emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput do Art. 38 e aos incisos I, II e III do § 2º do Art. 38, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

           Art. 38. As áreas econômicas, baseadas no ZEE-DF e definidas em regulamento próprio no prazo de 18 meses, são áreas onde deve ser incentivada a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, qualificação urbana, articulação institucional e formação de parcerias público-privadas.

               …

             § 2º …

         I - diversificação no dimensionamento de lotes, de modo a permitir a instalação de empreendimentos de diferentes portes e tipologias, resguardados os riscos ecológicos da área e o potencial de contaminação do solo e subsolo;

                II – articulação entre a infraestrutura logística, os corredores de transporte de cargas e o sistema viário compatível com o fluxo de insumos e de produtos, regulados os níveis de emissão de GEE para controlar os impactos negativos sobre a saúde da população residente próximas da rede viária;

       III – disponibilidade de infraestrutura urbana adequada, compreendendo redes de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, mobilidade e conectividade digital;

 JUSTIFICAÇÃO

                Há necessidade de incorporar o conteúdo da Lei do ZEE-DF nas diretrizes deste PLC para dar mais um passo na inclusão socioeconômica mediante a diversificação da matriz produtiva e sua desconcentração espacial. A recepção de diretrizes do ZEE no PLC dá se pela necessidade de adequação deste PLC aos comandos da lei do ZEE-DF, for força da Lei Orgânica do DF (art. 320) e fortalece a integração de normas e a corresponsabilidade nas políticas públicas nos termos do SISPLAN.

Deputado gABRIEL mAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte inciso XIII, entre os atuais XII e XIII, ao art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando os demais incisos:

Art. 40. ...

...

XIII – assegurar a assistência jurídica e social gratuita e integral às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica em processos de desocupação ou reassentamento;

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A positivação da assistência jurídica e social, gratuita e integral para famílias em desocupação/reassentamento, concretiza a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o direito à moradia adequada enquanto direito social, assegurando isonomia material em contextos de alto risco social. 

Ao priorizar pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, a redação dá lastro a adaptações razoáveis (em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão – LBI) e ao dever de proteção integral a crianças/adolescentes e idosos (CF, arts. 227 e 230), bem como cria base para atuação articulada com a Defensoria Pública e a rede socioassistencial. 

O dispositivo converte em condição de legitimidade do ciclo decisório a presença de apoio técnico e psicossocial, reduzindo litigiosidade, custos públicos e danos sociais.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII do art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

Art. 40. ...

...

XIII - reassentar famílias para áreas adequadas nos casos de ocupação irregular de interesse social em áreas de risco ou em áreas sensíveis ambientalmente, garantindo moradia digna, com alternativa habitacional previamente assegurada;

...

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A nova redação condiciona o reassentamento à alternativa habitacional previamente assegurada e à preservação de vínculos comunitários, educacionais e laborais, evitando soluções formais sem efetividade social. A exigência de “prévia asseguração” torna o ato verificável.

O dispositivo tutela o núcleo do direito à moradia adequada (segurança da posse, habitabilidade, localização e custos) e promove continuidade de vida das famílias, mitigando rupturas e impactos psíquico-sociais.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos arts. 58 e 62, II do projeto a seguinte redação: 

Art. 58. A Macrozona Urbana deve ser planejada, ordenada e qualificada visando ao desenvolvimento equilibrado das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, à redução das desigualdades socioespaciais, à promoção de justiça socioambiental e à garantia do direito à cidade. 

Art. 62.   

(...) 

II – harmonizar as demandas do desenvolvimento econômico e social e as necessidades gregárias e culturais da população com a preservação da concepção urbana do Conjunto Urbanístico de Brasília; 

 JUSTIFICAÇÃO

Brasília nasceu como cidade planejada, fato esse que não é o comum na história das cidades brasileiras e mundiais. A ideia de um Plano Diretor de Ordenamento Territorial – algo que, ainda que não fosse uma novidade nos anos 1950, só ganhou grande relevância no Brasil a partir da Constituição de 1988 –, portanto, nunca lhe foi estranha. Não é à toa que o plano original, que atualmente recebe o nome de Conjunto Urbanístico de Brasília, tem todo um tratamento diferenciado nos PDOT’s atual e em via de revisão: a visão de um território criteriosamente ordenado sempre preponderou como marca registrada a ser reafirmada, questão primordial de identidade. 

Utópica, a nova capital não foi aposta pequena, como nos mostra um estudioso das artes, o professor Lorenzo Mammì: ela estava inserida numa onda modernista muito particular, de um construtivismo que “não se propunha como modelo de produção”, já que aqui não havia uma “cultura industrial consistente sobre a qual se apoiar”, pondo ênfase, em vez disso, no cultivo das relações interpessoais, dentro de uma proposta de “educação dos sentidos”1. As contradições sociais do mundo industrial, nessa versão do modernismo, eram deixadas de lado ou suavizadas, numa sorte de “racionalização indolor da vida”2, em que a história em si era negada em prol de algo futuro. Brasília seria a prova de que isso era possível, que etapas podiam ser puladas e novas relações sociais poderiam surgir a partir de uma proposta fortemente estética que misturava “sem mediações natureza e tecnologia, arcaísmo e projeção no futuro”. 

Os anos mostraram que tal utopia não se realizou, não obstante a sua importância e força imaginativa perante o Brasil e o mundo: a realidade de uma metrópole, com tudo o que ela pode comportar de frieza e distanciamento humanos, de segregação social, se impôs e, na visão desse autor, Brasília pode hoje ser vista como uma ruína, “um grande corpo branco (...) cujas funções vitais estão enfraquecidas e cujas articulações internas vão se perdendo”3. Porém, como ele mesmo afirma, ruinas são importantes na medida em que contam uma história comum, na medida em que vinculam. 

A capital federal é hoje uma metrópole que necessita, como toda urbe, de leis que planejem e ordenem seu crescimento; e que podem, como é o caso presente, incorporar não só a lição deixada pelo trajeto percorrido até o presente, mas também, em nova clave, a dimensão utópica vigente desde a sua concepção. A lição principal é a de que os conflitos que marcam a sociedade não são superados de forma tão imediata ou espontânea. É necessário, ao que tudo indica, encará-los de frente, um a um, e ir encontrando saídas, consensos, fazendo mediações entre as partes. E a dimensão utópica pode estar na renovação da aposta nas relações interpessoais, porém desta vez sem tanta ênfase na tecnologia e no futuro: o presente conta tanto quanto o futuro, o bem-estar aqui e agora e o cuidado e as alegrias do encontro com o próximo não podem ser negligenciados como ponte para esse futuro. 

É por isso que é fundamental que este PDOT traga e dê consequência à noção de “direito à cidade”. A cidade é o local mais propício para a resolução de conflitos e os seus habitantes necessitam dela para manifestar seus temores, dúvidas, anseios, vontades, alegrias, esperanças. Direito à cidade significa que a cidade não pode lhes ser hostil, que eles podem contar com ela como forma de conduzir suas vidas com mais prazer e sentido, que ela os acolhe em suas necessidades existenciais naturais de seres humanos. As pessoas precisam umas das outras não só no sentido econômico. É por isso, fundamentalmente, que as cidades existem – algo que não foi esquecido por Lúcio Costa quando pensou na escala gregária que Brasília teria que ter. 

O direito à cidade, embora não tenha tido lugar explicito na Constituição em vigor, ao longo dos anos, nas lutas pela sua efetivação, tem tido forte conexão com o direito à cultura, esse sim inscrito na Lei Maior: 

Art. 215. O Estado garantira´ a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiara´ e incentivara´ a valorização e a difusão das manifestações culturais. 

Esse vínculo não é à toa, posto que não há meio mais em sintonia com a natureza conflitual do ser humano – esse que busca incessantemente saber quem é, de onde veio e para aonde vai – do que o universo da cultura. Nele, como nos mostram os principais críticos e historiadores da arte, não há jamais palavras finais, as verdades estabelecidas são sempre provisórias. Segundo o historiador da arte Jorge Coli, 

“A cultura se constitui por uma rede complexa, e uma noção simples como a de verdade a simplifica e desnatura. Está claro, todos procedemos por determinantes de convicções que se aproximam bastante da noção e do sentimento de verdade. Mas nessas convicções a noção de erro, a possibilidade do engano, da incompletude devem estar sempre presentes. As justas jurídicas, os debates políticos (ou mesmo culturais) funcionam quase sempre como um torneio em que o objetivo é ganhar. Empregam-se efeitos de eloquência, astúcias de todo tipo, para vencer o adversário. Ora, nas relações que podemos estabelecer com a cultura, o debate deve ter não o sentido da concorrência e da vitória, mas a possibilidade de incorporar, ao nosso pensamento, coisas que nos escapavam. Melhor mudar de debate para diálogo. 

Essa posição é muito mais difícil do que parece. Ela é, também, menos propulsora de ações enérgicas, porque menos, muito menos, unívoca. Ela é, por assim dizer, desconfortável. Mas esse desconforto garante a dúvida, a necessidade sincera do exame, a sensação latente de que sempre é possível estar errado. A certeza não pode ficar órfã do incerto, sob pena de tornar-se tirânica.”4 

O conflito, nesse ambiente, ao invés de algo a ser escamoteado ou temido, é a matéria prima – e o que daí resulta é um apaziguamento, em vez de um acúmulo de problemas não resolvidos, de tabus. As diversas artes da humanidade, assim como a mais variadas manifestações culturais locais, são verdadeiras usinas de tratamento de dilemas dos quais, temos finalmente que reconhecer, jamais estaremos livres. 

As novas gerações, que se deparam cada vez mais com perspectivas sombrias de sobrevivência (enquanto espécie, notadamente), parecem já ter compreendido que novos modelos sociais precisam surgir. Se, nos anos 1950, o modernismo à brasileira apostava na interpessoalidade e numa suavidade que lhe seria inerente, mas de forma um tanto precoce, até mesmo inocente, hoje essa aposta assume um caráter de emergência; e as cidades, no seu afã de ordem, não podem ser reiteradamente cegas às necessidades primordiais e históricas das pessoas que as habitam. Espaços permanentes ou intercambiáveis onde tanto as novas gerações quanto as mais velhas possam exercer em segurança e com o devido apoio e incentivo do Estado o fazer artístico e o encontro com a variedade de públicos carecem ter lugar num PDOT que atenda verdadeiramente à realidade e às perspectivas urgentes de futuro desta que é hoje a terceira maior cidade brasileira. 

São esses os motivos que me levam a convocar os nobres pares a aprovarem a presente proposição. 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao §1º do art. 157 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

Art. 157. ...

... 

§ 1º O direito à assistência técnica em habitação de interesse social (ATHIS) para a população reassentada deve ser garantido, na forma da Lei Federal 11.888/2008. 

...

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo conferir maior precisão normativa ao §1º do art. 157 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, ao explicitar que o direito à assistência técnica em habitação de interesse social (ATHIS) para a população reassentada deve observar os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 11.888/2008.

A ATHIS é uma política pública nacional que visa garantir às famílias de baixa renda — até três salários mínimos — o acesso gratuito à assistência técnica para construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias. Essa assistência deve ser prestada por profissionais habilitados, como arquitetos e urbanistas, com apoio do poder público, conforme previsto na legislação federal.

Ao vincular expressamente o dispositivo à Lei nº 11.888/2008, a emenda fortalece o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e assegura que o reassentamento de famílias em decorrência de intervenções urbanas seja acompanhado de suporte técnico qualificado, promovendo segurança, salubridade e dignidade habitacional.

Além disso, a redação proposta contribui para a efetivação de políticas urbanas inclusivas, valorizando territórios de interesse social e ampliando o alcance da ATHIS no contexto do Distrito Federal, em consonância com os princípios do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao inciso VI do § 1º do art. 177 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

Art. 177. ...

§ 1º ...

...

VI – a indicação de local para reassentamento da população de baixa renda com garantia de acesso a serviços públicos essenciais de educação, saúde, segurança, transporte e saneamento.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Reassentamento sem acesso a serviços (educação, saúde, segurança, transporte, saneamento) reproduz exclusão. A garantia de acesso efetivo a serviços essenciais incorpora o componente locacional da moradia adequada, conforme parâmetros internacionais e o próprio PLC nº 78/2025 (proximidade/mesmo setor/AQU).

O dispositivo alinha urbanismo e direitos sociais, preservando redes de cuidado, emprego e estudo e reduzindo custos públicos indiretos. A exigência de serviços é parte essencial da adequação habitacional, não medida acessória.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio felix

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao Art. 150, IV, do projeto a seguinte redação: 

Art. 150. As AIC são classificadas nas seguintes categorias:   

(...) 

IV – Territórios de Ocupação Cultural – TOC, constituída por localidades destinadas à formação, fruição e produção de serviços e bens culturais e artísticos da economia criativa e solidária ou relacionadas ao carnaval nos dias da sua vigência ao longo do ano. 

 JUSTIFICAÇÃO

O carnaval é uma tradição cultural, de caráter festivo, que ao longo dos anos e décadas – desde o longínquo Brasil Colônia – passou a adquirir paulatinamente o feitio de um patrimônio cultural da nação brasileira. Sua história é bastante rica e não pode ser resumida ao carnaval de uma cidade ou mesmo de uma região específica: existem diferenças, até nos ritmos musicais predominantes (tome-se o carnaval do Recife e de Olinda, por exemplo, marcados pelo frevo e maracatu em vez do samba).     

Uma literatura na área das ciências sociais já está consagrada sobre esse fenômeno, posto que ele acabou se firmando como um pilar identitário e, consequentemente, um gabarito de inteligibilidade da própria sociedade brasileira. Ela se encontra hoje tão madura que passou a servir de apoio para uma investigação pioneira na área do direito, a qual indagou – e terminou por afirmar – a existência em nosso território nacional, e respectivo ordenamento jurídico, de um “direito ao carnaval” ou “à folia”. Tal indagação partiu da constatação de que essa festa não se configura como uma efeméride cívica e nem como uma data religiosa ou marco simbólico, mas como “um processo vívido, que não se pereniza pela memória, mas pela fruição tempestiva e presente de uma manifestação cultural dotada de inúmeras simbologias e representações”, um “fato social arrebatador”.1 Tão arrebatador que, conforme se verifica ano após ano e na quase totalidade das cidades deste imenso país – trata-se de um fenômeno essencialmente urbano –, quer o poder público atue em prol de sua realização, quer não (agindo no sentido de domesticá-lo, dificultá-lo ou mesmo impedi-lo), ele acontece: os foliões saem às ruas e nelas “brincam” durante o período de sua vigência. 

Guilherme Varella, autor desse estudo – uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP –, nele nos fornece o conjunto de argumentos jurídicos que constatam o referido direito dos cidadãos brasileiros ao carnaval, inclusive enquanto “direito fundamental”, bem como a consequente obrigação do Estado em garantir a sua realização, de preferência sem jamais interferir em seu conteúdo expressivo e deliberativo. Ele parte da sua evidente condição de patrimônio cultural da nação e envereda pelos dispositivos constitucionais que asseguram 1. “o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional” (Art. 215) e 2. que “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação” (Art. 216, §1º); acrescenta o aspecto inequívoco de liberdade (artística ou cultural, de pensamento e mesmo de manifestação política) do qual a festa também se reveste para, mediante três dispositivos constitucionais (Art. 5º, IX, Art. 216, §1º e Art. 220, §2º) e todo um arcabouço infraconstitucional, reforçar essa condição de direito humano capital; e termina por mostrar o seu vínculo com esse direito que diz respeito, agora expressamente, ao PDOT: o direito à cidade. 

Partindo dos principais teóricos desse “novo” conceito, possuidor de um “espírito convocatório” e sinônimo de uma “plataforma que reivindica outro uso, outra lógica e outra organização da cidade”, Varella termina por mostrar que o carnaval de rua no Brasil, depois de muita persistência de alguns dos seus protagonistas, é hoje um “ator, vetor e vocalizador do direito à cidade”. Há proveito em seguir a sua linha de raciocínio, que inicia com o criador do conceito, o pensador francês Henri Lefebvre, para quem “o direito à cidade só pode ser concebido como ‘direito à vida urbana, transformada, renovada’”, pois “trata-se da busca de um modelo que extrapola a problemática urbana como mera e tecnicista gestão do espaço e da organização territorial para moradia”.2 Em sentido parecido, apresenta a esse respeito a fala, mais atual, do teórico anglo-americano David Harvey: 

“’A questão de que tipo de cidade queremos não pode ser divorciada do tipo de laços sociais, relação com a natureza, estilos de vida, tecnologias e valores estéticos que desejamos. O direito à cidade está muito longe da liberdade individual de acesso a recursos urbanos: é o direito de mudar a nós mesmos pela mudança da cidade. Além disso é um direito comum antes de individual já que esta transformação depende inevitavelmente do exercício de um poder coletivo de moldar o processo de urbanização. A liberdade de construir e reconstruir a cidade e a nós mesmos é, como procuro argumentar, um dos mais preciosos e negligenciados direitos humanos’”.3 

Por fim, o carnaval de rua se revela como ator, vetor e vocalizador do direito à cidade, já que, nele,   

“O uso cultural da cidade se apresenta como um choque do uso urbano, pela alteração radical da normalidade e das funções originalmente pensadas para os espaços, por meio da intensa mobilização e interação de pessoas em um período concentrado de tempo, da modificação imagética dos lugares e da inserção massiva de elementos cênicos e musicais de forma inusitada, em locais não preparados para tanto”.4 

Nada a temer, porém, nesse "choque" se formos atentar, ainda com Varella5, para o que a teoria sociológica sobre os rituais festivos já levantou. Rituais desse tipo, em que há uma "suspensão temporária da vida regrada", existem como necessidade humana seja de repor energias para um retorno "à vida cotidiana de fadiga e sujeição ao trabalho" (na visão de Émile Durkheim), seja como meio de ressuscitamento em si da vida (na visão de Mikhail Bakhtin, referindo-se especificamente ao carnaval): neles, instaura-se um tempo dito "místico", que tem "o 'extraordinário como regra'" (na análise de Roger Callois). Como vemos, esses rituais não estão tão distantes assim dos rituais religiosos – os quais, igualmente, atendem a necessidades humanas de renovação da vida social e interior. São extremamente benéficos, tanto do ponto de vista social, pelo que trazem de coesão, quanto individual, pelo aspecto psicológico. 

O direito à cidade está acertadamente consignado nesta revisão do PDOT, como “princípio” que rege a política territorial (Capítulo II do Título I, Art. 6º). Contudo, ele não pode ser uma mera e isolada declaração inicial, desprovida de uma real tradução ao longo do restante desse documento legal, tal como está presentemente configurado.   

O carnaval de rua nas cidades do Distrito Federal, conforme acima dito, irá, anualmente, acontecer, conte ele ou não com o poder público – sendo evidente que se espera que este cumpra o que está na Lei (inclusive na Lei Distrital 4.738 de 29/12/2011, específica sobre o assunto) e assegure a realização anual e plena da festa. Trata-se, como vimos, de manifestação cultural fundante de um direito multifacetário; e de manifestação que requer o uso de territórios muito particulares: as ruas, praças, parques e demais logradouros da cidade, dos quais os cidadãos adeptos da folia se apropriam à sua maneira durante esse período delimitado. O PDOT precisa dar atenção a esse fato, no mínimo como modo de fazer cumprir a sua declaração de estar sob a égide do direito das pessoas à cidade. 

Tendo trazido a ideia da existência de Territórios de Ocupação Cultural – TOC no bojo da estratégia de Áreas Especiais de Interesse Cultural - AIC, parece-nos que é nela que o direito ao carnaval deve entrar no novo PDOT, sendo acrescida ao texto, que já prevê esses territórios sendo constituídos por "localidades destinadas a` formação, fruição e produção de serviços e bens culturais e artísticos da economia criativa e solidária", a expressão "ou relacionadas ao carnaval nos dias da sua vigência ao longo do ano". Logradouros onde o carnaval de rua histórica e tradicionalmente acontece poderão, assim, não mais correr o risco de se verem imunes a essa livre, saudável e renovadora tradição. 

São esses os motivos que me levam a convocar os nobres pares a aprovarem a presente proposição. 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte art. 291, entre os atuais arts. 290 e 291, ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando-se os demais dispositivos:

Art. 291. A Câmara Distrital de Mediação Prévia em Desocupações e Reassentamentos – CDM-DR, de caráter permanente, deve conduzir processos de diálogo preliminares a medidas de desocupação coletiva.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A criação da Câmara Distrital de Mediação Prévia em Desocupações e Reassentamentos – CDM-DR institui fórum estável e especializado de diálogo, em consonância com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 510/2023, que recomenda instâncias colegiadas para gerir consensualmente conflitos fundiários. A mediação qualificada antes de qualquer medida material permite construir soluções graduais, seguras e proporcionais.

A CDM-DR fortalece a participação das famílias e entidades representativas, viabiliza cronogramas pactuados, reduz riscos de violência institucional e melhora a coordenação intersetorial. É mecanismo de prevenção de violações e de eficiência administrativa, alinhado a boas práticas nacionais e internacionais.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio felix