(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui a Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata a Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata a Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.

Parágrafo único. A Política Distrital sobre “Entrega Voluntária” é voltada para gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, na forma prevista no caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata o caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:

I - prestar apoio social e psicológico às mães e gestantes que manifestem interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude;

II - promover, com regularidade mínima semestral, campanhas publicitárias orientativas e de esclarecimento à população do Distrito Federal sobre a possibilidade de "Entrega Voluntária" da criança para fins de adoção, em todos os Órgãos Públicos do Distrito Federal, inclusive em unidades escolares que integrem a rede pública de ensino do Distrito Federal;

III - o médico responsável pelo acompanhamento do pré-natal cuja gestão não tenha sido
planejada ou que seja considerada indesejada, deverá orientar a gestante ou a parturiente sobre a possibilidade de entregar legalmente a criança para fins de adoção, e seus responsáveis legais tratando-se de pessoa incapaz ou relativamente incapaz, e, se necessário, deverá comunicar formalmente e de forma sigilosa à Justiça da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

IV - os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal poderão, em conjunto ou separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e informação sobre a “Entrega Voluntária” de crianças para adoção e os procedimentos que devem ser adotados;

V - a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal deverá oferecer atendimento multidisciplinar às gestantes e mães que optem pela “Entrega Voluntária” da criança, visando o acolhimento e o acompanhamento psicossocial;

VI - o Distrito Federal deverá promover a capacitação dos profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares sobre a “Entrega Voluntária” de crianças para adoção, sempre que for identificado potenciais gestantes e mães que demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos; e

VII - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação ampla da informação pública e à conscientização sobre a Política Distrital de “Entrega Voluntária” de criança para adoção de que trata esta Lei;

Art. 3º As unidades públicas e privadas de saúde do Distrito Federal deverão afixar placas informativas e publicitárias em locais de fácil acesso visual, para que possa atingir o maior número de pessoas possíveis.

Parágrafo único. As publicidades, sem prejuízo de outras informações e/ou ilustrações, deverão conter as seguintes informações: contato telefônico da Justiça da Infância e Juventude, esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento de doação da criança, mesmo durante a gravidez, que aqui tratada é LEGAL, não constitui crime e que todo o procedimento é SIGILOSO.

Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios ou outro instrumento jurídico congênere, com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à ampla divulgação da Política Distrital sobre a “Entrega Voluntária” de crianças para adoção.

Art. 5º São direitos da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, sem prejuízo de outros previstos na legislação:

I - receber orientação dos procedimentos que serão adotados para seu encaminhamento à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal;

II - ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal para os procedimentos necessários;

III - ter sua identidade e da criança preservadas, para fins de sigilo, devendo constar essa informação do prontuário médico que procedeu ao encaminhamento à Justiça; e

IV - receber apoio multidisciplinar para acompanhamento psicossocial durante o procedimento de entrega da criança, bem como após, enquanto se demonstrar necessário.

V - não ser constrangida ou incentivada por qualquer pessoa com quem tenha contato, integrante ou não da rede de saúde, a proceder à entrega direta da criança a terceiros, tampouco
ser forçada a ter contato com a criança, caso tenha se manifestado nesse sentido.

§ 1º. As informações da gestante ou mãe, bem como da criança, deverão ser mantidas em sigilo, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante autorização da própria.

§ 2º. A inobservância dos direitos estabelecidos nesta lei, especialmente os previstos nos incisos III e V deste artigo, poderá ensejar a responsabilização administrativa, se for o caso, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal, prevista na legislação.

Art. 6º Para cumprimento do que determina esta Lei, o Distrito Federal, anualmente, por meio dos seus órgãos de saúde, desenvolvimento social e educação, deverão promover campanhas de capacitação de profissionais para atuar nas situações que se façam necessários, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, em especial com a Justiça da Infância e Juventude, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública do Distrito Federal, entre outros.

Art. 7º Para o fortalecimento da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, fica instituída a Semana Distrital de conscientização, divulgação e orientação sobre “Entrega Voluntária”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o acolhimento digno e seguro de bebês por meio da Entrega Voluntária, visando garantir seus direitos fundamentais, protegendo sua integridade física, emocional e social, e promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares.

A instituição da Política Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês à Justiça da Infância e Juventude é fundamental para garantir a proteção e o bem-estar das crianças em situações de vulnerabilidade, bem como para fortalecer os vínculos familiares e promover o desenvolvimento saudável desses bebês.

A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam respeitados. Além, é claro, que esta opção leva a uma segurança jurídica por é uma opção prevista em LEI, não incorrendo e qualquer conduta ilícita tanto quem doa, como quem adota a criança, sem contar com todo o aparato estatal que o próprio Poder Judiciário local disponibiliza nesses casos.

É mais comum do que se imagina gestantes que desde o estado gravídico já possuem a decisão formada de que não pretendem criar a criança que estão gerindo. E neste momento que, muitas vezes, se inicia um tortuoso caminho cujas consequências são extremamente danosas para a sociedade. 

Corriqueiramente os veículos de comunicação no Distrito Federal noticiam que bebês recém nascidos foram abandonados, e na maioria das vezes a situação de vulnerabilidade social e econômica que estão inseridas, além, claro, das situações em que moradoras de rua, viciadas em entorpecentes e até mesmo vítimas de estupro que já durante a gestação da criança já tem a certeza de que não irão querer assumir a maternidade do filho. Isto, se for identificado por algum profissional de assistência social, da educação e das unidades de saúde, que denote trações de que a mulher ainda durante a gravidez, ou que tenha parido recentemente, pode prestar as orientações necessárias com vistas a encaminhá-la para a Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal, para que a criança NÃO SEJA ABANDONADA, mas sim entregue para adoção com todas as garantias e direitos previstos na legislação brasileira, cujos procedimentos são realizados e acompanhados por equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dando todo respaldo legal à opção da mãe da criança, dando segurança a todos os envolvidos no processo, principalmente da CRIANÇA [1].

No dia 23/02/2024, o Juiz de Direito Dr. REDIVALDO DIAS BARBOSA, substituto da 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal - 1ª VIJ, em entrevista concedida à TVN Brasil [2], teve a oportunidade de falar um pouco sobre a adoção e entrega voluntária de bebês à Justiça Infantojuvenil, conforme se extrai da página oficial do site do TJDFT. Vejamos:

“Durante o programa Olho no Olho, o magistrado explicou que a entrega voluntária em adoção é uma alternativa legal para mães que não desejam ou não têm condições de exercer o papel da maternidade e lembrou o direito de desistência dessa entrega no prazo da lei. 

Segundo Barbosa, a entrega de bebê por meio da Justiça Infantojuvenil evita práticas de abandono, aborto, infanticídio, tráfico humano, esquemas irregulares de adoção, entre outras ações que colocam genitora e criança em situações de risco e violação de direitos. ‘Quando há a intermediação da Justiça, toda uma investigação social é feita antes pelo Estado para que se previnam essas situações, porque não é incomum, por exemplo, ter crianças em tenra idade sendo exploradas sexualmente’, alertou o juiz. 

Barbosa destacou que nenhuma genitora deve ser julgada ou constrangida pela intenção de entregar um filho para adoção à Justiça e que ela tem, ainda, a garantia do sigilo do processo de entrega, bem como o direito a atendimento psicológico e social pelo Estado. 

Conforme o magistrado, às vezes, o que falta à mãe é apoio familiar ou financeiro para que possa ficar com a criança.”

Ao oferecer uma opção legal e estruturada para a entrega voluntária de bebês, reduz-se o risco de que essas crianças sejam abandonadas em locais inseguros ou expostas a situações de perigo. Isso contribui para evitar danos à saúde e à integridade física e emocional dos bebês.

A política de entrega voluntária deve ser acompanhada de medidas que visem fortalecer os vínculos familiares, oferecendo suporte e assistência às famílias em situação de vulnerabilidade. Isso pode incluir apoio psicossocial, orientação jurídica, acesso a programas de assistência social e outros recursos que contribuam para a manutenção da família e para a promoção do cuidado adequado com a criança.

Ao entregar voluntariamente um bebê à Justiça da Infância e Juventude, espera-se que a criança seja acolhida em unidades de acolhimento institucional ou familiar que ofereçam condições adequadas para o seu desenvolvimento físico, emocional e social. É essencial garantir que essas unidades sejam capacitadas e estejam preparadas para oferecer o cuidado necessário às crianças acolhidas.

A implementação da política de entrega voluntária requer ações de conscientização e apoio à comunidade, visando informar sobre os direitos da criança, os procedimentos para entrega voluntária e os recursos disponíveis para famílias em situação de vulnerabilidade. Campanhas educativas e programas de capacitação podem contribuir para sensibilizar a sociedade e mobilizar esforços em prol do bem-estar das crianças.

Diante desses argumentos, torna-se evidente a importância da instituição da Política Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês recém nascidos à Justiça da Infância e Juventude como uma medida essencial para proteger os direitos das crianças, prevenir o abandono e a exposição a situações de risco, fortalecer os vínculos familiares e garantir um acolhimento adequado às crianças em situação de vulnerabilidade.

Em suma, este projeto de lei visa estritamente a enfatização do direito de não constrangimento da mulher, do resguardo do sigilo e de vedar a tentativa de vias escusas para inserir a criança em família substituta sem a intervenção do Poder Público, já que o instituto da entrega legal precede à adoção.

Trata-se de medida necessária, que, além de ser socialmente adequada, é, também, constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

[1] Mãe de recém-nascido deixado em calçada no DF realizou parto sozinha | Metrópoles (metropoles.com)

Adolescente, de 16 anos, é mãe de bebê abandonada no lixo, no DF | Distrito Federal | G1 (globo.com)

DF: avô fingiu abandono de recém-nascida para ajudar a filha | Metrópoles (metropoles.com)

Mãe que abandonou recém-nascido escondeu gravidez e fez parto sozinha (correiobraziliense.com.br)

Polícia prende mulher que abandonou filho recém-nascido na calçada, no DF | Distrito Federal | G1 (globo.com)

[2] https://www.youtube.com/watch?v=mgoD8v9IrWA

[2] Juiz da 1ª VIJ/DF fala sobre entrega voluntária de bebês para adoção em entrevista — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)

L13509 (planalto.gov.br)

L8069compiladoa (planalto.gov.br)

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providência de anexar a Lei citada na ementa.

Brasília, 24 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2024 

Ao SACP , para as devidas providencias conforme a Portaria-GMD nº 438, de 24 setembro de 2024, publicada no DCL .

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Este fica apenso ao PL 561/2023. À CDDHCLP, para conclusão do processo na unidade observando-se que as proposições que tramitam conjuntamente serão apensadas àquela que deva ter precedência, a mais antiga (art. 155, I e II, RICLDF).

Brasília, 25 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo