destinação de compostos orgânicos - resultantes do processamento de alimentos nas unidades escolares, hospitais, presídios, restaurantes comunitários e centros de abastecimento de alimentos - a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias, hortos de mudas a serem destinadas aos parques distritais, projetos de reflorestamento e jardinagem. 

Aduz o projeto que as escolas poderão desenvolver parcerias, e a política de incentivo em estudo poderá contar com a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos. A regulamentação, e efetiva implantação, ficará a cargo do Poder Executivo.

Sucede que, para além do simples incentivo, a Lei nº 6.518/2020 torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos por meio dos processos de compostagem ou outro tratamento biológico. Ademais, dentre as diretrizes trazidas para o tratamento de resíduos orgânicos (art. 7º), destacamos:

(...) 

IV – adoção de estratégias variadas para destinação adequada dos resíduos sólidos orgânicos do Distrito Federal; 

V – estímulo de iniciativas comunitárias e de associações e cooperativas na gestão de resíduos sólidos orgânicos; 

VI – adoção de estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos sólidos no território do Distrito Federal; 

VII – incentivo à compostagem doméstica e descentralizada, preferencialmente por meio de gestão comunitária. (Grifamos)

Sendo assim, já existe lei que abrange a proposição ora em debate. Nesse particular, cumpre destacar que o Regimento Interno da CLDF trata da prejudicialidade de proposições em seus artigos 175 e 176. À luz do RICLDF, deve ser declarada a prejudicialidade da proposição que trate de matéria de igual teor de outra proposição (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. No caso de lei em vigor, a previsão de prejudicialidade está no inciso I do art. 176 do RICLDF – prejudicialidade por perda de oportunidade.

Fazendo-se o cotejo do conteúdo do PL nº 1.694/2021 com o da Lei nº 6.518/2020, constata-se que os objetivos do projeto já estão abrangidos na norma em vigor. Vale dizer que as possíveis destinações dos compostos orgânicos, bem como as possibilidades de parcerias e colaborações, previstas no PL em exame, encontram-se inseridas nas obrigações e diretrizes trazidas pela Lei publicada na sessão legislativa anterior.

Portanto, o PL nº 1.694/2021 não inova no ordenamento jurídico do Distrito Federal, pois o tema já está devidamente tratado na Lei nº 6.518/2020, restando caracterizada a prejudicialidade por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, inciso I, do Regimento Interno da CLDF.

Deve-se esclarecer, ainda, que diferenças pontuais nos textos não são suficientes para se afastar o óbice à continuidade da tramitação. A presente relação de continência, uma vez que o conteúdo do PL mais recente está contido no da Lei promulgada, acarreta na igualdade de teor aduzida pelo RICLDF.

Assim, em obediência aos dispositivos regimentais que regulam o processo legislativo e em atenção à Consulta Técnica anexa do consultor legislativo Rafael Marques Alemar, da Unidade de Constituição e Justiça, apresento este Requerimento, para que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.694/2021,  por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, inciso I, do RICLDF, haja vista que o projeto não inova em relação ao previsto na Lei nº 6.518/2020.

Sala das Comissões em                      de 2021.

leandro grass

Deputado Distrital

REQUERIMENTO APROVADO PELA PORTARIA/GMD Nº 16, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/MARÇO/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00006453/2021-54.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

EM 09/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNCO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

REQUERIMENTO APROVADO PELA PORTARIA/GMD Nº 16, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/MARÇO/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00006455/2021-43.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

EM 09/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNCO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

(Autoria: Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta votos de pesar pelo falecimento do ator CLÁUDIO FALCÃO ocorrido no último dia 08 de março do corrente ano.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento no art. 144, §4º do Regimento desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta “MOÇÃO”, para manifestar votos de pesar à família e aos amigos, pelo falecimento do ator CLÁUDIO FALCÃO ocorrida no último dia 08 de março do corrente ano.

JUSTIFICATIVA

Com imesno pesar, manifesto minhas condolências e solidariedade à família e amigos do Senhor CLAUDIO FALCÃO, falecido no último dia 08 de março do ano corrente.

O ator brasiliense Claudio Falcão falecido ontem, vítma de infarto, aos 49 anos de idade, iniciou sua carreira artística na década de 1980, como integrante do Grupo de Teatro “A Culpa é da Mãe”, que originou a “Cia de Teatro Os Melhores do Mundo”. Em carreira solo, criou personagens marcantes como Mary Help, Gorete e Berenice. As histórias sempre foram ambientadas em Brasília. Foi pioneiro em identificar um “falar brasiliense”.

Seu trabalho humanizou o olhar sobre nossa população e demonstrou que para além do Plano Piloto, há um conjunto de cidades que são uma espécie de mosaico do que é o Brasil. Brasília é uma sínte única da realidade nacional. E, depois de 06 décadas de existência, tem se firmado com identidade própria.

A linguagem alegre e bem humorada do artista foi o qpotamento que conectou a cultura popular brasiliense com o grande público.  Especialmente com a juventude. Num mundo dominado por uma linguagem vídeo clipada, por meio da Internet, foi um impulsionador do teatro e sempre teve casa cheia, como se fala entre os artistas. Em seu último trabalho, relatou como tinha enfrentado graves problemas de saúde.

Apesar de sua breve passagem, deixou sua marca no fazer cultural brasiliense. Inspirou outros artistas, divertiu milhares de espectadores, leu a juventudo da Cpital do Pais e sempre terá o respeito, a admiração e a lembrança não apenas do público, mas de todos os fazedores de cultura do DF.

Peço, portanto, o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção, pois exemplo de vida como o que nos foi ofertdo por CLAUDIO FALCÃO, merece ser homenageado e homenageando, transmitimos ao s que não o conheceram a oportunidade de saber e poder aplicar, em suas vidas, tal exemplo.

Sala das Sessões, em 09 de março de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Requer à Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB, informações sobre a prestação de serviços pela empresa no condomínio Paranoá Parque.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB, por intermédio da Mesa Diretora, sobre os quesitos:

1. Informar quais os motivos da não prestação de serviços pela Companhia na área do Paranoá Parque;
2. Informar quais foram as tratativas definidas junto aos moradores do Paranoá Parque, conforme assegura a Carta nº 41/2021 - CAESB/PR, endereçada ao meu gabinete em 09 de março de 2021;
3. Encaminhar cópia de documentos (ata ou equivalente) em que constem as tratativas e encaminhamentos citados no item anterior.

JUSTIFICAÇÃO

Não foram informados na Carta-resposta encaminhada pela Caesb, os encaminhamentos e tratativas a respeito da demanda do Condomínio Paranoá Parque e, por essa razão, justifica-se, no exercício do dever de representar do mandato, a presente proposição.

Importante salientar que é função típica desta Casa de Leis a fiscalização operacional e patrimonial do DF, no tocante à legalidade e legitimidade, conforme estatui o art. 77, da LODF:

"Art. 77 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Diante dos fatos expostos, conto com o apoio dos Nobres pares no sentido de aprovarem o presente Requerimento.

Sala das sessões, em

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES )

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação sobre os lotes destinados a Equipamentos Públicos Culturais em todo o Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro com urgência, nos termos que dispõem o art. 40, e incisos III, X e XI, do art. 15 do Regimento Interno da CLDF, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, o levantamento de todos os lotes destinados a Equipamentos Públicos Culturais em todo o Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO
 

Para o correto aproveitamento dos espaços públicos em atendimento às demandas prioritárias das
comunidades, e em conformidade com a Lei Complementar nº 934, de 2017 – Lei Orgânica da Cultura,
solicitamos as informações relativas aos lotes destinados a Equipamentos Públicos Culturais em todo o
Distrito Federal.

No bojo da funções parlamentares, está a de exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo.

Entendendo se tratar de um assunto de interesse urbanístico e cultural de imensa importância, razão pela qual requeremos estas informações para que seja intensificada a discussão com a sociedade, entidades e autoridades competentes.

Ciente da importância de que se reveste a matéria, pedimos a aprovação do presente
requerimento.

Sala das Sessões, em de fevereiro de 2021.

CLAUDIO ABRANTES

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, que autorize o uso dos banheiros e vestuários dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, para os trabalhadores e colaboradores do Serviço de Limpeza Urbana-SLU.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo que autorize o uso dos banheiros e vestuários dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, para os trabalhadores e colaboradores do Serviço de Limpeza Urbana

JUSTIFICAÇÃO

É indubitável que os trabalhadores de limpeza urbana desempenham papel essencial para o bem-estar coletivo e saúde ambiental de uma cidade. Tais profissionais são responsáveis pela limpeza e conservação das ruas, praças, deixando-as limpas e livres de todo o resíduo gerado naturalmente ou por ação do ser humano.

A presente indicação visa sugerir que os trabalhadores da limpeza urbana utilizem as instalações sanitárias e vestuários dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, durante o expediente de trabalho nas vias e logradouros públicos do Distrito Federal.

Ressalta-se que os trabalhadores da limpeza pública urbana, que, no desempenho do labor, são obrigados a fazer as suas necessidades fisiológicas em áreas públicas, sem a mínima privacidade, constitui um atentado não apenas contra as regras de higiene, saúde e segurança do trabalho, mas também os expõe a situação vexatória e humilhante, com ofensa à própria dignidade da pessoa humana.

Diante do exposto, considerando a grande relevância da matéria, que apesar da fácil execução, irá proporcionar melhores condições aos trabalhadores da limpeza urbana que realizam seus serviços nas ruas de todo o Distrito Federal e por muitas vezes por não terem um ponto de apoio próximo aos locais em que estão executando suas tarefas. 

Por fim, considerando o interesse público relevante contido nessa iniciativa, conclamo aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Requerimento  Nº , DE 2021
(Autoria: Deputada Júlia Lucy )

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1742/2021 e do Projeto de Lei nº 1298/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
 

Em conformidade com os arts. 154 e 155 do Regimento Interno, requer-se a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 1742/2021 e 1298/2020, tendo em vista tratarem de matéria análoga.

JUSTIFICAÇÃO

Os projetos de lei supramencionados visam instruir o a melhor implementação de vacinação do combate ao Covid-19.
Nesse sentido, o art. 154 do Regimento Interno é cristalino ao estabelecer as condições que ensejam a tramitação conjunta, in verbis:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.
§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.
§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Tendo em vista que as proposições não foram apreciadas por nenhuma comissão, não se vislumbra qualquer óbice para o deferimento do presente Requerimento.
Sala das sessões em,

 

JÚLIA LUCY
Deputada Distrital

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 2.178/2021 APROVADO EM PLENÁRIO, E DAS EMENDAS NºS 1 E 3.

Brasília-DF, 10 de março de 2021 

Expeça-se a redação final nos termos do Substitutivo (Emenda 3)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1° – Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante junto à criança, adolescente e adultos em graus moderado e severo do Transtorno do Espectro Autista – TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, que se encontre internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares voltadas ao atendimento de pacientes com covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.

§1° O acompanhante deverá, no ato de admissão do paciente, se comprometer com a utilização de equipamentos de proteção individual, que visam evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

§2° O acompanhamento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo familiar ou responsável do paciente e, na sua impossibilidade, por pessoa capacitada para lidar com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva.

Art. 2° A Unidade de Saúde responsabilizar-se-á por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante.

Art. 3° A entrada e permanência do acompanhante deverá ser devidamente registrada pela Unidade de Saúde respectiva, sendo obrigatório o uso de crachá ou outro meio de identificação específico.

Art. 4° O acompanhante deverá firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir e/ou dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica.

Parágrafo único. O médico responsável ou o responsável pela Unidade, poderá descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos assumidos no termo previsto no “caput” deste artigo, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem por finalidade conceder às crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, o direito de serem devidamente acompanhados, durante o período de internação, especificamente decorrente do coronavírus, por um familiar ou alguém devidamente capacitado.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se pelo desafio em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação. A falta de verbalização pelo indivíduo com TEA e demais deficiências intelectuais ou cognitivas podem gerar dificuldades em situações que haja a necessidade clara de comunicação. A internação hospitalar é uma dessas situações, que pode gerar ansiedade e irritabilidade nos pacientes. 

Por esse motivo, é imprescindível que haja o acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento. Na impossibilidade de acompanhamento por familiar ou responsável, a sugestão é que um profissional habilitado possa exercer esse papel.

Assim sendo, a presente proposição tem fundamento no art. 196 da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos seguintes termos:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

De igual modo, está amparada no art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos;”

(grifou-se)

Ainda, a proposição tem amparo no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde, dentre outros. Igualmente, na Lei Distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.

Além disso, a proposição em apreço, visa dar efetividade ao que dispõe a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, em seu inciso III do art. 21, que assegura o direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, com direito à presença de acompanhante, em períodos de internação, vejamos: 

“Art. 20. A pessoa com deficiência terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:

(...)

III – direito à presença de acompanhante durante os períodos de atendimento e de internação, devendo a instituição de saúde providenciar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral. (grifou-se)

Nesse tocante, diante da pandemia do novo coronavírus, aumentou-se o rigor das medidas estabelecidas em ambientes com maior circulação de pessoas, visando o combate da disseminação da doença. Inclusive, neste momento de calamidade pública, unidades hospitalares, tanto públicas quanto privadas, têm adotado novos protocolos para atendimento. Entre as determinações, restringiu-se a presença de acompanhantes e visitas aos pacientes. 

Nesse ponto, muitos hospitais e pronto atendimentos já se pronunciaram autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação, em casos da covid-19. No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei.

Ademais, o Distrito Federal é competente para legislar sobre defesa da saúde, nos termos do inciso X do art. 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal. De igual modo, em seu art. 58 está contemplada a competência desta Casa de Leis para dispor sobre a matéria atinente à saúde.

Por fim, o assunto em comento é tema do Projeto de Lei nº 3450/2020 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 441/2020 da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, do Projeto de Lei nº 00154/2020 da Assembleia Legislativa do Ceará, do Projeto de Lei nº 2209/2020 da Assembleia Legislativa da Paraíba e do Projeto de Lei nº 2551/2020 da Câmara dos Deputados.  

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente propositura tão importante para preservar a saúde e bem-estar das crianças, adolescentes e adultos com TEA e demais deficiências intelectuais ou cognitivas. 

Sala das Sessões, ____ de março de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências, bem como a Lei Complementar nº 882, de 2 de junho de 2014, que desafeta e afeta áreas públicas, altera a destinação de áreas públicas e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, é considerada legítima ocupante a entidade religiosa ou de assistência social, reconhecida e certificada pelos órgãos públicos competentes, que tenha se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016 e esteja efetivamente realizando suas atividades no local.

II – o art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, passam a vigorar com a seguinte redação: 

§ 4º O prazo para a concessão de direito real de uso para as unidades imobiliárias de que trata esta Lei Complementar é de até 30 anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei Complementar e na sua regulamentação. 

§ 5º O Poder Executivo deve submeter ao Conselho Administrativo da Terracap proposta para que o valor final da avaliação de todos os imóveis de que trata esta Lei Complementar seja parcelado em até 360 meses.

§ 6º A avaliação para a realização de venda ou concessão deve ser atualizada anualmente no dia 1º de janeiro, tomando-se por base a variação anual acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até o dia 31 de dezembro anterior, não sendo exigida entrada inicial.

III – o art. 10 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 8º, 9º e 10:

§ 8º O valor da parcela ou da taxa de retribuição mensal deve ser atualizado anualmente, na data de aniversário da celebração da respectiva escritura pública, tomando-se por base a variação acumulada nos últimos 12 meses do IPCA. 

§ 9º Na hipótese de extinção do IPCA, este deve ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do IBGE; pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna – IGP-DI, da FGV; pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, do IBGE; ou pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, nesta ordem. 

§ 10. Fica autorizada a incorporação, ao valor de venda do imóvel, de eventuais valores não prescritos e não quitados referentes a taxas de retribuição de contratos de concessão de direito real de uso vencidos, bem como de multas pela não apresentação da Carta de Habite-se, após cessada a sua incidência.

IV – é acrescido o art. 2º-A, com a seguinte redação:

Art. 2º-A. As áreas urbanas ou rurais ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto ou por entidades de assistência social que tenham se instalado até 22 de dezembro de 2016 e estejam efetivamente realizando suas atividades no local podem ser regularizadas, no todo ou em parte, após a individualização da matrícula, na forma da lei, mediante venda ou concessão de direito real de uso – CDRU com opção de compra, sendo aplicados, no que couber, os dispositivos desta Lei Complementar, e dispensados os procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. As áreas rurais sem matrícula individualizada podem ser regularizadas mediante contrato de concessão de uso oneroso – CDU com opção de compra, na forma da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017.

Art. 2º Para as escrituras públicas já registradas em cartório imobiliário derivadas da Lei Complementar nº 806, de 2009, a Terracap fica autorizada a promover repactuação para alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais, do no Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M para o IPCA, a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária.

Parágrafo único. Os efeitos jurídicos da alteração incidem a partir da data da repactuação, mantida a mesma data-base de reajuste anual.

Art. 3º O marco temporal previsto no art. 7º, caput e § 2º, art. 8º, art. 13, parágrafo único, e art. 15 da Lei Complementar nº 806, de 2009, fica alterado para 22 de dezembro de 2016.

Art. 4º Para as vendas ou concessões de direito real de uso a serem celebradas durante o ano de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 806, de 2009, deve ser utilizado, excepcionalmente, o valor da avaliação atualizado em 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º Fica acrescido ao art. 8º da Lei Complementar nº 882, de 2 de junho de 2014, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

§ 2º Não se aplica o disposto no art. 3º, I e IV, da Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, no processo de regularização disposto no caput.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de março de 2021.

À SELEG com Redação Final elaborada pela CCJ

Brasília-DF, 10 de março de 2021 

(Autoria: do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1298/2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19 com o PL 1.742/2021, que dispõe sobre penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas por infração à plano de imunização nacional ou distrital e do PL 1.752/2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou distrital de imunização contra a Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Com base no art. 154, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, requeiro seja deferida a tramitação conjunta das proposições em epígrafe por tratarem de matéria correlata.

JUSTIFICAÇÃO

Encontram-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.298/2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19, de autoria do Delmasso, o PL 1.742/2021, que dispõe sobre penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas por infração à plano de imunização nacional ou distrital, de autoria da deputada Julia Lucy e o PL 1.752/2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou distrital de imunização contra a Covid-19, de autoria do deputado Chico Vigilante Lula da Silva.

Ambas as proposições dispõem sobre matéria correlata, qual seja, prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19 e penalidades para quem desrespeitar a ordem cronológica dos grupos prioritários definidas no plano nacional/distrital de imunização. Assim, em respeito ao princípio da economia processual e ainda da consolidação de matérias afetas a um mesmo tema, o Regimento Interno desta Casa de Leis assim determina:

“Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.”

Ante ao exposto, solicitamos que seja deferido o presente Requerimento, passando os Projetos de Lei 1.298/2020, 1.742/2021 e 1.752/2021 a tramitarem em conjunto.

Sala das Comissões, em março de 2021.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

(Autoria: )

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sobre o fechamento do Restaurante Comunitário de Samambaia, bem como s providências tomadas para garantir a segurança alimentar e nutricional das pessoas em situação de vulnerabilidade social daquela localidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, requerimento de informações sobre o fechamento do Restaurante Comunitário de Samambaia, bem como as providências tomadas para garantir a segurança alimentar e nutricional das pessoas em situação de vulnerabilidade social daquela localidade. 

                                                   JUSTIFICAÇÃO

De início, cumpre ressaltar que os Restaurantes Comunitários compõem a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, constituindo-se em um equipamento estratégico de garantia de acesso à alimentação adequada e de boa qualidade à população em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal, principalmente nesses tempos de grave crise sanitária, econômica e social que vivenciamos, em virtude da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Neste sentido, é urgente e necessário que a SEDES informe a esta Casa de Leis as providências tomadas para retomada do imediato funcionamento do Restaurante Comunitário de Samambaia, bem como as demais alternativas tomadas para garantir que as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional tenham resguardados e garantidos seus direitos.  

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Segurança, fica designado  para relatar a matéria o Sr. Deputado Delegado Fernando Fernandes, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores (CS0355649), publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 58, página: 16, de 10/3/2021.

Brasília-DF, 10 de março de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 10 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Segurança, fica designado  para relatar a matéria o Sr. Deputado Cláudio Abrantes, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores (CS0355649), publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 58, página: 16, de 10/3/2021.

Brasília-DF, 10 de março de 2021 

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer realização de audiência pública remota para debater os problemas e soluções dos prestadores de Transportes e Entregas por Aplicativo no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater problemas e soluções dos prestadores de Transportes e Entregas por aplicativo no Distrito Federal, a ser realizada em 17 de março de 2021, às 19:00 horas.

JUSTIFICAÇÃO

 A audiência pública tem por objetivo discutir Transportes e Entregas por aplicativo no Distrito Federal.

Com o surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e e o consequente desestímulo ao uso de transportes coletivos, ocupação de ambientes fechados e interação com outras pessoas, transportes por aplicativo e serviços de entrega estão sendo considerados pela população uma atividade essencial.

Em razão da relevância de tais serviços para os brasilienses, potencializada na pandemia de Covid-19, é fundamental debater, avaliar e monitorar a efetividade das ações voltadas para a segurança de passageiros, entregadores e motoristas de aplicativos, visando produzir soluções confiáveis que possibilitem o aprimoramento de políticas públicas.

Ante o exposto, faz-se imprescindível requerer a realização de audiência pública nesta Casa, para que os diversos atores discutam sobre problemas e soluções dos prestadores de Transportes e Entregas por Aplicativo no Distrito Federal, com a urgência necessária.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Ao: Gab. Dep. Júlia Lucy

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 10 de março de 2021 

AO SACP - ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 10 de março de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

A CEOF, para elaboração da redação final.

Brasília-DF, 10 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a Instalação de Postes e Iluminação Pública no estacionamento da Quadra 305, Conj. 06 - Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

<Digite o texto>A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a Instalação de Postes e Iluminação Pública no estacionamento da Quadra 305, conj. 06 - Região Administrativa da Ceilândia – RA XV.

JUSTIFICATIVA

Os moradores e frequentadores da Quadra 305, solicitam a instalação de postes e iluminação pública, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A falta de iluminação transformou essa área em local de constantes assaltos, gerando insegurança aos moradores e transeuntes que transitam pelo local.              

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, gerando segurança pública, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em       

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

A PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, AVOCOU A RELATORIA DA MATÉRIA.

Brasília-DF, 10 de março de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Dispõe sobre as diretrizes de Incentivo ao uso do Gás Natural Veicular no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes para Incentivos ao uso de Gás Natural Veicular (GNV) no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º As diretrizes para os incentivos têm por escopo estimular o uso do GNV nos transportes público e privado, para fins do desenvolvimento sustentável econômico e ambiental do Distrital Federal.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política de incentivo:
I – estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e pesquisa locais para pesquisas relacionadas ao uso sustentável do GNV;
II – estabelecer critérios, nos editais de concessão de transporte rodoviário do Distrito Federal, que garantam que, parte da frota, seja impulsionada por GNV;
III – estabelecimento de incentivos para ampliação do fornecimento de GNV no âmbito do Distrito Federal;
IV – incentivo ao fomento e geração de empregos no desenvolvimento de tecnologia relacionada ao uso racional e sustentável do GNV;
V – incentivos fiscais para empresas e consumidores que utilizem o GNV;
VI – Fomento a indústria e comércio local voltados para a cadeia do GNV, incluindo equipamentos e veículos.
Art. 4º Outros incentivos podem ser implementados em ato regulamentar, restando autorizadas parcerias do Poder Público com entidades da iniciativa privada para fins de consecução dos objetivos constantes no art. 2º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

        O presente projeto de lei tem por escopo criar diretrizes para o incentivo do uso do GNV no âmbito do Distrito Federal. Com efeito, para se obter um desenvolvimento econômico contínuo e duradouro, o Distrito Federal deve agir de modo prospectivo e incentivando boas práticas econômicas e sustentáveis, de modo a proteger o meio ambiente, na forma do artigo 225 da Constituição Federal.
      A melhor utilização dos recursos naturais, associado à diversificação de alternativas, nos permite afirmar ser a mais adequada política de sustentabilidade energética para o Distrito Federal. A utilização do Gás Natural, principalmente em função das enormes jazidas existentes na plataforma marítima brasileira, como combustível automotivo, se enquadra neste conceito e pode, e deve, ser incentivada em âmbito distrital.
     Com este projeto o parlamento, além de contribuir com a diminuição da poluição na atmosfera, respeitando protocolos internacionais assumidos pelo Brasil, ainda contribui para o fortalecimento da economia local.
        Assim, rogo aos pares a aprovação do presente projeto.
        Sala de Sessões, em .

Deputado LEANDRO GRASS
Rede Sustentabilidade

A PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, AVOCOU A RELATORIA DA MATÉRIA.

Brasília, 10 de março de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

(Autoria: )

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial do BPMA/PMDF, 3º SGT QPPMC FERNANDO MIKHAIL DE ALBUQUERQUE PINHEIRO matrícula: 0215.425/0, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo demonstrado em 'ATO DE BRAVURA', que resultou no salvamento de 03 (três) vidas, no Lago Paranoá, região do Lago Sul/DF, fato ocorrido no dia: 07/03/2021, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial Nº 036719-2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial do BPMA/PMDF: 3º SGT QPPMC FERNANDO MIKHAIL DE ALBUQUERQUE PINHEIRO matrícula: 0215.425/0, pela brilhante atuação, profissionalismo e comprometimento com a vida, demonstrado em 'ATO DE BRAVURA' que no dia 07/03/2021, que se deparou com 03 (três) mulheres se afogando no Lago Paranoá. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial Nº 036719-2021.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o Policial Militar em questão, pela brilhante atuação mesmo em seu momento de folga, durante passeio ciclístico com sua esposa Kellen Cecilia de Araújo Lima Pinheiro, no Parque da Península, na Prainha da Península Sul, em frente a boia de sinalização, o militar escutou o pedido de socorro de populares para três (03) pessoas do sexo feminino que estavam se afogando no Lago Paranoá. Ao perceber a gravidade da situação, o Sargento tomou a decisão de parar e socorrer. Deixou sua bicicleta no chão e pediu para a sua esposa ligar para o 193. Onde nadou em direção às vítimas que se encontravam a cerca de 100 metros da margem. Ao se aproximar, focou na que estava aparentando estar com maiores dificuldades, pediu pra que ela se acalmasse e começou a trazê-la de volta para a margem. Informou ainda que o Sr. Franklin Moreno, que se identificou como guarda vida civil, também ajudou no resgate às vítimas. Assim, ambos se aproximaram da margem com às vítimas, e populares lhes forneceram uma prancha de kitesurfe e um flutuador “boia de espaguete”, que ajudaram no resgate. As equipes dos bombeiros estiveram por terra sob o comando do 2ºSgt Do Nascimento, matrícula: 140.626-0, na UR 701, e por água sob o comando o 1°Sgt Bernardo, matrícula: 140.608-0, na embarcação L1. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial Nº 036719-2021.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esse nobre policial militar, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esse Militar, em 'ATO DE BRAVURA', se mostrou como verdadeiro herói garantindo a preservação de 03(três) vidas.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que representa uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas.

 Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desse policial que serviu com maestria e honra o serviço policial militar.

Deputado HERMETO

Líder do Governo - MDB/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal: SGT. JOSÉ ROBERTO S’ANTANNA, Mat. 22.141/4, CB VINÍCIUS SILVEIRA RIBEIRO, Mat. 731.712/3 e CB ADRIANA FONSÊCA SOUSA, Mat. 731.393/4, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”', que resultou no salvamento de uma criança engasgada sem respiração, utilizando manobras de salvamento, fato ocorrido dia 14/02/2020, no Recanto das Emas. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 006819/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão de Polícia Militar, SGT. JOSÉ ROBERTO S’ANTANNA, Mat. 22.141/4 CB VINÍCIUS SILVEIRA RIBEIRO, Mat. 731.712/3 E CB ADRIANA FONSÊCA SOUSA, Mat. 731.393/4 pela brilhante atuação, profissionalismo e comprometimento com a vida, demonstrados em 'ATO DE BRAVURA' no dia 14/02/2020, onde se depararam com uma criança engasgada, conseguiram reanimá-la e a criança voltou a respirar com as manobras de salvamento utilizadas. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 006819/2020.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares pela excelente atuação no salvamento de uma criança que se encontrava engasgada sem respirar, o que levou os dois policiais a iniciarem rapidamente as manobras de desengasgue denominada Manobra de Heimlich para restabelecer sua respiração.

O fato ocorreu em 14 de fevereiro de 2020, quando a guarnição realizava sua refeição, sendo surpreendidos por gritos e pedido de socorro para ALICE BELTRÃO CARDOSO, com quarenta e dois dias de vida.

Percebendo que o quadro da criança era grave em razão da obstrução das vias aéreas e que ela não teria tempo para aguardar o atendimento especializado do SAMU ou CBMDF, a guarnição optou, em questão de segundos, por realizar uma manobra de desobstrução das vias aéreas. A situação foi delicada visto que a vítima, em razão de sua pouca idade, apenas cinco semanas de vida, apresentava estrutura óssea e corpórea frágil, sendo que no ímpeto de realizar o salvamento da criança que já apresentava pele roxeada, poderia se agravar o quadro clínico, pois poderia quebrar uma das pequenas costelas, podendo ocorrer perfuração dos pulmões ou mesmo esmagamento de órgãos vitais.

A obstrução de vias aéreas por corpo estranho (OVACE) é notoriamente uma emergência comum em bebês e crianças maiores, mas que pode acometer em adultos. A ocorrência de OVACE em crianças acontece principalmente devido a aspiração de objetos pequenos ou alimentos. 

Desta forma, como a bebê ALICE já estava desfalecendo, apresentava roxidão de lábios e do rosto e respiração ausente, preste a evoluir para um quadro de parada respiratória ou parada cardiorrespiratória, não restando alternativa a equipe senão tentar a imediata desobstrução, pois aguardar o atendimento especializado poderia ser fatal.

Dito isso, peço Vênia aqui aos Nobres pares para ressaltar mais uma vez a importância da Lei nº 6.355 de 2019, de minha autoria que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada do Distrito Federal. 

A Lei determina a capacitação para a população leiga, e mais ainda, aquela que está diretamente envolvida. na atenção a crianças e recém-nascidos, sendo uma necessidade urgente. O que se pretende de fato é não permitir que se instale, por pura negligência ou descuido, um quadro severo ou letal fruto de acidente pelo simples desconhecimento de simples técnicas de ação imediata que podem tornar-se a diferença entre a vida e a morte de um vulnerável. Até que o socorro especializado prestado por um médico, enfermeiro, bombeiro ou policial torne-se possível, algumas técnicas simples podem auxiliar na sobrevida de uma criança engasgada.

Diante da exitosa ação, onde foi demonstrado um nível muito elevado de preparo e bravura pelos policiais participantes, o que é motivo de orgulho para Corporação e para o DISTRITO FEDERAL e por esta que a subscreve. Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões,

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque Infantil localizado na Quadra 201, conj. 17 na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do parque infantil localizado na Quadra 201, conj. 17 na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores do Recanto das Emas, que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere ao lazer.

O parque infantil e os brinquedos precisam de reparos gerais, para assim garantir a segurança das crianças que usam aquele espaço, passando a dispor de um equipamento público adequado para o lazer.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida das crianças do Recanto das Emas, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do número de pessoas que faleceram, em razão da Covid-19, sem ter acesso a leito de UTI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal:

a) Qual é o número de pacientes acometidos com COVID-19 na fila de leitos de UTI, que foram a óbito sem ter obtido acesso ao leito, no período compreendido entre 1º de fevereiro até a data da efetiva resposta do presente requerimento?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer informações acerca do número de pacientes acometidos da Covid-19 que foram a óbitos, sem acesso a leito de UTI, a partir do dia 1º de fevereiro de 2021. 

Observo que a referida data, 1º de fevereiro, se refere ao mês em que as médias móveis de casos e óbitos voltaram a crescer de forma exponencial. Sucede que, mesmo com tais aumentos, as medidas de mobilização de leitos foram, ao menos em tese, tardias, já que apenas no final do mês de fevereiro o Poder Executivo passou a tomar providências para mobilizar os leitos.

Tais informações são importante para o acompanhamento das medidas de prevenção e combate, além da fiscalização das ações, que é ínsita a este Parlamento.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Manifesta votos de louvor ao cantor Bonni pelos relevantes serviços prestados à cultura e à música do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres parlamentares a presente Moção, que manifesta votos de louvor ao cantor Bonni, pelas relevantes contribuições em prol da cultura e da música sertaneja do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção busca reconhecer e enaltecer as contribuições do cantor sertanejo Bonni à música sertaneja no Distrito Federal. 

Alessandro de Oliveira, conhecido no meio artístico como “Bonni”, nascido e criado em Brasília e residente em Sobradinho, vem uma família de cantores e músicos que constribuíram de forma relevante para a música sertaneja local e nacional. Sua mãe, a senhora Maria de Lourdes de Oliveira Lago, é conhecida como “Princesa” na dupla sertaneja "Princesa & Paloma" referência na década de 80. Além disso, o homenageado é sobrinho de Dedé da dupla Sertaneja "Dedé e Marilu", sucesso da década de 80, sobrinho de João, da dupla "João e Quinzin" e primo de Márcio, da dupla "Márcio e Marcelo" sucesso na em 2000.

Em razão de ter nascido em uma família de cantores, desde muito cedo Alessandro manifestou interesse pela música. Com apenas 10 anos de idade ganhou seu primeiro violão de uma amiga de sua família e iniciou sua trajetória musical.

Sua primeira dupla foi formada em 1992, com o nome “Alex e Alessandro” e, posteriormente, "Marcelo e Alessandro". A dupla gravou o álbum intitulado "Perdido de Amor", pela Gravadora Som-Livre e participou, no período de 1998 a 2001 das principais festas de Peão e Agropecuárias de todo Brasil.

 Regressando em 2001 para Brasília a dupla se desfez, e Alessandro voltou a se apresentar sozinho como ”Alessandro Lago” e em 2004 gravou o CD "Alessandro Lago" com o auxílio do FAC/DF. Em 2006 formou a dupla "Gustavo e Alessandro" com o cantor nacionalmente como “Gusttavo Lima”. Nesse período, Bonni gravou um DVD e compôs as músicas "Perdido de Amor"e "Bate Coração".

 No entanto, a parceria mais duradoura e frutífera foi com o cantor Belluco, na dupla "Bonni e Belluco", que durante 11 anos de parceria gravaram 5 álbuns e 2 DVDs, além de diversas apresentações em todo o território nacional.

As composições de sua autoria também foram gravadas por artistas nacionalmente conhecidos, como a canção “Super Homem”, gravada por Gusttavo Lima. Atualmente Alessandro vivencia um novo período em sua trajetória musical, seguindo carreira solo.

Diante do exposto, ressaltando a importância da valorização e reconhecimento dos artistas e músicos locais, que em meio a tantas dificuldades trazem importantes contribuições ao meio artístico-cultural do DF, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em ….

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde informações acerca das cepas do vírus da Covid-19 que foram identificadas no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal:

a) No dia de hoje (10.3.2021), a rádio CBN informou que a Secretaria de Saúde teria conhecimento, desde o mês de janeiro, da circulação de novas cepas do vírus da Covid-19. Contudo, tal informação não foi comunicada à população. Indaga-se: Quando a Secretaria recebeu tal informação?

b) O que foi feito com tal informação? Qual o tratamento dado a ela? Quais as medidas de prevenção tomadas a partir da verificação da circulação de tais cepas? 

c) A Secretaria está preparada para o combate de tais cepas? Isso impacta no plano de mobilização de leitos?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da notícia veiculada, no dia de hoje (10.3.2021), de que a Secretaria de Estado de Saúde teria conhecimento, desde janeiro, de que novas cepas estariam circulando no Distrito Federal. Com efeito, chama atenção o fato de que a Secretaria nada fez para comunicar à população as novas cepas, sobretudo para conscientizar acerca das medidas de prevenção. Eis o destaque da matéria: (https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/334171/secretaria-de-saude-ja-sabia-desde-janeiro-que-nov.htm. Acesso em 10.3.2021, às 16h05).

Secretaria de Saúde já sabia, desde janeiro, que novas variantes circulavam no DF, mas omitiu informações. O sequenciamento foi feito por pesquisadores da UnB que repassaram as informações ao LACEN. Foram identificadas pelo menos 4 novas cepas, entre elas a de Manaus, considerada a mais perigosa.

Considerando a gravidade da situação, é preciso obter informações acerca das medidas tomadas pela Secretaria de Saúde, de forma a permitir a efetiva fiscalização dos atos do Poder Executivo. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere   ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a realização de estudo técnico com vistas a avaliar a viabilidade da construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, nas proximidades da Comunidade Boa Vista - Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a realização de estudo técnico com vistas a avaliar a viabilidade da construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA nas proximidades da Comunidade Boa Vista- Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

                                                             JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a realização de estudo técnico com vistas a avaliar a viabilidade da construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, nas proximidades da Comunidade Boa Vista - Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

Trata-se de reivindicação dos moradores da localidade da Comunidade Boa Vista, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere à saúde.

A população concentra um grande número de famílias que quando necessitam de atendimento na área médico-hospitalar, se deslocam até à UPA mais próxima, distante da Comunidade Boa Vista, destacando que a mesma não é suficiente para atender toda a demanda da região.

Assim sendo, sugerimos que envie esforços no sentido de atender ao pleito ora apresentado, que tem como finalidade melhorar a qualidade de vida da população dessa região.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implantação da rede de iluminação pública na Quadra 16, conj. J, lote 08, nas proximidades da Escola Classe 01, Arapoanga - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implantação da rede de iluminação pública na Quadra 16, conj. J, lote 08, nas proximidades da Escola Classe 01, Arapoanga - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

Os moradores, pais e alunos da Escola Classe 01 do Arapoanga, na Quadra 16, conj. J, lote 08, solicitam que seja feita a implantação da rede de iluminação pública, o fato trará segurança a todos que transitam naquela região no período noturno. 

A falta de iluminação, juntamente com o grande fluxo de veículos, propicia constantes assaltos e acidentes no local, gerando insegurança aos moradores e demais que ali transitam. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, gerando segurança pública, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

  rAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital