(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º........................

§ 2º ..............................

III – oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas a cidadãos que comprovem situação de superendividamento de modo a garantir o mínimo existencial.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal nº 14.871/2021 define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. A legislação também estabelece como dever dos fornecedores informar corretamente o consumidor sobre o custo, taxas, encargos e tudo o que puder influenciar para elevar o preço final do produto ou serviço ofertado, bem como atuar de forma ostensiva, assediando ou pressionando o consumidor para sua contratação.

Nesse espeque, a legislação regulamentou o princípio constitucional do mínimo existencial agora em sua dimensão individual, de modo a efetivamente concretizar a Carta Constitucional. 

Ocorre que, no âmbito do Distrito Federal, mesmo com programas de crédito supostamente voltados à equalização do problema, prevalecem inúmeros relatos de pessoas em situação de verdadeira penúria financeira e social, sobretudo servidores públicos, que são submetidos a descontos abusivos diretamente em suas folhas de pagamentos para arcar com empréstimos bancários.

No que diz respeito ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, a alteração proposta alinha-se perfeitamente aos objetivos gerais do Fundo, uma vez que promove a possibilidade de destinação efetiva dos recursos arrecadados à política de crédito daqueles menos favorecidos.

A propósito, vale lembrar dos constantes saques dos recursos do fundo – que deveriam destinar-se a financiar a política e defesa do consumidor – pelo Tesouro do Distrito Federal, questão já observada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal por ocasião da análise das contas de 2021 do GDF, in verbis:

A LC nº 925/2017 também determina a reversão ao Tesouro do Distrito Federal, ao final de cada exercício, do superavit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos OFSS, incluídos os fundos especiais. [...] O Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor executou somente 7,4% da sua dotação final (R$ 652,5 mil dos R$ 8,8 milhões autorizados) e teve R$ 6,3 milhões revertidos ao Tesouro ao final do ano.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, da necessidade de adequação da legislação distrital, bem como em atenção às pessoas que passam por situação de superendividamento, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) , e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À SELEG, para inclusão da lei citada na ementa.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 1 de março de 2023 

Junte-se cópia integral da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.”. Em seguida, devolva-se à SELEG.

Brasília, 1 de março de 2023.

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de março de 2023 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 22 de março de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 23/3/2023. Pág. 22 

Brasília, 23 de março de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2024 - CDC

Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC o Projeto de Lei Complementar epigrafado, de autoria do Deputado Gabriel Magno. Mediante alteração da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC no âmbito do Distrito Federal, a Proposição busca assegurar ao consumidor em situação de superendividamento o mínimo existencial, nos termos de recente diploma federal para prevenir e tratar o superendividamento (Lei federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021). 

A Proposição, em seu art. 1º, estabelece para o art. 3º, § 2º, da referida Lei Complementar nova redação, que adiciona dispositivo (inciso III) com uma terceira ordem de prioridades para uso dos recursos do Fundo em questão, a saber, oferta de crédito em condições adequadas e juros subsidiados a quem comprovadamente se encontra em condição de superendividamento, de modo a garantir o mínimo existencial.

No art. 2º, condensam-se as usuais cláusulas de vigência na data de publicação da Lei e de revogação genérica das disposições em contrário.

Em sua Justificativa, o Autor menciona a Lei federal nº 14.181, de 2021 (equivocadamente grafada como nº 14.871/2021)[1], a qual, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, buscou “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. Aduz, ainda, que a própria legislação impõe ao fornecedor informar corretamente ao consumidor custo, encargos e o que mais influenciar o preço final do produto ou serviço ofertado, bem como veda o assédio ao consumidor. 

Argumenta que, no Distrito Federal, abundam relatos de pessoas em penúria financeira e social, especialmente servidores públicos submetidos a descontos abusivos, diretamente na folha de pagamento, para arcar com empréstimos bancários. A medida, ademais, atenderia aos objetivos do Fundo, ao destinar recursos arrecadados à política de crédito aos menos favorecidos.

Lido em 23 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei em comento foi distribuído a esta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para análise de mérito e às Comissões de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 66, I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete a esta Comissão emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratam de “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”. Tal é o caso do Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que busca precisamente assegurar proteção ao consumidor na peculiar situação de superendividamento, mediante a garantia do mínimo existencial, nos termos da Lei federal nº 14.181, de 2021.

De início, importa identificar o objeto da Proposição, a saber, o superendividamento. A esse respeito, a Defensoria Pública do Distrito Federal sintetiza, in verbis:

Crises econômicas, desemprego, facilidade da oferta do crédito, sofisticação da publicidade orientada ao consumo e descontrole do orçamento doméstico são fatores que têm levado ao aumento da quantidade de consumidores que não possuem capacidade de quitar suas dívidas.

Alguns fatores que apontam a existência de uma situação de superendividamento são: dívidas que ultrapassam a metade dos ganhos; salários que terminam antes do fim do mês; desavenças familiares por causa de dívidas; inadimplemento de despesas de luz, água, aluguel, alimentação e condomínio; depressão por causa das dívidas; inscrição em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Seresa [sic], CCF); e dívidas contraídas com parentes e amigos para o pagamento de outras obrigações.[1]

Conforme o “Mapa da Inadimplência e Renegociação das Dívidas no Brasil - 2022”, divulgado em janeiro de 2022 pela empresa privada de análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios Serasa Experian, a média nacional de inadimplentes na população adulta no ano de 2022 foi da ordem de 40,3%.[2] A mesma fonte indica que esse percentual, para o Distrito Federal, foi ainda maior: 48,04%; coube ao DF a terceira maior média no país. Em termos numéricos, considerando que a população total do DF em 2022 era de cerca de 2,8 milhões de habitantes, o percentual de 48,04% acima referido indicaria um quantitativo próximo de 970 mil adultos endividados no DF. 

Aproximando-nos ainda mais do tema em questão, vemos que, segundo dados da Caixa Assistencial de Benefícios dos Servidores do Governo do Distrito Federal (CABS-GDF) apresentados em Comissão Geral nesta Câmara Legislativa, cerca de 10 mil trabalhadores estariam recebendo apenas a metade do pagamento mensal, havendo mesmo aqueles cuja renda estaria 100% comprometida.[3]

Em relação a valores, importa assinalar que o montante de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor para o presente exercício, de acordo com a Lei distrital nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”, situa-se na faixa dos dez milhões de reais (precisamente: R$ 10.271.928,00). 

Como se vê, trata-se de matéria relevante, que alcança significativo número de cidadãos do Distrito Federal em condições de necessidade e envolve recursos nada desprezíveis.

Objetivamente, a mudança proposta pelo ilustre Autor não tem, por si só, o condão de gerar despesas ou comprometer a higidez do Fundo. O que ela faz, tão somente, é inserir uma terceira ordem de prioridades para aplicação dos recursos do Fundo. A nova prioridade a ser fixada, de acordo com essa proposta, lembremos, é a oferta de crédito em condições adequadas e juros subsidiados a quem comprovadamente se encontra em condição de superendividamento de modo a garantir o mínimo existencial. Ela se mostra plenamente de acordo, portanto, com a finalidade precípua do Fundo, qual seja, o financiamento de atividades voltadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor.

Destaque-se: as atividades que porventura vierem a ser implementadas deverão, previamente, ser aprovadas pelo Conselho de Administração, garantindo-se, assim, atenção especial a necessidades e disponibilidades em cada caso concreto, sob devida responsabilidade jurídica.

Cabe assinalar que esta Casa se tem debruçado sobre o tema dos superendividados; inclusive, aprovou matéria no sentido de amparar devedores nessa condição especial, como é o caso da recente Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que 

... estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Cumpre observar, por fim, aspectos formais do processo legislativo, designadamente o disposto nos arts. 53, 64 e 109 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal”, in verbis: 

...

Art. 53. Cada lei complementar, em sua ementa, fará remissão ao dispositivo da Lei Orgânica que estiver sendo disciplinado.

...

Art. 64. Ementa é a parte do título que permite identificar a lei pela síntese de seu conteúdo ou finalidade.

§ 1º A ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da lei.

...

Art. 109. A lei cuja finalidade principal for a de alterar outra incluirá, em sua ementa, a ementa da lei alterada.

...

Mediante a apresentação da Emenda Modificativa constante do Anexo I, infra, trata-se de proceder à adequação da ementa do PLC nº 7/2023, para incluir menção ao dispositivo da Lei Complementar nº 50/1997 a ser alterado, bem como para destacar a finalidade da medida proposta.

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, desde que acatada a Emenda Modificativa constante do Anexo I.

Sala das Comissões, em      de                de 2023.

[1] Disponível em https://www.defensoria.df.gov.br/?p=39416. Acesso em 10/10/2023.

[2] Arquivo disponível em https://www.serasa.com.br/assets/cms/2022/Mapa-da-inadimplencia-Janeiro.pdf. Acesso em 25/9/2023.

[3]Comissão Geral: “O endividamento dos servidores públicos do Distrito Federal com o Banco de Brasília – BRB”, Plenário da CLDF, 23 de fevereiro de 2023. Ver Notícia/Agência CLDF, “Distritais buscam solução para servidores superendividados com o BRB” (23/02/2023), disponível em https://www.cl.df.gov.br/-/comissao-geral-debate-o-endividamento-de-servidores-do-df-com-o-brb. Acesso em 10/10/2023.

[1] Cf. Lei federal nº 14.181, de 2021, que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”; reproduzida ao final, no Anexo II.

emenda <tipo>

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.”

Dê-se à Ementa do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, a seguinte redação: 

Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor”, para acrescentar, entre as prioridades do Fundo, atividades de apoio aos cidadãos em situação de superendividamento com vista à garantia do mínimo existencial. 

JUSTIFICAÇÃO

Impõe-se a obediência legal a aspectos formais do processo legislativo, designadamente o disposto nos arts. 53, 64 e 109 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal”, in verbis: 

...

Art. 53. Cada lei complementar, em sua ementa, fará remissão ao dispositivo da Lei Orgânica que estiver sendo disciplinado.

...

Art. 64. Ementa é a parte do título que permite identificar a lei pela síntese de seu conteúdo ou finalidade.

§ 1º A ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da lei.

...

Art. 109. A lei cuja finalidade principal for a de alterar outra incluirá, em sua ementa, a ementa da lei alterada.

...

Trata-se, portanto, de proceder à adequação da ementa do PLC nº 7/2023 para incluir menção ao dispositivo da Lei Complementar nº 50/1997 a ser alterado, bem como para destacar a finalidade da medida proposta.

Deputado iolando

Folha de votação

Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que "Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 03 de dezembro de 2024

SOLANGE TOMÉ DA SILVA FERRAZ

Secretário substituta da Comissão de Defesa do Consumidor

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Da CEOF sobre o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que propõe alteração na Lei Complementar nº 50, de 1997, para incluir como finalidade do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor a oferta de crédito em condições adequadas e com taxas de juros subsidiadas a cidadãos em situação de superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial.

A proposta insere o inciso III ao § 2º do art. 3º da referida Lei Complementar, estabelecendo que os recursos do Fundo possam ser utilizados para políticas de crédito voltadas a consumidores superendividados, desde que comprovada tal condição.

A justificativa enfatiza a relevância da medida como forma de proteção social e econômica, especialmente diante do crescente número de consumidores afetados por dívidas excessivas que comprometem sua subsistência, e destaca a baixa execução orçamentária do Fundo, com reversões recorrentes de seus saldos ao Tesouro do Distrito Federal, conforme alertado pelo Tribunal de Contas do DF.

A proposição foi distribuída à CDC em análise de mérito, e à CEOF e CCJ para análise de admissibilidade.

A proposição foi aprovada no âmbito da CDC, com acatamento da Emenda Modificativa nº 1.

No prazo regimental (art. 163), não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

O Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 visa assegurar, por meio do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, medidas que viabilizem o crédito responsável a consumidores superendividados, com o objetivo de garantir o mínimo existencial.

A proposta se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana e às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à Lei Federal nº 14.871/2021, que reformou o tratamento do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro.

Do ponto de vista da compatibilidade orçamentária, observa-se que a proposta não cria nova fonte de despesa, mas redireciona a utilização de recursos já existentes no Fundo, cuja arrecadação decorre de sanções administrativas impostas a fornecedores infratores. A alteração proposta representa, portanto, uma reorientação de finalidade, sem impacto orçamentário negativo imediato, tampouco criação de despesa obrigatória.

Dessa forma, entende-se que a proposição é compatível com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de observar os princípios da responsabilidade fiscal.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade e aprovação do PLC nº 7/2023, nos termos do art.65, I, do RICLDF, nos termos da redação conferida pela Emenda Modificativa nº 1 da CDC.

Sala das Comissões, …

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor”, para acrescentar, entre as prioridades do Fundo, atividades de apoio aos cidadãos em situação de superendividamento com vista à garantia do mínimo existencial.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º...

§ 2º...

III – oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas a cidadãos que comprovem situação de superendividamento de modo a garantir o mínimo existencial.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça