emenda Nº      (MODIFICATIVA)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se aos inciso I, III, VI e VIII do art. 36, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 36 …

…

I   – fomentar a implantação de áreas destinadas a atividades econômicas que fortaleçam a posição do Distrito Federal no cenário econômico regional e nacional, nos termos estabelecidos no ZEE-DF;

…

III   – ampliar as oportunidades de emprego de modo descentralizado e equilibrado no território, observada a capacidade de suporte socioeconômica e ambiental, conforme estabelecido no ZEE-DF;

…

VI  – incentivar a produção industrial não poluente, com ênfase nas atividades intensivas do conhecimento e de inovação tecnológica para as áreas estabelecidas no ZEE-DF;

…

VIII          – promover a instalação de empreendimentos de grande porte nos eixos de articulação e de integração com os municípios limítrofes do Distrito Federal, vinculados à Rede Estrutural de Transporte Coletivo, conforme a vocação econômico-produtiva instituídas no ZEE-DF.

 JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de incorporar o conteúdo da Lei do ZEE-DF nas diretrizes deste PLC para dar mais um passo na inclusão socio-econômica mediante a diversificação da matriz produtiva e sua desconcentração espacial. A recepção de diretrizes do ZEE no PLC dá se pela necessidade de adequação deste PLC aos comandos da lei do ZEE-DF, for força da Lei Orgânica do DF (art. 320).

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

   emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se aos incisos III e IV do art. 37, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 37 …

…

III - articular o planejamento territorial, nas dimensões urbana,  rural, ecológico e econômico com as políticas habitacional, de regularização fundiária, de infraestrutura e de mobilidade, de modo a buscar a funcionalidade, sustentabilidade e atratividade dos espaços produtivos;

IV – estruturar e fortalecer a infraestrutura ecológica, logística, energética, digital e de transporte necessária ao funcionamento e à expansão das atividades industriais, logísticas e de transformação.

 JUSTIFICAÇÃO

Para que o PDOT possa orientar orçamento governamental, é preciso indicar as principais dimensões que incidem sobre o território, e são elas os riscos  ecológicos e vocações ambientais, o desenvolvimento econômico com alocação territorial desconcentrada da geração de emprego e renda, o aporte de infraestrutura para a qualidade de vida, particularmente para as áreas mais vulneráveis socio-economico-ambientais.

A infraestrutura ecológica é o que possibilita a capacidade de suporte ambiental, para viabilizar o desenvolvimento sustentável. Isto significa uma mudança de paradigma, passando a olhar o Bem Comum, as funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos como resultados de uma infraestrutura ecológica fundamental de ser promovida no DF.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Alterem-se os Mapas 1A e 1B do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, bem como os demais mapas correlatos, para que a área do Residencial Novo Horizonte na Região Administrativa de Água Quente, às margens do entroncamento entre as rodovias DF 280 e DF190, seja caracterizada como integrante da macrozona urbana, especificamente como parte da zona urbana de desenvolvimento prioritário, conforme as poligonais em anexo.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. 

A presente proposição tem por objetivo ajustar os Mapas 1A e 1B do Anexo III, bem como os demais mapas correlatos, para que a área do Residencial Novo Horizonte, situada na Região Administrativa de Água Quente, junto ao entroncamento das rodovias DF-280 e DF-190, seja reconhecida como integrante da macrozona urbana, inserida na zona urbana de desenvolvimento prioritário.

O Novo Horizonte é um assentamento consolidado, com nítidas características urbanas, formado por quadras, ruas e lotes de dimensões residenciais típicas do meio urbano. A atual classificação como área rural gera insegurança jurídica e impede o acesso pleno a serviços públicos essenciais. Tal situação agrava desigualdades territoriais e compromete a efetivação do direito à cidade.

O pedido apresentado pelos moradores, por meio de abaixo-assinado, reflete uma demanda legítima por reconhecimento e inclusão. A área está contígua aos limites da macrozona urbana e da zona urbana de desenvolvimento prioritário, sem que incida aparentemente sobre áreas ambientalmente sensíveis, o que torna viável sua integração ao perímetro urbano. 

Assim, a alteração é coerente com os princípios de função social da propriedade, de planejamento territorial inclusivo e de redução das desigualdades regionais previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF.

A mudança também contribui para o planejamento racional da expansão urbana de Água Quente, garantindo que o crescimento ocorra de forma ordenada, com critérios técnicos e respeito à infraestrutura existente. Ao reconhecer o caráter urbano do Novo Horizonte, o PDOT passa a refletir a realidade territorial e social da região, permitindo ao poder público planejar investimentos, regularizar ocupações e promover o desenvolvimento com justiça social.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda modificativa, em defesa da igualdade territorial e do direito a uma cidade digna e estruturada para todas e todos.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao inciso § 3º  do art. 38, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 38 …

…

§ 3º O poder público deve instituir mecanismos de monitoramento e avaliação periódica nas áreas econômicas, com indicadores de desempenho produtivo, ambiental, social e de infraestrutura para o monitoramento e avaliação das políticas territoriais, considerado os temas estabelecidos no painel de indicadores do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A lei distrital do ZEE institui um painel de indicadores com vistas ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, composto por indicadores organizados em quatro temas, conforme se segue:

Art. 45. Fica instituído o Painel de Indicadores do ZEE-DF como instrumento de transparência, controle social e monitoramento da sua implementação, contemplados, no mínimo, os seguintes temas:

I - meio ambiente e infraestrutura ecológica;

II - desenvolvimento econômico produtivo com equidade;

III - infraestrutura para competitividade e qualidade de vida;

IV - governança e instituições para desenvolvimento sustentável, transparência e controle social.

§ 1º Resolução da CDZEE-DF deve estabelecer os indicadores de monitoramento da implementação do ZEE-DF, os critérios de aplicação e, sempre que possível, as respectivas metas, tendo como referência os indicadores e metas adotados para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU.

§ 2º Os indicadores a que se refere o caput são definidos por zona e por subzona.

§ 3º O Painel de Indicadores deve ser publicado em até 1 ano após a instalação da CDZEE-DF e ser atualizado a cada 2 anos, e a exclusão de indicadores só pode ocorrer no âmbito da revisão do ZEE DF.

§ 4º A CDZEE-DF deve publicar, a cada 2 anos, o relatório de monitoramento.

Art. 46. O Poder Executivo deve instituir a contabilidade de aporte de fósforo na Bacia Hidrográfica do Lago Paranoá a ser utilizada pelas instâncias competentes como instrumento de planejamento e gestão territorial e de recursos hídricos.

O monitoramento do PDOT, notadamente da dimensão econômico-produtiva deve considerar os indicadores do painel de monitoramento do ZEE-DF.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno