emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VIII do art. 14 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

VIII – promover o enquadramento dos corpos hídricos em classes de qualidade compatíveis com os usos predominantes, assegurando sua revisão periódica e a integração entre gestão territorial e gestão de recursos hídricos.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação proposta apoia-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem ao Poder Público o dever de proteger os recursos naturais, garantir o equilíbrio ecológico e promover o desenvolvimento sustentável. Tais dispositivos fundamentam diretrizes estratégicas de gestão hídrica alinhadas à realidade territorial e à preservação ambiental.

A alteração do art. 14, VIII, para incluir revisão periódica e integração entre gestão territorial e de recursos hídricos é um aprimoramento técnico essencial. O enquadramento dos corpos hídricos em classes de qualidade deve refletir o uso predominante e a dinâmica do território, considerando expansão urbana, alterações rurais e novos empreendimentos. A revisão periódica garante que as classes permaneçam atualizadas, mantendo a eficácia da gestão e prevenindo obsolescência normativa.

Dessa forma, a emenda fortalece a gestão integrada dos recursos hídricos, assegurando que decisões sobre uso e proteção da água sejam continuamente compatíveis com a realidade ambiental e territorial. O dispositivo promove um modelo de planejamento adaptativo, capaz de conciliar desenvolvimento urbano, conservação dos ecossistemas aquáticos e sustentabilidade dos recursos hídricos do Distrito Federal.

Deputado max maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o parágrafo ao artigo 188 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:

(…)

§   Instituir a gestão e o detalhamento cartográfico dos Corredores Ecológicos para a proteção da biodiversidade e conectividade entre as Unidades de Conservação e as Áreas de Preservação Permanente (APP), definindo parâmetros de uso e ocupação específicos para sua efetiva manutenção no âmbito do planejamento territorial.

(…)
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda apoia-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem como dever do Poder Público a promoção do desenvolvimento sustentável, a proteção da biodiversidade e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essas diretrizes orientam a integração entre planejamento territorial e conservação ambiental como fundamentos do ordenamento do território distrital.

A proposta de instituir a gestão e o detalhamento cartográfico dos Corredores Ecológicos corrige a ausência de definição legal e operacional dessas áreas, essenciais para a conectividade entre Unidades de Conservação e Áreas de Preservação Permanente (APPs). Ao definir parâmetros específicos de uso e ocupação, a emenda impede a descaracterização dos corredores por subdivisões do solo e consolida a conservação ambiental como diretriz vinculante do planejamento territorial.

A medida fortalece a infraestrutura ecológica do Distrito Federal, assegurando a continuidade dos fluxos biológicos e a manutenção dos serviços ecossistêmicos. Além de prevenir a fragmentação ambiental, promove um modelo de desenvolvimento territorial equilibrado, no qual a expansão urbana respeita os limites ecológicos e reforça a resiliência socioambiental do território.

Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XI do art. 18 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XI - implementar a política de infraestrutura verde e de arborização urbana, promovendo a equidade territorial na distribuição de serviços ecossistêmicos, de modo a contemplar processos ecológicos de suporte, a fim de gerar benefícios efetivos, como a drenagem natural dos solos, a redução das temperaturas urbanas, a correção progressiva das ilhas de calor e a melhoria da qualidade e da umidade do ar, com especial prioridade às áreas e Regiões Administrativas com comprovado déficit de cobertura vegetal e arbórea;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação proposta apoia-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento sustentável, proteger os recursos naturais e garantir a qualidade de vida da população. Tais dispositivos orientam a adoção de políticas de resiliência territorial que integrem adaptação climática, equidade socioambiental e preservação ecológica.

A alteração do art. 18, XI, para incluir infraestrutura verde, arborização urbana e equidade territorial na distribuição de serviços ecossistêmicos reforça o caráter estratégico da política de resiliência. A diretriz passa a exigir que o planejamento urbano priorize a arborização e a criação de áreas verdes nas regiões com menor cobertura vegetal, garantindo que os benefícios ambientais — como drenagem natural dos solos, redução das temperaturas urbanas, correção das ilhas de calor e melhoria da qualidade do ar — sejam distribuídos de forma justa.

Com a inclusão deste dispositivo, a política de resiliência territorial do Distrito Federal fortalece a adaptação climática e a justiça ambiental, atuando de forma direcionada nas áreas mais vulneráveis à degradação e aos efeitos das mudanças climáticas. A emenda assegura que os investimentos em infraestrutura verde promovam benefícios efetivos e equitativos, aumentando a qualidade de vida e a sustentabilidade dos territórios urbanos. 

Sala das Comissões, em….
 

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao § 2º do art. 336 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 2º O imóvel alvo da dação em pagamento, fica previamente condicionado ao atendimento da política habitacional de interesse social podendo ser destinado, caso comprovada inviabilidade técnica para uso habitacional, a outras políticas setoriais.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do § 2º do Art. 336 para especificar que o imóvel recebido em dação em pagamento deve ser, prioritariamente, destinado ao atendimento da política habitacional de interesse social (HIS).A importância dessa iniciativa é de natureza social e estratégica. O mecanismo de dação em pagamento, frequentemente utilizado para a quitação de dívidas com o poder público, gera um estoque de imóveis que, se não direcionado, pode ser subutilizado. 

Ao vincular essa prerrogativa legal à HIS, a emenda transforma um instrumento fiscal em uma ferramenta ativa da política habitacional. Isso contribui diretamente para aumentar a oferta de imóveis para a habitação de interesse social, um setor historicamente deficitário. Dessa forma, o PDOT utiliza recursos públicos (imóveis) para cumprir a função social da propriedade e garantir o direito à moradia digna para a população de baixa renda.

Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel