emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos caputs dos artigos 79 e 81 a seguinte redação:

Art. 79. A zona rural de uso controlado é composta, predominantemente, por áreas de atividades agropastoris, de subsistência e comerciais, sujeitas às restrições e condicionantes impostos pelo risco ecológico e pela proteção dos mananciais destinados à captação de água para abastecimento público. 

(…)

Art. 81. A zona rural de uso controlado deve compatibilizar as atividades produtivas nela desenvolvidas compatíveis com a conservação dos recursos naturais, a recuperação ambiental, a proteção dos recursos hídricos e a valorização de seus atributos naturais, de acordo com as seguintes diretrizes específicas: 

 JUSTIFICAÇÃO

Aprimoramento do texto por meio da reformulação e articulação dos dispositivos, tornando-o mais compreensível, especificamente ao vincular as atividades produtivas com as respectivas natureza, auxiliar na verificação de coerência com a vocação da zona rural. Ademais, é fundamentar garantir a vocação rural tanto de produção quanto de preservação da infraestrutura ecológica e os respectivos serviços ecossitêmicos. 

Deputado Gabriel magno

emenda Nº       (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso I do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

– os parcelamentos de solo, particularmente a regularização fundiária de assentamentos urbanos, devem obrigatoriamente minimizar os impactos adversos sobre o habitat, bem como sua recuperação, restauração e reabilitação, protegendo e promovendo funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos associados

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais. O PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intenção da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Modifica-se ao inciso II do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

II-  promover o manejo e uso sustentável do Cerrado, por meio do planejamento do uso da terra orientado para a proteção, a promoção e o acesso a serviços ecossistêmicos, a ser obrigatoriamente considerado no licenciamento ambiental com potencial médio e alto poder poluidor e na outorga do direito de uso da água.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais. O PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intenção da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso V do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

V - estabelecer as metas de redução com os setores com maiores emissões do Distrito Federal segundo o inventário de emissões, bem como ampliar o apoio e reconhecimento a ações estruturais que potencializem o aumento da resiliência ambiental por meio de estratégias de adaptação.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intensão para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. Neste caso, não basta estimular a compensação de GEE em uma parte do DF apenas, porque o ar fica confinado nas Unidades de Planejamento Territorial UPT. A gestão ambiental considera as bacias aéreas. 

 Considerando as diretrizes nacionais para o enfrentamento das mudanças climáticas, o DF precisa, por um lado REDUZIR as emissões. Neste sentido, há que se difundir a cultura da quantificação das emissões. A Calculadora Verde, objeto do  Decreto nº 47.413, de 4 de julho de 2025, é uma ferramenta que auxilia no planejamento de ações governamentais, medindo e estimando as emissões de GEE em projetos e ações. A ferramenta com caráter preventivo e estratégico foi desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) com apoio das secretarias de Economia (Seec-DF) e do Meio Ambiente (Sema-DF), e tem como objetivo subsidiar políticas públicas, apoiar decisões técnicas e ampliar a eficiência no uso de recursos, com base em critérios territoriais e ambientais. Essa ferramenta é utilizada para simular e estimar as emissões de GEE de diferentes iniciativas que impactam setores como Mudança de Uso do Solo, Mobilidade, Consumo Energético e Resíduos. A ferramenta é desenvolvida com base em metodologias aprovadas e utilizadas pela Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima (IPCC) e é organizada em abas que representam os setores sistematizados e listam as ações passíveis de avaliação. Estamos tratando dos compromissos dos Governos Federal, Estaduais e Distrital assumidos no tocante ao Acordo de Paris de 2015, atualizados na última Conferência das Partes - COP 29 em 2023, com os novos números para a Contribuição Nacionalmente Determinada – NDC do Brasil. 

E por outro lado, tem que promover a ADAPTAÇÃO dos territórios. Embora a compensação de emissões no Distrito Federal seja um aspecto crucial para a gestão ambiental, ela não é o único instrumento. Outro instrumento é o ZEE, cujo zoneamento e distrizes apontam o desafio de diferentes usos, inclusive urbano no tocante ao respeito e integração do desenvolvimento urbano ao ciclo da água, ou seja, ocupar com padrões urbanos sustentáveis as áreas prioritárias de recarga de aquíferos. Neste sentido, há que se trabalhar para estimular, reconhecer e premiar iniciativas estruturais positivas como boas práticas. E para tal, há necessidade de programas de educação ambiental em maior escala, não apenas para população e escola, mas para empreendedores no território, inclusive da construção civil e governo particularmente no tocante à regularização fundiária.   

Deputado gabriel magno