EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Adicione-se o seguinte inciso ao Art. 44 do Projeto de Lei Complementar:

Art. 44. ...

...

XVI – viabilizar linhas de crédito rural, fundiário e de produção, contratadas em instituições financeiras com atuação no Distrito Federal, observando a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste dispositivo que prevê a viabilização de linhas de crédito rural, fundiário e de produção, contratadas em instituições financeiras com atuação no Distrito Federal, revela-se fundamental para o fortalecimento da política de desenvolvimento territorial, social e econômico da região.

Ao estimular a formalização das atividades e a ampliação da capacidade de investimento, tais linhas de crédito contribuem diretamente para a geração de emprego e renda, visando o abastecimento alimentar da população e evitando o processo de urbanização predatório, uma vez que fortalecem a permanência da atividade rural. A exigência de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) garante que a medida seja implementada com responsabilidade fiscal, alinhando-se às metas e prioridades estabelecidas para a gestão pública, evitando a criação de despesas sem a devida previsão legal e orçamentária.

Portanto, a previsão normativa não apenas amplia o alcance das políticas públicas de ordenamento territorial e desenvolvimento rural, como também assegura segurança jurídica e sustentabilidade fiscal, atendendo ao princípio da eficiência e ao dever estatal de promover o desenvolvimento econômico e social equilibrado.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o inciso XVII ao art. 103 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

“Art. 103. (...) 

XVII - reduzir progressivamente o déficit habitacional e social, representado pela carência de infraestrutura urbana, de serviços sociais e de moradia, por meio de investimentos e da aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar. ” 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O inciso XVII do art. 103, ora proposto, busca incluir, entre as diretrizes para a ocupação urbana, a redução progressiva do déficit habitacional e social, representado pela carência de infraestrutura urbana, de serviços sociais e de moradia, por meio de investimentos e da aplicação dos instrumentos previstos no PDOT.

Diretriz semelhante já consta no atual PDOT (Lei Complementar nº 803/2009), no inciso IX do art. 37, que trata das diretrizes para urbanização, uso e ocupação do solo. De fato, a manutenção do dispositivo no novo texto é fundamental para assegurar que a política territorial tenha como eixo estruturante a correção das desigualdades socioespaciais.

Como se sabe, o Distrito Federal é uma das unidades federativas mais desiguais do país, com profundas disparidades entre Regiões Administrativas no acesso a infraestrutura urbana, transporte, saneamento, equipamentos de saúde, educação e áreas verdes. O déficit habitacional local é expressivo, abrangendo habitações precárias, coabitação forçada, ônus excessivo com aluguel e adensamento excessivo em domicílios alugados.

A inclusão dessa diretriz reforça, portanto, a obrigação do Poder Público de priorizar investimentos e adotar instrumentos de política urbana que revertam a exclusão territorial, ampliem o acesso a serviços essenciais e garantam moradia digna. Além disso, vincula o planejamento urbano às metas de redução das desigualdades, ao direito constitucional à moradia e ao desenvolvimento sustentável, atendendo ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e ao art. 6º da Constituição Federal.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda aditiva, como medida necessária para enfrentar o déficit habitacional e social, promover justiça territorial e garantir o direito à cidade para toda a população do Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao § 3º do Art. 51 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 51. ...

...

§ 3º As glebas com características rurais localizadas em macrozona urbana regularizadas por meio de contrato específico são consideradas Áreas de Conexão Sustentável – ACS, e têm prioridade na regularização fundiária, nos termos da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo conferir segurança jurídica e coerência normativa aos processos de regularização fundiária de ocupações situadas em áreas urbanas com características rurais, especialmente aquelas localizadas em terras públicas integrantes de glebas abrangidas pela lei de regularização de terras públicas rurais.

Ao estabelecer prioridade para essas ocupações, promove-se a racionalização dos instrumentos de regularização fundiária, em consonância com os princípios da função social da propriedade e da função social da cidade.

É cediço que cabe à Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, definir os casos que serão priorizados na promoção da regularização fundiária urbana. No entanto, tal priorização pode acabar por prejudicar o ocupante dessas áreas rurais que, de alguma forma, tenha observado a legislação vigente — seja preservando a vocação rural ou ambiental original da área estabelecidos na norma original.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital