Informo que a matéria PL 1062/2024 foi distribuído para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 6/11/2025. 

Brasília, 6 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - csa

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1062/2024, que “Institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Senhor Deputado Gabriel Magno, que institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), estabelecendo objetivos, deveres do Distrito Federal, direitos da pessoa com diabetes tipo 1, diretrizes para atenção multiprofissional, garantia de acesso ao tratamento, a insumos, à educação em saúde, ao combate à desinformação e ao estímulo à pesquisa científica.

A proposição visa assegurar às pessoas plenamente insulinizadas o acesso universal, contínuo e adequado aos serviços de saúde, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e do direito fundamental à saúde, previstos na Constituição Federal.

Nos termos regimentais, compete a esta Comissão apreciar o mérito da matéria, considerando sua conveniência e oportunidade, bem como seus impactos na política pública de saúde do Distrito Federal.

II - VOTO DO RELATOR

O diabetes mellitus tipo 1 é uma doença crônica, autoimune, de alta complexidade, que exige controle rigoroso e contínuo, sob pena de graves complicações, tais como retinopatia diabética, nefropatia, neuropatia, doenças cardiovasculares, amputações e risco concreto de morte, especialmente em casos de descompensação metabólica e cetoacidose diabética.

Nesse contexto, a iniciativa do nobre Deputado Gabriel Magno revela-se não apenas pertinente, mas absolutamente necessária e oportuna, considerando que:

Fortalece a política pública de saúde, ao estabelecer diretrizes claras para o cuidado integral e multiprofissional das pessoas com diabetes tipo 1, em consonância com os princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade;

Amplia a proteção sanitária e social, garantindo diagnóstico oportuno, fornecimento contínuo de insulina, acesso a medicamentos, insumos e tecnologias, reduzindo complicações, internações e óbitos evitáveis;

Contribui para a organização da rede de atenção à saúde, ao prever atendimento multiprofissional, protocolos e articulação intersetorial, qualificando o cuidado ofertado no âmbito do SUS/DF;

Promove a conscientização e combate à desinformação, com ações educativas, capacitação de profissionais e incentivo à informação correta sobre a doença, inclusive no ambiente escolar;

Reforça os direitos fundamentais da pessoa com diabetes tipo 1, assegurando dignidade, inclusão, não discriminação, acesso à educação, à assistência social e à alimentação adequada;

Encontra respaldo em evidências científicas e epidemiológicas, diante do aumento dos índices de diabetes e do impacto direto na expectativa e qualidade de vida da população;

Atende ao interesse público, ao priorizar a prevenção de complicações, reduzir custos futuros ao sistema de saúde e promover melhor qualidade de vida às pessoas acometidas pela doença.

Importa destacar que a proposição não cria estrutura paralela, mas orienta e qualifica as políticas já existentes, fortalecendo a atuação do Poder Público no enfrentamento de uma condição crônica que requer atenção continuada, especializada e integrada.

Dessa forma, sob a ótica da conveniência e oportunidade, o Projeto de Lei é relevante, oportuno e plenamente meritório.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, voto PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1062/2024, por sua inegável relevância social, sanitária e humana, uma vez que contribui para o fortalecimento das políticas públicas de atenção à pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1 no Distrito Federal.

Sala das Comissões.