CLDF

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 09 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PLC 77/2021 para elaboração de redação final, no forma do texto original e das emendas 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 20.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

Bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a vacinação com urgência, de todas as gestantes e puérperas, inclusive as que não possuem comorbidades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDRAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde a vacinação com urgência, de todas as gestantes e puérperas, inclusive as que não possuem comorbidades.

JUSTIFICAÇÃO

A capital do Amazonas assim como o Distrito Federal segue a orientação do Ministério da Saúde, que exclui as mulheres gestantes e puérperas, sem doenças pré-existentes do grupo prioritário de vacinação, mas em ação judicial, o MPF cita que "se a vacinação com os imunizantes da Coronavac/ Butantan e Pfizer/BioNTech são comprovadamente seguros mesmo para grávidas e puérperas com comorbidade, não há razão para proibir o prosseguimento quanto àquelas que não possuem problemas de saúde".

Ao decidir sobre o caso, a Justiça Federal determinou, em Manaus, a vacinação de todas as gestantes e puérperas, com ou sem comorbidade, com o uso dos imunizantes CoronaVac ou Pfizer, "os quais os dados técnicos afirmam que não apresentam qualquer restrição".

A médica Lizandra Moura, chefe da Unidade Materno-Infantil do Hospital Universitário de Brasília (HUB), coordena uma pesquisa que acompanha casos da Covid-19 em gestantes. Segundo ela, as grávidas e puérperas sofrem redução da imunidade, para manter um ambiente favorável ao crescimento do recém-nascido. Essa alteração imunológica, própria da gestante, é que aumenta o risco de morbidade e mortalidade para esse grupo se mantendo também no puerpério", diz a médica. 

Neste sentido é importante que as gestantes e puérperas sem comorbidades também sejam vacinadas com urgência sendo incluídas no grupo prioritário.

Além disso, especialistas destacam casos recentes de bebês que nasceram com anticorpos contra a Covid-19 após a imunização das mães o que amplia o número de pessoas imunizadas.

Outras regiões do país também optaram por realizar a vacinação de grávidas ou puérperas sem comorbidades, como Rio Grande do Norte, Paraná, Rondônia, São Paulo, dentre outras, considerando a fala de diversos pesquisadores e especialistas, apesar da nota técnica do Ministério da Saúde, não colocar no grupo prioritário as gestantes e puérperas sem comorbidades.

Portanto temos referências de pesquisadores, especialistas e do Ministério Público Federal no sentido de que seja vacinada todas as gestantes e puérperas independente de terem comorbidades. 

Considerando as questões relatadas acima solicitamos ao Governo do Distrito Federal que insira no grupo prioritário as gestantes e puérperas para vacinação imediata.

 Diante do exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

 Sala das Sessões, em  2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/06/2021.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/06/2021.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/06/2021.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade em conjunto com a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a instalação de uma rotatória no SHSN Chácara 45, Avenida P1, Conjunto D, em Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade em conjunto com a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a instalação de uma rotatória no SHSN Chácafra 45, Avenida P1, Conjunto D (próximo a QNP 10), em Ceilândia/DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação tem por objetivo sugerir a instalação de uma rotatória no SHSN Chácara 45, Avenida P1, Conjunto D (próximo a QNP 10), em Ceilândia/DF. 

Trata-se de local de intenso tráfego de veículos e, devido a bifurcação e falta de sinalização, o endereço se tornou cenário de diversos acidentes diariamente. 

Sabemos que responsabilidade e consciência no trânsito são fatores determinantes para que acidentes e demais ocorrências não coloquem em risco a vida de motoristas, passageiros e pedestres. No entanto, tal responsabilidade não pode ser transferida somente aos motoristas quando nos deparamos com uma via mal sinalizada e, aparentemente, com uma engenharia de trânsito mal executada. 

Para que tenhamos um trânsito efetivamente seguro é essencial que haja um conjunto de ações preventivas que envolvam além de motoristas, pedestres e ciclistas, o órgão público responsável pelo setor.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida. 

Sala das Sessões em, 08 de junho de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, vigorando os efeitos do benefício previsto no Convênio ICMS 13/2021, em âmbito distrital, somente durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 2.301, de 17 de dezembro de 2020, consideradas eventuais novas prorrogações, limitados a 31 de dezembro de 2021.

Sala das Comissões,

AGACIEL MAIA

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), e o Convênio ICMS nº 1, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, altera e dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e outros Estados ao Convênio ICMS nº 63/2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Fica homologado o Convênio ICMS nº 1, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, altera e dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e outros Estados ao Convênio ICMS nº 63/2020.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de janeiro de 2021, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 1/2021 pelo Ato Declaratório nº 1, de 26 de janeiro de 2021 do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Sala das Comissões, 

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

À SELEG, para as devidas providências. Proposição originada a partir do PROC 48/2021.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

À SELEG, para as devidas providências. Proposição gerada a partir do PROC 49/2021.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DAS COMISSÕES

 05/08/2021 - 18 horas 

Transmissão ao vivo pela TV CLDF e pelo e-Democraria

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 37-A O Programa de que trata esta Lei aplica-se ao Colégio Militar Dom Pedro II, criado pela Lei nº Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, e ao Colégio Militar Tiradentes, regulamentado pelo Decreto nº 37.786, de 21 de novembro de 2016, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. Os colégios públicos dispostos no caput terão acesso exclusivamente aos recursos oriundos de emendas parlamentares.

Art.2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF tem-se mostrado uma excelente ferramenta de gestão às escolas públicas do Distrito Federal, pois tem proporcionado a aplicação de recursos nas nossas escolas de maneira muito menos burocrática e eficaz, o que tem melhorado substancialmente as condições de infraestrutura e materiais á disposição dos nossos alunos, professores e da comunidade.

A importância da Educação vai além da transmissão de conhecimento teórico das disciplinas curriculares, ela contribui para a formação cidadã dos estudantes e promove a transformação do meio social para o bem comum.

A Escola, como principal instituição da educação formal, é um ambiente social no qual as crianças vivenciam suas primeiras relações com seus semelhantes e aprendem a conviver em sociedade.

Portanto, implementar ferramentas que possibilitam efetuar melhorias nas condições das escolas e do processo de ensino e aprendizagem, como o PDAF, são ferramentas que devem ser largamente utilizadas e fomentadas, motivo pelo qual propõe-se a alteração da norma para possibilitar a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares nas nossas escolas públicas vinculadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal.

Frisa-se que a possibilidade de execução dos recursos públicos nas escolas militares estará restrita às emendas parlamentares, não afetando, portanto, os recursos que são distribuídos e investidos nas demais escolas do nosso sistema de ensino público do Distrito Federal.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência distrital, atinente à execução orçamentária e educação no âmbito do Distrito Federal, nos termos do art. 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e respeita a harmonia entre os poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. 

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - junta comercial;

IV - custas de serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XI – defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;

XIII - proteção à infância e à juventude;

XIV - manutenção da ordem e segurança internas;

XV - procedimentos em matéria processual;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo, sendo ainda observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. 

Por estas razões, conclamo aos nobres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões,                                               de 2021. 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1892/2021, que “Estabelece diretrizes para a instituição da Política de Prevenção e Conscientização às Amputações em pessoa em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA de 14 de junho de 2021.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

À SELEG

Ao analisar o PL 1907/2021 para elaboração de redação final, não localizamos o Parecer da CEOF.

                   Apesar de constar no andamento o referido parecer, na verdade foi juntado no local a folha de votação.

                    Sendo assim restituímos os autos para que seja feira a juntada do Parecer da CEOF.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1686/2021, que Institui o Dia Distrital da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 de junho de 2021.

ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1789/2021, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA de 14 de junho de 2021.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC