Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 03 de dezembro de 2024

SOLANGE TOMÉ DA SILVA FERRAZ

Secretário substituta da Comissão de Defesa do Consumidor

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Da CEOF sobre o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que propõe alteração na Lei Complementar nº 50, de 1997, para incluir como finalidade do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor a oferta de crédito em condições adequadas e com taxas de juros subsidiadas a cidadãos em situação de superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial.

A proposta insere o inciso III ao § 2º do art. 3º da referida Lei Complementar, estabelecendo que os recursos do Fundo possam ser utilizados para políticas de crédito voltadas a consumidores superendividados, desde que comprovada tal condição.

A justificativa enfatiza a relevância da medida como forma de proteção social e econômica, especialmente diante do crescente número de consumidores afetados por dívidas excessivas que comprometem sua subsistência, e destaca a baixa execução orçamentária do Fundo, com reversões recorrentes de seus saldos ao Tesouro do Distrito Federal, conforme alertado pelo Tribunal de Contas do DF.

A proposição foi distribuída à CDC em análise de mérito, e à CEOF e CCJ para análise de admissibilidade.

A proposição foi aprovada no âmbito da CDC, com acatamento da Emenda Modificativa nº 1.

No prazo regimental (art. 163), não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

O Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 visa assegurar, por meio do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, medidas que viabilizem o crédito responsável a consumidores superendividados, com o objetivo de garantir o mínimo existencial.

A proposta se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana e às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à Lei Federal nº 14.871/2021, que reformou o tratamento do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro.

Do ponto de vista da compatibilidade orçamentária, observa-se que a proposta não cria nova fonte de despesa, mas redireciona a utilização de recursos já existentes no Fundo, cuja arrecadação decorre de sanções administrativas impostas a fornecedores infratores. A alteração proposta representa, portanto, uma reorientação de finalidade, sem impacto orçamentário negativo imediato, tampouco criação de despesa obrigatória.

Dessa forma, entende-se que a proposição é compatível com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de observar os princípios da responsabilidade fiscal.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade e aprovação do PLC nº 7/2023, nos termos do art.65, I, do RICLDF, nos termos da redação conferida pela Emenda Modificativa nº 1 da CDC.

Sala das Comissões, …