PARECER Nº   , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1002/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1002/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. ”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatório

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 086/2024 - GAG/CJ, o Projeto de Lei nº 1.002/2024, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. 

O art. 1º dispõe que fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Terreno G/Sul - CSG Quadra 08, Lote 04 - Taguatinga/DF, Matrícula n.° 144.807 – Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. 

O art. 2º do Projeto de Lei determina que os recursos provenientes da venda serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal na respectiva fonte. 

O art. 3º do Projeto de Lei dispõe que a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) poderá executar as licitações públicas decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias referidas nos arts. 1º e 2º.

O art. 4º A alienação e licitações previstas nesta Lei devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.

O art. 5º do Projeto trata da vigência da Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social, conforme art. 64, II, ‘c’, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

 Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964, guarda adequação com a Lei nº 7.313/2023 - LDO 2024 e com a Lei nº 7.377/2023 – LOA 2024.

Segundo a Esposição de Motivos, com a propositura legislativa encartada na presente minuta, observando o preconizado no art. 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a alienação de bens imóveis do Distrito Federal ao preenchimento de alguns requisitos, entre o quais, a autorização da Câmara Legislativa, intenta-se obter autorização legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, para que o Governo do Distrito Federal, por intermédio do Poder Executivo, efetive a alienação sem encargos, com destinação dos recursos ao tesouro do Distrito Federal, do imóvel de sua propriedade denominado "G/SUL-CSG QD 08 LT 04 - Região Administrativa de Taguatinga (RA-III), Matrícula n°144.807 - 3° Ofício (Certidão (101082675)), registrado no Sistema Geral de Patrimônio do Distrito Federal – SisGepat - TEI n° 2060/94, de acordo com o que consta nos autos do presente Processo SEI 00111-00007455/2022-68, e nas razões de fato e de direito apresentadas nesta exposição de motivos e documentos que a acompanham, em conformidade com o quanto passa-se a expor.

Informa que, o imóvel objeto da proposição se trata de lote urbano vago, e, conforme Despacho SEPLAD/SPLAN/SPI/CCR/GERC (113664161), a norma urbanística atual, a Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019 - LUOS, atribui ao mesmo a UOS CSIInd 2 - Comercial, Prestação de Serviços, Institucional e Industrial.

Aduz ainda, que tendo como premissa o art. 99 do Código Civil, pode-se caracterizar o bem público como dominical. Ainda, por não estar incorporado ao patrimônio público para uma destinação específica, conclui-se que o mesmo se encontra desafetado.

Em seguida esclarece que a abertura do processo pelo Relatório 238 (101080829), da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com o pleito de reversão de doação do imóvel pertencente ao Distrito Federal e objeto desta exposição de motivos.

Dessa forma, a proposta de alienação do imóvel se justifica pela necessidade de geração de emprego e renda para o Distrito Federal, em razão das atividades comerciais que serão desenvolvidas no imóvel, atualmente em desuso, bem como a geração de receita para o Tesouro do Distrito Federal. 

Por fim, afirma que a presente proposição não acarreta aumento de despesa.

Ademais, impende destacar que, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.002, de 2024, de autoria do Poder Executivo.

É o Parecer.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

PROJETO DE LEI Nº 1.002 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Terreno G/Sul – CSG Quadra 8, Lote 4 – Taguatinga – DF, matrícula n° 144.807 – Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Art. 2º Os recursos provenientes da venda serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal na respectiva fonte.

Art. 3º A Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap poderá executar as licitações públicas decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias referidas nos arts. 1º e 2º.

Art. 4º A alienação e licitações previstas nesta Lei devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela Terracap, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (127664). Processo concluído.

Brasília, 5 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa